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norma nº 1327/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1327 / 2002
Date 2002-12-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contribuir com a Associação dos Municípios do Estado do Espirito Santo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA ti 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.327/2002 
Autoriza o Poder Executivo a 
contribuir com a Associação dos 
Municípios do Estado do Espirito 
Santo. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contribuir financeiramente com a AMUNES — Associação dos Municípios do 
Estado do Espirito Santo, com a importância de R$ 350,00 (trezentos e 
cinquenta reais), mensalmente, reajustados anualmente. 
Art.2° - O Município de João Neiva autorizará aoBAN ESTES S/A 
— BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, a descontar R$ 350,00 
(trezentos e cinquenta reais), mediante débito em sua Conta Corrente, 
correspondente à 2° parcela da transferência da quota parte do ICMS do mês 
correspondente, e creditar o valor respectivo na conta bancária n° 8.777.310, 
da Agência n° 271, em favor da AMUNES, a titulo de contribuição. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroage seus efeitos a 01/12/2002 e revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 26 dias do 
mês de dezembro de 2002. 
, Al uy lato 
P e fd Municipal 
Registrada e publicada, em 26 de dezembro de 2002. 
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. 
Chefe 
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