| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 2003 |
| Date | 2003-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre criação do novo Conselho Municipal Antidrogas COMAD, e dá outras providências. |
| native_id | 3258 |
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I 'r' PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.393/2003 Dispõe sobre criação do novo Conselho Municipal Antidrogas COMAD, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD de Joao Neiva, como órgão consultivo, normativo e deliberativo, e terá como finalidade dentro da esfera de atuação do Município, propor diretrizes para orientar, auxiliar e coordenar com atividades de educação, prevenção, recuperação e pesquisa acerca do uso de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física e/ou psíquica, e que integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal n° 3.696, de 21 de dezembro de 2000, e o Decreto Estadual n° 4.471-N, de 15 de junho de 1999, que institui o Sistema Estadual Antidrogas (SISNAD), e criou o Conselho Estadual Antidrogas (COESAD). Parágrafo único - 0 Conselho Municipal Antidrogas, como órgão normativo de deliberação coletiva em questões municipais, terá competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, elaborado pelos Conselheiros. Art.2° - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de João Neiva: I - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução; II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas; Ill - estimular e cooperar com serviços que visam o encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes; IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica; VI - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais; VII - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas — PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas; VIII - providenciar a instituição do REMAD — Recursos Municipais Antidrogas, fundo que, constituído com base em verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, seradestinado exclusivamente ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD; IX - desenvolver estudos, debates, pesquisas, projetos, atividades e outros relevantes à prevenção do uso de drogas, bem como aos relacionados com o PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 tratamento, recuperação e reinserção social de indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso dessas substâncias; X - apoio As realizações concernentes ao combate A droga e promover articulações e intercâmbios com organizações nacionais e internacionais afins; XI - promover, individualmente ou em parceria com entidades afins, iniciativas e campanhas de promoção ao combate As drogas; XII - promover a realização, através de pessoal especializado, de cursos destinados a habilitar os membros das comunidades afins na prevenção e recuperação de dependentes de substâncias entorpecentes e drogas que causam dependência física ou psíquica; XIII - solicitar do Poder Executivo Municipal o cadastramento, a fiscalização, a supervisão e a avaliação dos serviços prestados, com ou sem fins lucrativos, da prevenção e recuperação de dependentes de substâncias entorpecentes e drogas; XIV - exercer função normativa, estabelecendo critérios para registro e autorização de funcionamento dos órgãos públicos e entidades da sociedade civil que exerçam atividades relacionadas com a prevenção, tratamento e recuperação de usuários de substâncias psicoativas, ou que determinem dependência física e/ou psíquica; XV — proceder, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, à inscrição de programas e de entidades governamentais ou privadas que exerçam as atividades previstas no item anterior; XVI - supervisionar, controlar e fiscalizar as ações voltadas para a prevenção, tratamento e recuperação de usuários de substâncias psicoativas ou que determinem dependência física e/ou psíquica em todos os níveis; XVII - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem atender aos objetivos previstos nos incisos anteriores. Parágrafo único — A orientação e a capacitação de repreensão têm por objetivo principal contemplar a possibilidade de recuperação do indivíduo, distinguindo o usuário de substâncias entorpecentes e drogas dos praticantes de atos tipificados como tráfico de entorpecentes. Art.30 - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio de remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), o Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN) e o Conselho Estadual Antidrogas (COESAD), permanentemente informados sobre os aspectos de interesses relacionados ás suas ações. Art.40 - 0 Conselho Municipal Antidrogas deJoaoNeiva será integrado pelos seguintes membros: I - 05 (cinco) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 01 (um) do Gabinete do Prefeito, 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 01 (um) da Divisão de Esportes e Lazer, 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde e 01 (um) da Secretaria Municipal de AO() Social; II - 02 (dois) representantes dos Distritos Municipais, sendo 01 (um) do Distrito de Acioli e 01 (um) do Distrito da sede; Ill - 01 (um) representante do Ministério Público; IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal; V - 01 (um) representante do Juizado da Infância e Juventude; VI - 01 (um) representante do Juizo Criminal; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE1VA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de João Neiva — CONCAJON; VIII - 01 (um) representante da Sociedade Pestalozzi; IX - 01 (um) representante da Policia Militar; X - 01 (um) representante da Policia Civil; XI - 01 (um) representante da Fundação Educacional"Dr. Hi[do Garcia"; XII - 01 (um) representante de Sindicatos (Rural e Metalúrgico); XIII - 01 (um) representante dos comerciários; XIV - 01 (um) representante da subseção da OAB; XV - 01 (um) representante do Hospital local; XVI - 01 (um) representante de cada entidade civil de João Neiva, conforme segue: • AA(Alcoólicos Anônimos); • CDL(Camarados Dirigentes Lojistas); • Igreja Católica Apostólica Romana; • Igreja Presbiteriana do Brasil; • Igreja Batista; • Igreja Cristã Maranata; • Igreja Adventista do 7° Dia; • Igreja Universal do Reino de Deus; • Igreja Deus é Amor; • Igreja Cristo Verdade que Liberta; • Igreja BatistaBetel; • Igreja Batista Memorial; • Igreja Testemunha de Jeová; • Igreja Assembléia de Deus; • Igreja Assembléia de Deus Nova Vida; • IgrejaQuadrangular; • Sociedade de Beneficência e Cultura de João Neiva; • Conselho Administrativo das Associações de Moradores; • Maçonaria. Art.6° - O COMAD fica assim constituído: I - Presidente; II — Vice-Presidente; III- Secretário-Executivo; VI - Conselheiros. § 1° - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. § 2° - Sempre que se fizer necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o conselho poderá contar com a participação de consultores, a serem indicados pelo Presidente e designados pelo Prefeito. Art.6° - 0 Conselho será presidido por seu Presidente. Em suas ausências ou impedimentos, será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário Executivo. Art.7° - O COMAD fica assim organizado: I - Plenário; II - Presidente; ,y4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Ill - Secretário-Executivo; IV - Comitê REMAD. Parágrafo único — O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno. Art.8° - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. Art.9° - 0 Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal. Art.10 - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário. Art.11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender As despesas decorrentes da presente Lei. Art.12 — Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentar, por Decreto, no que couber, a presente Lei. Art.13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal n° 1.263, de 19 de abril de 2002. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 dias do mês de junho de 2003. Aluy rellato Prefel unicipal Re strada e publicada, em 11 de junho de 2003. Chefe G evens Grazioti mete