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norma nº 1325/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1325 / 2002
Date 2002-12-26
EmentaDispõe sobre a alteração do art. 21 da Lei Municipal n° 0977/99, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do IPSJON - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Joao Neiva, e da outras providências.
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RÃ1. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.325/2002 
Dispõe sobre a alteração doart.21 da Lei 
Municipal n° 0977/99, que dispõe sobre a 
Estrutura Administrativa e Organizacional 
do IPSJON - Instituto de Previdência dos 
Servidores do Município deJoaoNeiva, e 
da outras providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0 art. 21 da Lei Municipal n° 0977, de 25 de junho de 
1999 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.21 - 0 Departamento de Perícia Médicasera 
dirigido por profissional médico, para o exercício 
das atribuições descritas no artigo anterior, 
vedado o preenchimento do cargo por pessoa que 
tenha outra formação profissional. 
§ 1° - Para execução das atividades do 
Departamento de Perícia Médica relativas as 
avaliações e acompanhamento dos servidores 
que necessitam do beneficio de auxilio doença, 
deverá haver atuação de psicólogo, com regular 
formação e registro profissional. 
§ 2° - Para o desenvolvimento das atividades do 
Departamento de Perícia Médica, ficam criados os 
seguintes cargos: 
I - CARGO - Chefe de Departamento de Perícia 
Médica- referênciaCC-3; 
- CARGO - Psicólogo - referênciaCC-4; 
§ 3° - As atribuições correspondentes ao cargo de 
psicólogo são as inerentes as atividades da 
especialidade, envolvendo todos os casos de 
interesse do Instituto e dos segurados, além da 
emissão de pareceres e manifestações em 
processos, quando necessário ou houver 
solicitação por parte da Administração." 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA!COP, A 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 32584946------- 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.2° - Fica revogado o inciso V doart. 30 da Lei n° 0977, de 
25 de junho de 1999, cujo dispositivo criou o cargo de Perito Médico, 
substituído pelo de Chefe de Departamento de Perícia Médica. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 26 dias do 
mês de dezembro de 2002..; 
Alu rellato 
re eito Municipal 
Registrada e publicada, em 26 de dezembro de 2002. 
o 
na" Wevens Grazioti 

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