| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 2003 |
| Date | 2003-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação do § 3° do art. 1° da Lei Municipal n° 0876/98 e art. 10 da Lei Municipal n° 1.234/02. |
| native_id | 3200 |
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Chefe binete evens Grazioti PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.335/2003 Dispõe sobre modificação do § 3° do art.1° da Lei Municipal n° 0876/98 eart. 10 da Lei Municipal n° 1.234/02. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- 0 art. 1° da Li Municipal n° 1.234, de 11 de abril de 2002, que alterou o § 3° doart. 10da Lei Municipal n° 0876/98, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3° - 0 repasse de materiais para construção de banheiros e pequenas reformas, solicitadas pelas respectivas associações de moradores a que pertencer o beneficiário carente, que não ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)seragratuito e sujeito apenas à formalização de convênio entre a entidade solicitante e o Poder Público Municipal". Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2003. Aluyzi k- lato P7 Municipal Registrada e publicada, em 27 de fevereiro de 2003.