| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 2002 |
| Date | 2002-09-11 |
| Ementa | Modifica disposições das Leis Municipais nos 0091/90 e 0801/97, e dá outras providências. |
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CPs PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA k-ip AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.31512002 Modifica disposições das Leis Municipais nos0091/90 e 0801/97, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica extinta das Leis Municipais rPs 0091/90 e 0801/97 a exigência de experiênciaminima, como pré-requisito para participação em concurso público e posterior nomeação, permanecendo inalteradas as demais exigências legais. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 11 dias do mês de setembro de 2002. Aluyi 1 4eI1atop re Municipal Redistrada e publicada, em I I de setembro de 2002. (0; e Maria er dete Colombo De Nardi Chefe de Gabinete