| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2002 |
| Date | 2002-11-20 |
| Ementa | Concede remissão de débito que especifica, e dá outras providências. |
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A refeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.323/2002 Concede remissão de débito que especifica, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão de débito relativo a ISS - Imposto sobre Serviço em nome de Ismael Marim, cadastrado no Município sob o n° 10543, referente aos exercícios de 1998 a 2002, no valor consolidado de R$ 268,19 (duzentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos). Art.2° - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Município. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 20 dias do mês de novembro de 2002. Registrada e publicada, em 20 de novembro de 2002. Via urina aziff na Chefen e binete evens Grazioti