| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2003 |
| Date | 2003-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a modificação do Anexo II da Lei Municipal n° 1.128/2001, que dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de João Neiva. |
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Ito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA COPIA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3945 - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.346/2003 Dispõe sobre a modificação do Anexo II da Lei Municipal n° 1.128/2001, que dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de João Neiva. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0 Anexo II da Lei Municipal n° 1.128/2001 passa a vigorar na forma estabelecida abaixo: ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO REFERÊNCIA VALOR Assessor Jurídico CC-I R$ 1.400,00 Secretário de Administração CC-II R$ 888,24 Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 01 de março de 2003, e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 dias do mês abril de 2003. Registrada e publicada, em 11 de abril de 2003 ri 6evens -Grazioti Chefe dy Gainete