| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2002 |
| Date | 2002-11-13 |
| Ementa | Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Joao Neiva para o exercício de 2003. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA | -3946" AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.320/2002 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de João Neiva para o exercício de 2003. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de João Neiva para o exercício de 2003, incluindo-se os Órgãos da Administração Indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 18.128.605,00 (dezoito milhões, cento e vinte e oito mil, seiscentos e cinco reais), e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das respectivas especificações constantes do Anexo Il — Receita, de acordo com os seguintes desdobramentos: ESPECIFICAÇÃO | PREFEITURA IPSJON [ SAAE FEDH TOTAL Receitas Correntes: | 12.669.000,00 | 1.132,403,00 | 1.012.802,00 66.000,00 | 14.880.205,00 Receita Tributária | 1.192.000,00 3.800,00 1.195.800,00 Receita de Contribuições 742.053,00 742.053,00 Receita de Serviços 962.386,00) 962.386,00 Receita Patrimonial 95.000,00 68.030,00 25.000,00) 1.000,00 189.030,00 Transferências Correntes| 9.991.000,00 60.000,00) 10.051.000,00 Outras Receitas Correntes 1.391.000,00 318.520,00 25.416,00) 5.000,00] 1.739.936,00 Receitas de Capital 2.831.000,00 2.900,00 15.000,00/ 1.511.000,00] 4.359.900,00 Operações de Crédito 275.000,00 200,00 275.200,00 Alienação de Bens 50.000,00 2.500,00 15.000,00) 10.000,00 77.500,00 Transferências de Capital | 2.390.000,00 1.500.000,00, 3.890.000,00 Outras Receitas Capital 116.000,00 200,00 1.000,00 117.200,00 Subtotal | 15.500.000,00 | 1.135.303,00 | 1.027.802,00 1.577.000,00, 19.240.105,00 | Dedução Form.FUNDEF | (1.111.500,00) (1.111.500.00) TOTAL | 14.388.500,00 | 1.135.303,00 | 1.027.802,00/ 1.577.000,00/ 18.128.605,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos Anexos dois, seis e oito, e respectivos subanexos, conforme discriminações seguintes: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3948 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 I- Despesa por órgão de Governo e Administração: [ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA % VALOR 001.101 — CÂMARA MUNICIPAL. 3,70 670.000,00 020.101 — GABINETE DO PREFEITO 248 447.900,00 021.101 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 7,16 1.299.000,00 021.201 - IPSJON - Instituto Previd. Servidores do Município João Neiva 6,26| 1.135.303,00 022.101 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 0,30 54.400,00 023.101 - SECRETARIA DA FAZENDA 3,17 573.500,00 024.101 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV.PÚBLICOS 8,65 1.569.000,00 025.101 - SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 3,70 669.000,00 025.102 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 16,38| 2.969.300,00 025.201 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “Dr. HILDO GARCIA” 10,20 | 1.850.000,00 026.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 21,28| 3.859.500,00 026.201 - SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto 5,95) 1.077.802,00 027.101 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 3,32 601.000,00 028.101 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 6,00 1.089.200,00 028.102 - CONCAJON — Conselho Municipal da Criança e do adolescente 0,90 163.700,00 999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,55 100.000,00 TOTAL 100,00 | 18.128.605,00 Il — Despesa por função de governo: FUNÇÃO % VALOR LEGISLATIVA . 3,70 670.000,00 ADMINISTRAÇÃO.. 12,61| 2.285.800,00 SEGURANÇA PÚBLICA 0,18 33.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL. 6,91) 1.252.900,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL 6,26) 1.134.003,00 SAUDE.. 17,81| 3.229.500,00 EDUCAÇÃO. . 29,53| 5.353.200,00 CULTURA..... ,60 108.700,00 URBANISMO. 5,49 996.000,00 SANEAMENTO. 9,42) 1.707.802,00 AGRICULTURA... 3,32 601.000,00 TRANSPORTE....... 1,20 219.000,00 DESPORTO E LAZE 0,15 26.400,00 ENCARGOS ESPECIAIS.. 2,27 411.300,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 0,55 100.000,00 100,00 | 18.128.605,00 Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: . | — abrir créditos suplementares por anulação de dotação orçamentária, até o limite de cinquenta por cento do total do Orçamento; Il — abrir créditos suplementares por comprovado excesso de arrecadação, até o limite de cinquenta por cento do total do Orçamento; o . HI — efetuar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de vinte e cinco por cento do total da receita estimada, excetuando-se as destinadas à Educação; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 IV — repassar, mensalmente, até três por cento da receita efetivamente arrecadada para a Fundação Educacional “Dr. Hildo Garcia”. Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar um plano de contenção de despesas que não sejam fixas, até o limite de vinte por cento. Art. 6º - O presente Orçamento poderá ser reajustado por índice oficial, referente ao período de julho a dezembro/2002. Art. 7º - Fica vedada a realização de despesas em valor superior ao da receita efetivamente prevista para o bimestre subsequente. Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 13 dias do mês de novembro de 2002. (Ma rea Grazioti efe dê Gabinete i pa e