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norma nº 1333/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1333 / 2003
Date 2003-02-13
EmentaDispõe sobre contratação de servidor por prazo determinado, para atender situação de excepcional interesse público.
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unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.333/2003 
Dispõe sobre contratação de 
servidor por prazo determinado, 
para atender situação de 
excepcional interesse público. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar, por prazo determinado, para atender necessidades de excepcional 
interesse público verificadas junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos, 01 (um) Engenheiro Civil. 
Art.2° - 0 prazo de contratação vigerá a partir da publicação desta 
Lei até 31/12/2003, findo o qual o contrato será considerado automaticamente 
rescindido. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 13 dias do mês 
de fevereiro de 2003. 
Registrada e publicada, em 13 de fevereiro de 2003. 
iv a•evens Grazioti 
Chefe .e abinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
CARGO QUANTIDADE NÍVEL SALÁRIO 
Engenheiro Civil 01 VIII R$ 750,00 

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