| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do art. 21 da Lei Municipal n° 0977/99, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do IPSJON - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Joao Neiva, e da outras providências. |
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RÃ1. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.325/2002 Dispõe sobre a alteração doart.21 da Lei Municipal n° 0977/99, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do IPSJON - Instituto de Previdência dos Servidores do Município deJoaoNeiva, e da outras providências. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0 art. 21 da Lei Municipal n° 0977, de 25 de junho de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.21 - 0 Departamento de Perícia Médicasera dirigido por profissional médico, para o exercício das atribuições descritas no artigo anterior, vedado o preenchimento do cargo por pessoa que tenha outra formação profissional. § 1° - Para execução das atividades do Departamento de Perícia Médica relativas as avaliações e acompanhamento dos servidores que necessitam do beneficio de auxilio doença, deverá haver atuação de psicólogo, com regular formação e registro profissional. § 2° - Para o desenvolvimento das atividades do Departamento de Perícia Médica, ficam criados os seguintes cargos: I - CARGO - Chefe de Departamento de Perícia Médica- referênciaCC-3; - CARGO - Psicólogo - referênciaCC-4; § 3° - As atribuições correspondentes ao cargo de psicólogo são as inerentes as atividades da especialidade, envolvendo todos os casos de interesse do Instituto e dos segurados, além da emissão de pareceres e manifestações em processos, quando necessário ou houver solicitação por parte da Administração." PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA!COP, A AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 32584946------- CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.2° - Fica revogado o inciso V doart. 30 da Lei n° 0977, de 25 de junho de 1999, cujo dispositivo criou o cargo de Perito Médico, substituído pelo de Chefe de Departamento de Perícia Médica. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 26 dias do mês de dezembro de 2002..; Alu rellato re eito Municipal Registrada e publicada, em 26 de dezembro de 2002. o na" Wevens Grazioti