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norma nº 1335/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1335 / 2003
Date 2003-02-27
EmentaDispõe sobre modificação do § 3° do art. 1° da Lei Municipal n° 0876/98 e art. 10 da Lei Municipal n° 1.234/02.
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Chefe binete 
evens Grazioti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.335/2003 
Dispõe sobre modificação do § 3° do 
art.1° da Lei Municipal n° 0876/98 eart. 
10 da Lei Municipal n° 1.234/02. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, 
Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- 0 art. 1° da Li Municipal n° 1.234, de 11 de abril de 2002, 
que alterou o § 3° doart. 10da Lei Municipal n° 0876/98, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"§ 3° - 0 repasse de materiais para construção de banheiros e 
pequenas reformas, solicitadas pelas respectivas associações 
de moradores a que pertencer o beneficiário carente, que não 
ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)seragratuito e 
sujeito apenas à formalização de convênio entre a entidade 
solicitante e o Poder Público Municipal". 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 27 dias do mês 
de fevereiro de 2003. 
Aluyzi k- lato 
P7 Municipal 
Registrada e publicada, em 27 de fevereiro de 2003. 

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