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norma nº 1323/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1323 / 2002
Date 2002-11-20
EmentaConcede remissão de débito que especifica, e dá outras providências.
native_id3188

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A 
refeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.323/2002 
Concede remissão de débito que 
especifica, e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder remissão de débito relativo a ISS - Imposto sobre Serviço em nome 
de Ismael Marim, cadastrado no Município sob o n° 10543, referente aos 
exercícios de 1998 a 2002, no valor consolidado de R$ 268,19 (duzentos e 
sessenta e oito reais e dezenove centavos). 
Art.2° - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder o cancelamento da inscrição no cadastro de 
contribuintes do Município. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 20 dias do 
mês de novembro de 2002. 
Registrada e publicada, em 20 de novembro de 2002. 
Via 
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Chefen e binete 
evens Grazioti 

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