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norma nº 1320/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1320 / 2002
Date 2002-11-13
EmentaOrça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Joao Neiva para o exercício de 2003.
native_id3185

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA |
-3946"
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.320/2002
Orça a Receita e Fixa a Despesa do
Município de João Neiva para o
exercício de 2003.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de
João Neiva para o exercício de 2003, incluindo-se os Órgãos da Administração
Indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a
Receita em R$ 18.128.605,00 (dezoito milhões, cento e vinte e oito mil,
seiscentos e cinco reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da
legislação em vigor e das respectivas especificações constantes do Anexo Il —
Receita, de acordo com os seguintes desdobramentos:
ESPECIFICAÇÃO | PREFEITURA IPSJON [ SAAE FEDH TOTAL
Receitas Correntes: | 12.669.000,00 | 1.132,403,00 | 1.012.802,00 66.000,00 | 14.880.205,00
Receita Tributária | 1.192.000,00 3.800,00 1.195.800,00
Receita de Contribuições 742.053,00 742.053,00
Receita de Serviços 962.386,00) 962.386,00
Receita Patrimonial 95.000,00 68.030,00 25.000,00) 1.000,00 189.030,00
Transferências Correntes| 9.991.000,00 60.000,00) 10.051.000,00
Outras Receitas Correntes 1.391.000,00 318.520,00 25.416,00) 5.000,00] 1.739.936,00
Receitas de Capital 2.831.000,00 2.900,00 15.000,00/ 1.511.000,00] 4.359.900,00
Operações de Crédito 275.000,00 200,00 275.200,00
Alienação de Bens 50.000,00 2.500,00 15.000,00) 10.000,00 77.500,00
Transferências de Capital | 2.390.000,00 1.500.000,00, 3.890.000,00
Outras Receitas Capital 116.000,00 200,00 1.000,00 117.200,00
Subtotal | 15.500.000,00 | 1.135.303,00 | 1.027.802,00 1.577.000,00, 19.240.105,00
| Dedução Form.FUNDEF | (1.111.500,00) (1.111.500.00)
TOTAL | 14.388.500,00 | 1.135.303,00 | 1.027.802,00/ 1.577.000,00/ 18.128.605,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes dos Anexos dois, seis e oito, e respectivos subanexos,
conforme discriminações seguintes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3948
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
I- Despesa por órgão de Governo e Administração:
[ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA % VALOR
001.101 — CÂMARA MUNICIPAL. 3,70 670.000,00
020.101 — GABINETE DO PREFEITO 248 447.900,00
021.101 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 7,16 1.299.000,00
021.201 - IPSJON - Instituto Previd. Servidores do Município João Neiva 6,26| 1.135.303,00
022.101 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 0,30 54.400,00
023.101 - SECRETARIA DA FAZENDA 3,17 573.500,00
024.101 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV.PÚBLICOS 8,65 1.569.000,00
025.101 - SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 3,70 669.000,00
025.102 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 16,38| 2.969.300,00
025.201 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “Dr. HILDO GARCIA” 10,20 | 1.850.000,00
026.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 21,28| 3.859.500,00
026.201 - SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto 5,95) 1.077.802,00
027.101 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 3,32 601.000,00
028.101 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 6,00 1.089.200,00
028.102 - CONCAJON — Conselho Municipal da Criança e do adolescente 0,90 163.700,00
999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,55 100.000,00
TOTAL 100,00 | 18.128.605,00
Il — Despesa por função de governo:
FUNÇÃO % VALOR
LEGISLATIVA . 3,70 670.000,00
ADMINISTRAÇÃO.. 12,61| 2.285.800,00
SEGURANÇA PÚBLICA 0,18 33.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL. 6,91) 1.252.900,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 6,26) 1.134.003,00
SAUDE.. 17,81| 3.229.500,00
EDUCAÇÃO. . 29,53| 5.353.200,00
CULTURA..... ,60 108.700,00
URBANISMO. 5,49 996.000,00
SANEAMENTO. 9,42) 1.707.802,00
AGRICULTURA... 3,32 601.000,00
TRANSPORTE....... 1,20 219.000,00
DESPORTO E LAZE 0,15 26.400,00
ENCARGOS ESPECIAIS.. 2,27 411.300,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 0,55 100.000,00
100,00 | 18.128.605,00
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
. | — abrir créditos suplementares por anulação de dotação
orçamentária, até o limite de cinquenta por cento do total do Orçamento;
Il — abrir créditos suplementares por comprovado excesso de
arrecadação, até o limite de cinquenta por cento do total do Orçamento;
o . HI — efetuar operações de crédito por antecipação da receita, até o
limite de vinte e cinco por cento do total da receita estimada, excetuando-se as
destinadas à Educação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
IV — repassar, mensalmente, até três por cento da receita
efetivamente arrecadada para a Fundação Educacional “Dr. Hildo Garcia”.
Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá do
comportamento efetivo da receita, ficando o Prefeito Municipal autorizado a
regulamentar um plano de contenção de despesas que não sejam fixas, até o
limite de vinte por cento.
Art. 6º - O presente Orçamento poderá ser reajustado por índice
oficial, referente ao período de julho a dezembro/2002.
Art. 7º - Fica vedada a realização de despesas em valor superior
ao da receita efetivamente prevista para o bimestre subsequente.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 13 dias do
mês de novembro de 2002.
(Ma rea Grazioti
efe dê Gabinete














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