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norma nº 1346/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1346 / 2003
Date 2003-04-11
EmentaDispõe sobre a modificação do Anexo II da Lei Municipal n° 1.128/2001, que dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de João Neiva.
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Ito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA COPIA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3945 - 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.346/2003 
Dispõe sobre a modificação do 
Anexo II da Lei Municipal n° 
1.128/2001, que dispõe sobre a Nova 
Estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal de João Neiva. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0 Anexo II da Lei Municipal n° 1.128/2001 passa a 
vigorar na forma estabelecida abaixo: 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO REFERÊNCIA VALOR 
Assessor Jurídico CC-I R$ 1.400,00 
Secretário de Administração CC-II R$ 888,24 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroage seus efeitos a 01 de março de 2003, e revoga as disposições em 
contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 dias do 
mês abril de 2003. 
Registrada e publicada, em 11 de abril de 2003 
ri 6evens -Grazioti 
Chefe dy Gainete 

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