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norma nº 1331/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1331 / 2003
Date 2003-02-05
EmentaDispõe sobre contratação de servidores por prazo determinado, para atender situação de excepcional interesse público.
native_id3196

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••• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
• AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.331/2003 
Dispõe sobre contratação de 
servidores por prazo 
determinado, para atender 
situação de excepcional 
interesse público. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar, por prazo determinado, para atender eventuais necessidades da 
Administração, os servidores constantes do anexo único, que passa a ser 
parte integrante da presente Lei. 
§ 10 - As contratações obedecerão à ordem de classificação do 
último concurso público realizado pela Administração. 
§ 2° - Se a especialidade do profissional não for atendida pela 
suplência do concurso, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar o servidor necessário, ainda que não conste na ordem de 
classificação. 
Art.2° - 0 prazo de contratação vigerá a partir de 03/02/2003 até 
31/12/2003, findo o qual o contrato será considerado automaticamente 
rescindido. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 05 dias do 
mês de fevereiro de 2003. 
Aluy ellato 
Pre Municipal 
Registrada e publicada, em 05 de fevereiro de 2003. 
101 
.k a evens Grazioti 
Chefe e G'sinete 
DIrLii orb- PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO 
CARGO 
CARREIRA VENCIMENTOS 
R$ 
20 Professor MaMPA I 232,29 
10 Professor MaMPB IV 439,75 

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