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norma nº 1338/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1338 / 2003
Date 2003-03-13
EmentaDispõe sobre modificação do art. 3°, da Lei Municipal n° 0273/92.
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evens Grazioti 
mete 
b-larg=7-6F7= PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.338/2003 
Dispõe sobre modificação do 
art.3°, da Lei Municipal n° 
0273/92. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0 art. 3° da Lei Municipal n° 0273/92 passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 3° - A admissão dos estagiários será sempre precedida 
de solicitação da Secretaria subordinante e sera"por prazo de 
12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, 
desde que não ultrapasse a conclusão do respectivo curso. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de março 
de 2003. 
ellato 
Pre Municipal 
Registrada e publicada, em 13 de março de 2003. 

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