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norma nº 1347/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1347 / 2003
Date 2003-04-23
EmentaDispõe sobre autorização para doação que especifica.
native_id3212

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Tema
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃ |
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) a dep OPIA
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.347/2003
Dispõe sobre autorização para
doação que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à
doar à Associação de Moradores do Bairro Cohab, O valor de até R$ 7.000,00
«& (sete mil reais), em materiais para construção da unidade de atendimento
médico, com mão-de-obra da comunidade, em sistema de mutirão, conforme
projeto e planilha orçamentária em anexo, que passam a integrar a presente
Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se € cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 dias do
mês de abril de 2003.
cada e publicada, em 23 de abril de 2003.
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Chefe de G binete
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