| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2003 |
| Date | 2003-04-11 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal n° 0770/97. |
| native_id | 3208 |
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rellato unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ICÕPIA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-34'o-- CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.343/2003 Modifica disposições da Lei Municipal n° 0770/97. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - O caput doart. 27 da Lei Municipal n° 0770, de 07 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.27— A avaliação dos estagiários será feita por uma Comissão composta de 05 (cinco) servidores estáveis da Administração, ocupantes de cargo de carreira de nível semelhante ou superior ao dos avaliados, a qual serainstituída por ato do Prefeito ou Presidente daCamara, conforme o caso." Art.2° - 0 inciso I doart. 153 da Lei Municipal n° 0770, de 27 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.153 — por filho solteiro menor de 14 anos;" Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 11 dias do mês de abril de 2003. Registrada e publicada, em 11 de abril de 2003. evens Grazioti Chef binete