| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2003 |
| Date | 2003-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a modificação do art. 3° da Lei Municipal n° 0903/98, alterado pela Lei n° 1.014/2000 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com entidade que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA C • OP AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3546 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.336/2003 Dispõe sobre a modificação doart. 3° da Lei Municipal n° 0903/98, alterado pela Lei n° 1.014/2000 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com entidade que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica modificado oart. 3° da Lei Municipal n° 0903, de 13/11/98, alterado pela Lei n° 1.014, de 08/02/2000 que autorizou a celebração de Convênio com a Sociedade de Educação e Caridade "Recanto Feliz" de Guaraná, Município de Aracruz-ES, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 3° - As obrigações do Município se resumem na oferta de uma cesta básica mensal, por menor do Município, e no repasse de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, que serão utilizados para colaborar na manutenção do projeto, além da assistência médica pelo SUS às crianças e adolescentes que integram o Projeto, provenientes do Município de João Neiva, bem como material escolar e medicamentos que se fizerem necessários para as crianças e adolescentes referidos acima." Art.2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Entidade acima citada, termo aditivo necessário ao cumprimento da presente Lei. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 01/02/2003 e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2003. Al Pr ellato o Municipal Registrada e publicada, em 27 de fevereiro de 2003. evens Grazioti Chefe !e G binete