| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2003 |
| Date | 2003-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para receber doação que especifica. |
| native_id | 3209 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.344/2003 Dispõe sobre autorização para receber doação que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação com encargo, do Conselho Administrativo das Associações de Moradores do Município de João Neiva, a quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para ser usada como parte da contribuição do Município na implantação do serviço telefônico fixo das localidades de Cavalinho e Barra do Triunfo, neste Município. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 11 dias do mês de abril de 2003. Al rellato Prefei o Municipal Registrada e publicada, em 11 de abril de 2003. Chefe r Ga ,inete vens Grazioti