| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a Associação dos Municípios do Estado do Espirito Santo. |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA ti AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.327/2002 Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a Associação dos Municípios do Estado do Espirito Santo. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com a AMUNES — Associação dos Municípios do Estado do Espirito Santo, com a importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), mensalmente, reajustados anualmente. Art.2° - O Município de João Neiva autorizará aoBAN ESTES S/A — BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, a descontar R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), mediante débito em sua Conta Corrente, correspondente à 2° parcela da transferência da quota parte do ICMS do mês correspondente, e creditar o valor respectivo na conta bancária n° 8.777.310, da Agência n° 271, em favor da AMUNES, a titulo de contribuição. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 01/12/2002 e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 26 dias do mês de dezembro de 2002. , Al uy lato P e fd Municipal Registrada e publicada, em 26 de dezembro de 2002. t /11 k a vi . Chefe Ititn. et w e evens Grazioti