| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 2003 |
| Date | 2003-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação de servidores por prazo determinado, para atender situação de excepcional interesse público. |
| native_id | 3196 |
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••• PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA • AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.331/2003 Dispõe sobre contratação de servidores por prazo determinado, para atender situação de excepcional interesse público. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por prazo determinado, para atender eventuais necessidades da Administração, os servidores constantes do anexo único, que passa a ser parte integrante da presente Lei. § 10 - As contratações obedecerão à ordem de classificação do último concurso público realizado pela Administração. § 2° - Se a especialidade do profissional não for atendida pela suplência do concurso, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar o servidor necessário, ainda que não conste na ordem de classificação. Art.2° - 0 prazo de contratação vigerá a partir de 03/02/2003 até 31/12/2003, findo o qual o contrato será considerado automaticamente rescindido. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2003. Aluy ellato Pre Municipal Registrada e publicada, em 05 de fevereiro de 2003. 101 .k a evens Grazioti Chefe e G'sinete DIrLii orb- PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO ÚNICO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CARREIRA VENCIMENTOS R$ 20 Professor MaMPA I 232,29 10 Professor MaMPB IV 439,75