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norma nº 1326/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1326 / 2002
Date 2002-12-26
EmentaDispõe sobre revogação de leis que especifica.
native_id3191

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Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 26 dias do 
mês de dezembro de 2002. 
\\ lu 9rellato 
refead Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.326/2002 
Dispõe sobre revogação de leis que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
revogar as Leis n'z's0704/96; 0920/99 e 1.226/01. 
Art.2° - Com a revogação das Leis a que se refere oart. 10 , 
nenhuma aliquota de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) 
poderá ser inferior a 2% (dois por cento), exceção feita aos serviços 
especificados nos incisos 32, 33 e 34 da lista de serviços a que se refere o 
Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968 (Código Tributário Nacional). 
Art.30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera 
efeitos a partir de 01/01/2003 e revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrada e publicada, em 26 de dezembro de 2002. 
Devens Grazioti 

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