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norma nº 1343/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1343 / 2003
Date 2003-04-11
EmentaModifica disposições da Lei Municipal n° 0770/97.
native_id3208

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

rellato 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ICÕPIA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-34'o--
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.343/2003 
Modifica disposições da Lei 
Municipal n° 0770/97. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - O caput doart. 27 da Lei Municipal n° 0770, de 07 de 
julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.27— A avaliação dos estagiários será feita 
por uma Comissão composta de 05 (cinco) servidores 
estáveis da Administração, ocupantes de cargo de carreira 
de nível semelhante ou superior ao dos avaliados, a qual 
serainstituída por ato do Prefeito ou Presidente daCamara, 
conforme o caso." 
Art.2° - 0 inciso I doart. 153 da Lei Municipal n° 0770, de 27 de 
julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.153 
— por filho solteiro menor de 14 anos;" 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 11 dias do 
mês de abril de 2003. 
Registrada e publicada, em 11 de abril de 2003. 
evens Grazioti 
Chef binete 

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