| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 2003 |
| Date | 2003-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação do art. 3°, da Lei Municipal n° 0273/92. |
| native_id | 3203 |
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evens Grazioti mete b-larg=7-6F7= PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.338/2003 Dispõe sobre modificação do art.3°, da Lei Municipal n° 0273/92. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0 art. 3° da Lei Municipal n° 0273/92 passa a ter a seguinte redação: "Art. 3° - A admissão dos estagiários será sempre precedida de solicitação da Secretaria subordinante e sera"por prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não ultrapasse a conclusão do respectivo curso. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de março de 2003. ellato Pre Municipal Registrada e publicada, em 13 de março de 2003.