br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 1328/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1328 / 2002
Date 2002-12-26
EmentaDispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de João Neiva.
native_id3193

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.328/2002 
Dispõe sobre o reajuste dos 
subsídios dos Vereadores da 
Câmara Municipal de João 
Neiva. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0 subsidio mensal dos Vereadores será reajustado em 
12,5 % (doze e meio por cento). 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor em 10de janeiro de 2003, e 
revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 26 dias do 
mês de dezembro de 2002. 
Aluy 
Prejei1ov1unicipal 
Registrada e publicada, em 26 de dezembro de 2002 
*or 
Mar 
Chefe 
evens Grazioti 
mete 

open original →