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norma nº 1324/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1324 / 2002
Date 2002-12-12
EmentaDispõe sobre a aprovação de loteamento, autorização de permuta e alienação de Áreas públicas, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-394.6• 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.324/2002 
Dispõe sobre a aprovação de 
loteamento, autorização de 
permuta e alienação deAreas 
públicas, e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° — Fica aprovado o loteamento daAreado pátio da 
Prefeitura Municipal, conforme identificado na planta inclusa, que integra a 
presente Lei. 
Art.2° — AAreaobjeto do loteamento ora proposto será 
desmembrada de uma porção maior que foi adquirida originariamente da 
Companhia Vale do Rio Doce, através de escritura pública de expropriação 
amigável, devidamente registrada no Livro 2-Y, sob os n' 1-4986 a 1-4990 de 
matricula do Cartório do RGI da Comarca de lbiraçu, cujo imóvel passou A 
circunscrição do Cartório do RGI da Comarca de João Neiva em decorrência 
do desmembramento territorial. 
Art.3° — Fica autorizada a substituição da planta anexa A Lei 
Municipal n° 0460/94, pela nova planta constante da presente Lei. 
Art.40 
 — Ficam o Chefe do Poder Executivo Municipal e o 
Presidente daCamaraMunicipal de João Neiva autorizados a procederem a 
permuta daAreapertencente A Câmara Municipal, identificada na planta anexa 
comoArea"02", pelaArea"04", de propriedade do Município, também 
identificada na planta inclusa. 
Art.50 
 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
alienar, em público leilão ou outro procedimento licitatório adequado, os lotes 
de ncs01 a 12, de propriedade da Municipalidade, identificados e 
individualizados na planta inclusa, que integra a presente Lei, bem como aArea 
recebida em permuta da Câmara Municipal. 
Art.6° — Os valores mínimos de cada lote, para efeito de 
alienação em lanço inicial de leilão ou outra modalidade licitatória, êçrão 
estabelecidos em avaliação prévia a ser procedida pela Municipalid de 
oportunamente, e encaminhada A Câmara Municipal para conhecimento. 
Art.7° — Fica, ainda, autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a realizar todos os atos necessários A efetiva permuta e alienação 
dasAreaspúblicas previstas nosarts. 4° e 5° desta Lei. 
, 
• 
12 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.8° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 dias do 
mês de dezembro de 2002. 
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Registrada e publicada, em 12 de dezembro de 2002. 
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