norma nº 266/1992

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Chefe c 
3 1 ato 
DL:EFEITuRA MUNICIPAL DE JODO 
Estado do Espirito Santo 
LEI N2 0266/92 
Autoriza doação que especi ica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do EspiritJ 5aatc 
uso de suas atribuig6es legais, faço saber que a CAmarn Municipal -aproNA,' 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12- Autoriza ao Chefe do Poder Executivo nicipai 
a doar mediantes condiOes, Areade terras de domínio público onde si tua 
as instalagaes da quadra do Bairro Santa Luzia, em construção, A Associação 
de Moradores do Bairro Santa Luzia, instituição inscrita no CGC sob n2 
31.776.867/0001-67, e declarada de Utilidade Pública Municipal pel. Lei 
n2 1344, inscrita no TC. -ES sob n2 36/91, com sede A Rua Benedito Gadioiii 
s/n - Bairro Santa Luzia - nesta Cidade de João Neiva. 
Art. 22 - AAreaobjeto da doagão A a definida na planta 
anexa. 
Art. 32 - A utilização daAreaobjeto da presente Lei, 
terA destinagão exclusiva para a construgão e uso da quadra poliesportiva 
e respectivas insta1ag6es que estar A obrigatoriamente a serviço da Comunidad 
Art. 42- A instituigão cessionAria não poderA transferir 
para terceiros, a qualquer titulo aArearecebida. 
Parágrafo único - Em caso de dissolugão da entidade beneficiada 
o imOvel deverA voltar a integrar o patrimônio público municipal, semencarg(- 
Art. 42 - Esta Lei entra. 
 em‘ vigor na data de sua publicaçã.o, 
revogadas as disposiOes em contrArio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva /ao 12 dindo 
ms de setembro de 1992. 
,-------P'r7f91- Muni,cis pial 
Frangi6c6 G U..1.1-itV-G nig.7,1:it4- ---• --• •,.. , . 
--- 
Assessor Juyaidico 
Registrada e publicadar----131 de setembro