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norma nº 1332/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1332 / 2003
Date 2003-02-05
EmentaDispõe sobre contratação provisória de servidor para finalidade que especifica.
native_id3197

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COP 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.332/2003 
Dispõe sobre contratação provisória 
de servidor para finalidade que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar, provisoriamente, em razão da excepcional necessidade do serviço 
público, um Assistente Social para atuar exclusivamente junto ao Programa de 
Garantia de RendaMinimavinculada à educação - Bolsa-Escola, instituído pela 
Lei Municipal n° 1.137/2001. 
Art.2° - 0 servidor contratado perceberá remuneração compatível 
com a prevista no padrão VIII do Plano Geral de Carreira do Município de João 
Neiva. 
Art.3° - 0 prazo de vigência vigorará a partir da publicação desta 
Lei até 31/12/2003, podendo ser prorrogado, se houver necessidade, para 
acompanhamento do Projeto especificado. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e 
revoga as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 05 dias do 
mês de fevereiro de 2003. 
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Registrada Registrada e publicada, em 05 de fevereiro de 2003. 
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