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norma nº 1336/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1336 / 2003
Date 2003-02-27
EmentaDispõe sobre a modificação do art. 3° da Lei Municipal n° 0903/98, alterado pela Lei n° 1.014/2000 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com entidade que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA C • OP AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3546 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.336/2003 
Dispõe sobre a modificação doart. 
3° da Lei Municipal n° 0903/98, 
alterado pela Lei n° 1.014/2000 que 
autoriza o Poder Executivo Municipal 
a celebrar convênio com entidade 
que especifica. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Fica modificado oart. 3° da Lei Municipal n° 0903, de 
13/11/98, alterado pela Lei n° 1.014, de 08/02/2000 que autorizou a celebração 
de Convênio com a Sociedade de Educação e Caridade "Recanto Feliz" de 
Guaraná, Município de Aracruz-ES, que passará a ter a seguinte redação: 
"Art. 3° - As obrigações do Município se resumem na 
oferta de uma cesta básica mensal, por menor do Município, e no repasse 
de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, que serão utilizados para 
colaborar na manutenção do projeto, além da assistência médica pelo 
SUS às crianças e adolescentes que integram o Projeto, provenientes do 
Município de João Neiva, bem como material escolar e medicamentos que 
se fizerem necessários para as crianças e adolescentes referidos acima." 
Art.2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar com a Entidade acima citada, termo aditivo necessário ao 
cumprimento da presente Lei. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroage seus efeitos a 01/02/2003 e revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 27 dias do 
mês de fevereiro de 2003. 
Al 
Pr 
ellato 
o Municipal 
Registrada e publicada, em 27 de fevereiro de 2003. 
evens Grazioti 
Chefe !e G binete 

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