| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação de loteamento, autorização de permuta e alienação de Áreas públicas, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-394.6• CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.324/2002 Dispõe sobre a aprovação de loteamento, autorização de permuta e alienação deAreas públicas, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° — Fica aprovado o loteamento daAreado pátio da Prefeitura Municipal, conforme identificado na planta inclusa, que integra a presente Lei. Art.2° — AAreaobjeto do loteamento ora proposto será desmembrada de uma porção maior que foi adquirida originariamente da Companhia Vale do Rio Doce, através de escritura pública de expropriação amigável, devidamente registrada no Livro 2-Y, sob os n' 1-4986 a 1-4990 de matricula do Cartório do RGI da Comarca de lbiraçu, cujo imóvel passou A circunscrição do Cartório do RGI da Comarca de João Neiva em decorrência do desmembramento territorial. Art.3° — Fica autorizada a substituição da planta anexa A Lei Municipal n° 0460/94, pela nova planta constante da presente Lei. Art.40 — Ficam o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Presidente daCamaraMunicipal de João Neiva autorizados a procederem a permuta daAreapertencente A Câmara Municipal, identificada na planta anexa comoArea"02", pelaArea"04", de propriedade do Município, também identificada na planta inclusa. Art.50 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, em público leilão ou outro procedimento licitatório adequado, os lotes de ncs01 a 12, de propriedade da Municipalidade, identificados e individualizados na planta inclusa, que integra a presente Lei, bem como aArea recebida em permuta da Câmara Municipal. Art.6° — Os valores mínimos de cada lote, para efeito de alienação em lanço inicial de leilão ou outra modalidade licitatória, êçrão estabelecidos em avaliação prévia a ser procedida pela Municipalid de oportunamente, e encaminhada A Câmara Municipal para conhecimento. Art.7° — Fica, ainda, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar todos os atos necessários A efetiva permuta e alienação dasAreaspúblicas previstas nosarts. 4° e 5° desta Lei. , • 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.8° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 dias do mês de dezembro de 2002. Aluy ellato Prejt. unicipal Registrada e publicada, em 12 de dezembro de 2002. na,i*azaçkena-Devens Grazioti Chefe de (Gabinete 10.90 m 10.78 es LOTE 09 31878.• rposimsree 00 WARP VLVIVAIII.C11110 ANTICIO 8ENA1 244 LOTE 10 LOTE 11 a a LOTE 12 a 147 13.7m 13.7m LOTE 01 a LOTE 02 LOTE 03 133m 1$.7m 12.70.8 Oa LOTE 07 LOTE 08A kee &ON ALUOXARIF ADC asas 4.81 8EDE PREFETTURA 8ecseteda Munldpei. de Educe& Lotsn• Frente Lado Pettnetro Ma ' ' 01 13.7m 22m 71Ans 301.40m* 02 13.7m 22m 71Arn 301.40m' 03 13.7m 22m 71Am 301.40m' 04 13.7m 22m 71.Am 301A0m2 05 13.7m 22m 71.4m 301.40m1 08 13.7m 22m 71.4m 301 AO& 07 13.7m 22m 71Am 301.40n' 08 13.7m 22m 71Am 301.40m1 09 18.78m 18.90m 71.32m 316 76m' 10 14.70M 22rn 73.40m 323.40m2 11 14.70m 22m 73.40m 323.40m2 12 14.70m 22m 73.40m 323.40m2 -4 Riimum a. ALMEIDA PLAZZ1 Ma total doe totes : 3898.18m* Area totaldas suas:2898.73m2 kea tot.do estaclonamentoilardan: 595.37m' 62.58m 17.74 m Area 07 co Ama 8 oe Area to.da Praça:755.17 m2 Area total: 7747.43ma 3 kea 01- Banco do Bradt 413.79 m2 Area 02 - Antlga AmdaCantata: 592.17 ma Area 03- Ram: 900m2 Area 04- Camara MunIcIpak 590m1 kea 05- IP8JON: 328.09m' Area 08 - kea deaths& a UnidadeSanitilla de Joao Nelvm 1228.57rn2 Area 07- Secreted° de AgrIcuitura: 204.90 m2 Area 08-MadaPieta= :6576.87 ma Ma total : 10831.39m2 OWN% 1410031101111100 CLIME PIONONOLMOO s. 2 MIMI& Ulm amal, Centro Cultural F 'vendaPresidents 1/a AREA TOTAL DO LOTEAPAEPITO: 18578A2tA2 X Area 04 28.35 m PREFEMIRA 11118CIPPL CE JoAo NOVA klunklpil deObras N.810.1384 Minos PROJENS Ns• pdiPPie.n Ellesb Fbrat DATA: I EOGLA: I AREA DA MA: Delosbal 2002 7013.51rrf Ama 02 E Area 03 14.90 m II as Irma Rua A 13.7m 13.7m LOTE 04 LOTE 05LOT O 0 0 O 0 0 0 1[ a 1T- 4 1478 5?.2 71 - 1521m Area resetvada Pala Pisga 755.17m' rio kee' 08