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norma nº 1396/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1396 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaDispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei Municipal n° 0770/97 e da outras providências.
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Regis da e publicada, em 01 de julho de 2003. 
Alu 
Prefei\ icipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 0 Da u 
Av. Presidente Vargas, 157 — Centro — Tel.:(27) 3258 3944 FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29.680-000 — João Neiva — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Lei N°1.39612003 
Dispõe sobre alteração dos dispositivos da 
Lei Municipal n° 0770/97 e da outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva Estado do Espirito Santo no uso de suas 
atribuições legais, 
Faço saber que aCamara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - DA nova redação aoart. 153, incisos 1, II, Ill, IV, suprime o inciso V, 
e modifica a redação do parágrafo único da Lei Municipal n° 0770/97, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art153 — O salário-família será devido somente ao servidor de baixa 
renda ativo e inativo, que perceber remuneração, subsidio ou 
proventos igual ou inferior ao valor limitado e definido pela legislação 
federal, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer 
condição, de até quatorze anos ou inválidos, e cessa automaticamente: 
I — por morte do filho ou equiparado; 
II — quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, 
salvo se inválido; 
Ill — pela cessação da invalidez; ou 
IV — pelo término da filiação do servidor ao regime próprio de 
previdência social. 
ParágrafoCalico— 0 valor limite mencionado no caput será corrigido 
pelos mesmosindicesaplicados aos beneficios do RGPS." 
Art.2° - Fica suprimido o § 5° doart. 168 da Lei Municipal n° 0770/97, 
reordenando-se os demais. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJog() Neiva, ao 10dia do mês de julho de 
2003. 
evens Grazioti 
Chefe de binete 

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