| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 2003 |
| Date | 2003-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências. |
| native_id | 3255 |
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Gabinete jo Pr eito Municipal de João Neiva, aos 05 dias do mês de maio de 2003. rellato Municipal 0-T;FP°1\ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 • LEI N° 1.390/2003 Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Os valores relativos ao IPTU poderão ser parcelados em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas. Parágrafo único — 0 contribuinte que preferir efetuar o pagamento à vista, gozará um desconto de 10% (dez por cento). Art.2° - Esta Lei entra em vigor em 10de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Regi4ada e publicada, em 05 de maio de 2003. evens Grazioti Chefe de binete