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norma nº 1315/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1315 / 2002
Date 2002-09-11
EmentaModifica disposições das Leis Municipais nos 0091/90 e 0801/97, e dá outras providências.
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CPs PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA k-ip 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.31512002 
Modifica disposições das Leis 
Municipais nos0091/90 e 0801/97, 
e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica extinta das Leis Municipais rPs 0091/90 e 0801/97 a 
exigência de experiênciaminima, como pré-requisito para participação em 
concurso público e posterior nomeação, permanecendo inalteradas as demais 
exigências legais. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 11 dias do 
mês de setembro de 2002. 
Aluyi 1 4eI1ato￾p re Municipal 
Redistrada e publicada, em I I de setembro de 2002. 
(0; e Maria er dete Colombo De Nardi 
Chefe de Gabinete 

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