| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2003 |
| Date | 2003-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação de servidor por prazo determinado, para atender situação de excepcional interesse público. |
| native_id | 3198 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
} Aluy ellato P r ef.a4e unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.333/2003 Dispõe sobre contratação de servidor por prazo determinado, para atender situação de excepcional interesse público. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por prazo determinado, para atender necessidades de excepcional interesse público verificadas junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 01 (um) Engenheiro Civil. Art.2° - 0 prazo de contratação vigerá a partir da publicação desta Lei até 31/12/2003, findo o qual o contrato será considerado automaticamente rescindido. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2003. Registrada e publicada, em 13 de fevereiro de 2003. iv a•evens Grazioti Chefe .e abinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO ÚNICO CARGO QUANTIDADE NÍVEL SALÁRIO Engenheiro Civil 01 VIII R$ 750,00