| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 2003 |
| Date | 2003-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação provisória de servidor para finalidade que especifica. |
| native_id | 3197 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COP AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.332/2003 Dispõe sobre contratação provisória de servidor para finalidade que especifica. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, provisoriamente, em razão da excepcional necessidade do serviço público, um Assistente Social para atuar exclusivamente junto ao Programa de Garantia de RendaMinimavinculada à educação - Bolsa-Escola, instituído pela Lei Municipal n° 1.137/2001. Art.2° - 0 servidor contratado perceberá remuneração compatível com a prevista no padrão VIII do Plano Geral de Carreira do Município de João Neiva. Art.3° - 0 prazo de vigência vigorará a partir da publicação desta Lei até 31/12/2003, podendo ser prorrogado, se houver necessidade, para acompanhamento do Projeto especificado. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2003. Aluy 4\10;Mt Municipal ni il Registrada Registrada e publicada, em 05 de fevereiro de 2003. ..;` evens Grazioti