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norma nº 1344/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1344 / 2003
Date 2003-04-11
EmentaDispõe sobre autorização para receber doação que especifica.
native_id3209

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.344/2003 
Dispõe sobre autorização para 
receber doação que especifica. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber, por doação com encargo, do Conselho Administrativo das 
Associações de Moradores do Município de João Neiva, a quantia de R$ 
22.000,00 (vinte e dois mil reais), para ser usada como parte da contribuição 
do Município na implantação do serviço telefônico fixo das localidades de 
Cavalinho e Barra do Triunfo, neste Município. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 11 dias do 
mês de abril de 2003. 
Al rellato 
Prefei o Municipal 
Registrada e publicada, em 11 de abril de 2003. 
Chefe 
r 
Ga ,inete 
vens Grazioti 

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