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norma nº 1393/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1393 / 2003
Date 2003-06-11
EmentaDispõe sobre criação do novo Conselho Municipal Antidrogas COMAD, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.393/2003 
Dispõe sobre criação do novo 
Conselho Municipal Antidrogas 
COMAD, e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1° - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD de 
Joao Neiva, como órgão consultivo, normativo e deliberativo, e terá como finalidade 
dentro da esfera de atuação do Município, propor diretrizes para orientar, auxiliar e 
coordenar com atividades de educação, prevenção, recuperação e pesquisa acerca 
do uso de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física e/ou 
psíquica, e que integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis 
federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, 
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal n° 3.696, 
de 21 de dezembro de 2000, e o Decreto Estadual n° 4.471-N, de 15 de junho de 
1999, que institui o Sistema Estadual Antidrogas (SISNAD), e criou o Conselho 
Estadual Antidrogas (COESAD). 
Parágrafo único - 0 Conselho Municipal Antidrogas, como órgão 
normativo de deliberação coletiva em questões municipais, terá competência 
desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento 
Interno, elaborado pelos Conselheiros. 
Art.2° - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de João 
Neiva: 
I - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso 
de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual 
proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução; 
II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de 
prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas; 
Ill - estimular e cooperar com serviços que visam o encaminhamento e 
tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes; 
IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de 
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; 
V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e 
abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física 
ou psíquica; 
VI - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de 
encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais; 
VII - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas — 
PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de 
drogas; 
VIII - providenciar a instituição do REMAD — Recursos Municipais 
Antidrogas, fundo que, constituído com base em verbas próprias do orçamento do 
Município e em recursos suplementares, seradestinado exclusivamente ao 
atendimento das despesas geradas pelo PROMAD; 
IX - desenvolver estudos, debates, pesquisas, projetos, atividades e 
outros relevantes à prevenção do uso de drogas, bem como aos relacionados com o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
tratamento, recuperação e reinserção social de indivíduos que apresentem 
transtornos decorrentes do uso dessas substâncias; 
X - apoio As realizações concernentes ao combate A droga e promover 
articulações e intercâmbios com organizações nacionais e internacionais afins; 
XI - promover, individualmente ou em parceria com entidades afins, 
iniciativas e campanhas de promoção ao combate As drogas; 
XII - promover a realização, através de pessoal especializado, de 
cursos destinados a habilitar os membros das comunidades afins na prevenção e 
recuperação de dependentes de substâncias entorpecentes e drogas que causam 
dependência física ou psíquica; 
XIII - solicitar do Poder Executivo Municipal o cadastramento, a 
fiscalização, a supervisão e a avaliação dos serviços prestados, com ou sem fins 
lucrativos, da prevenção e recuperação de dependentes de substâncias 
entorpecentes e drogas; 
XIV - exercer função normativa, estabelecendo critérios para registro e 
autorização de funcionamento dos órgãos públicos e entidades da sociedade civil 
que exerçam atividades relacionadas com a prevenção, tratamento e recuperação de 
usuários de substâncias psicoativas, ou que determinem dependência física e/ou 
psíquica; 
XV — proceder, de acordo com critérios estabelecidos em seu 
Regimento Interno, à inscrição de programas e de entidades governamentais ou 
privadas que exerçam as atividades previstas no item anterior; 
XVI - supervisionar, controlar e fiscalizar as ações voltadas para a 
prevenção, tratamento e recuperação de usuários de substâncias psicoativas ou que 
determinem dependência física e/ou psíquica em todos os níveis; 
XVII - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem atender aos 
objetivos previstos nos incisos anteriores. 
Parágrafo único — A orientação e a capacitação de repreensão têm 
por objetivo principal contemplar a possibilidade de recuperação do indivíduo, 
distinguindo o usuário de substâncias entorpecentes e drogas dos praticantes de atos 
tipificados como tráfico de entorpecentes. 
Art.30 
 - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos 
Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio de remessa de 
relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), o 
Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN) e o Conselho Estadual Antidrogas 
(COESAD), permanentemente informados sobre os aspectos de interesses 
relacionados ás suas ações. 
Art.40 
 - 0 Conselho Municipal Antidrogas deJoaoNeiva será 
integrado pelos seguintes membros: 
I - 05 (cinco) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 01 (um) do 
Gabinete do Prefeito, 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 01 
(um) da Divisão de Esportes e Lazer, 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde e 01 
(um) da Secretaria Municipal de AO() Social; 
II - 02 (dois) representantes dos Distritos Municipais, sendo 01 (um) do 
Distrito de Acioli e 01 (um) do Distrito da sede; 
Ill - 01 (um) representante do Ministério Público; 
IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal; 
V - 01 (um) representante do Juizado da Infância e Juventude; 
VI - 01 (um) representante do Juizo Criminal; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE1VA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente do Município de João Neiva — CONCAJON; 
VIII - 01 (um) representante da Sociedade Pestalozzi; 
IX - 01 (um) representante da Policia Militar; 
X - 01 (um) representante da Policia Civil; 
XI - 01 (um) representante da Fundação Educacional"Dr. Hi[do Garcia"; 
XII - 01 (um) representante de Sindicatos (Rural e Metalúrgico); 
XIII - 01 (um) representante dos comerciários; 
XIV - 01 (um) representante da subseção da OAB; 
XV - 01 (um) representante do Hospital local; 
XVI - 01 (um) representante de cada entidade civil de João Neiva, 
conforme segue: 
• AA(Alcoólicos Anônimos); 
• CDL(Camarados Dirigentes Lojistas); 
• Igreja Católica Apostólica Romana; 
• Igreja Presbiteriana do Brasil; 
• Igreja Batista; 
• Igreja Cristã Maranata; 
• Igreja Adventista do 7° Dia; 
• Igreja Universal do Reino de Deus; 
• Igreja Deus é Amor; 
• Igreja Cristo Verdade que Liberta; 
• Igreja BatistaBetel; 
• Igreja Batista Memorial; 
• Igreja Testemunha de Jeová; 
• Igreja Assembléia de Deus; 
• Igreja Assembléia de Deus Nova Vida; 
• IgrejaQuadrangular; 
• Sociedade de Beneficência e Cultura de João Neiva; 
• Conselho Administrativo das Associações de Moradores; 
• Maçonaria. 
Art.6° - O COMAD fica assim constituído: 
I - Presidente; 
II — Vice-Presidente; 
III- Secretário-Executivo; 
VI - Conselheiros. 
§ 1° - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, 
permitida a recondução. 
§ 2° - Sempre que se fizer necessário, em função da tecnicidade dos 
temas em desenvolvimento, o conselho poderá contar com a participação de 
consultores, a serem indicados pelo Presidente e designados pelo Prefeito. 
Art.6° - 0 Conselho será presidido por seu Presidente. Em suas 
ausências ou impedimentos, será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente 
e pelo Secretário Executivo. 
Art.7° - O COMAD fica assim organizado: 
I - Plenário; 
II - Presidente; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Ill - Secretário-Executivo; 
IV - Comitê REMAD. 
Parágrafo único — O detalhamento da organização do COMAD será 
objeto do respectivo Regimento Interno. 
Art.8° - As funções dos membros do Conselho não serão 
remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. 
Art.9° - 0 Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por 
funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal. 
Art.10 - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por 
verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário. 
Art.11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial, para atender As despesas decorrentes da presente Lei. 
Art.12 — Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentar, 
por Decreto, no que couber, a presente Lei. 
Art.13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal n° 1.263, de 19 de abril de 
2002. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 dias do mês de 
junho de 2003. 
Aluy rellato 
Prefel unicipal 
Re strada e publicada, em 11 de junho de 2003. 
Chefe G 
evens Grazioti 
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