| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação de leis que especifica. |
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Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 26 dias do mês de dezembro de 2002. \\ lu 9rellato refead Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.326/2002 Dispõe sobre revogação de leis que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a revogar as Leis n'z's0704/96; 0920/99 e 1.226/01. Art.2° - Com a revogação das Leis a que se refere oart. 10 , nenhuma aliquota de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) poderá ser inferior a 2% (dois por cento), exceção feita aos serviços especificados nos incisos 32, 33 e 34 da lista de serviços a que se refere o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968 (Código Tributário Nacional). Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera efeitos a partir de 01/01/2003 e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Registrada e publicada, em 26 de dezembro de 2002. Devens Grazioti