| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2003 |
| Date | 2003-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei Municipal n° 0770/97 e da outras providências. |
| native_id | 3261 |
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Regis da e publicada, em 01 de julho de 2003. Alu Prefei\ icipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 0 Da u Av. Presidente Vargas, 157 — Centro — Tel.:(27) 3258 3944 FAX (27) 3258-3946 CEP: 29.680-000 — João Neiva — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 Lei N°1.39612003 Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei Municipal n° 0770/97 e da outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva Estado do Espirito Santo no uso de suas atribuições legais, Faço saber que aCamara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - DA nova redação aoart. 153, incisos 1, II, Ill, IV, suprime o inciso V, e modifica a redação do parágrafo único da Lei Municipal n° 0770/97, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art153 — O salário-família será devido somente ao servidor de baixa renda ativo e inativo, que perceber remuneração, subsidio ou proventos igual ou inferior ao valor limitado e definido pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos, e cessa automaticamente: I — por morte do filho ou equiparado; II — quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido; Ill — pela cessação da invalidez; ou IV — pelo término da filiação do servidor ao regime próprio de previdência social. ParágrafoCalico— 0 valor limite mencionado no caput será corrigido pelos mesmosindicesaplicados aos beneficios do RGPS." Art.2° - Fica suprimido o § 5° doart. 168 da Lei Municipal n° 0770/97, reordenando-se os demais. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJog() Neiva, ao 10dia do mês de julho de 2003. evens Grazioti Chefe de binete