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norma nº 1390/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1390 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaDispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.
native_id3255

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Gabinete jo Pr eito Municipal de João Neiva, aos 05 dias do 
mês de maio de 2003. 
rellato 
Municipal 
0-T;FP°1\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
• LEI N° 1.390/2003 
Dispõe sobre o parcelamento do 
Imposto sobre a Propriedade Predial 
e Territorial Urbana, e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Os valores relativos ao IPTU poderão ser parcelados em 
até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas. 
Parágrafo único — 0 contribuinte que preferir efetuar o 
pagamento à vista, gozará um desconto de 10% (dez por cento). 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor em 10de janeiro do ano 
subsequente ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Regi4ada e publicada, em 05 de maio de 2003. 
evens Grazioti 
Chefe de binete 

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