br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 1398/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1398 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaDispõe sobre aproveitamento de mão-de-obra de estagiário de cursos médio e superior.
native_id3263

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1111111711111Mmaaffig 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
Av. Presidente Vargas, 157 — Centro —Tel (27) 3258 3944 FAX (27) 3258-390L1 
CEP: 29.680-000 — João Neiva — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N°1.39812003 
Dispõe sobre aproveitamento de 
mão-de-obra de estagiário de 
cursos médio e superior. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder o aproveitamento de estagiário de nível superior, objetivando 
desenvolver atividades públicas no Município, desde que, comprovadamente, 
residam no Município e estejam cursando os seis últimos semestres dos 
respectivos cursos, nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Ciências 
Econômicas, Administração, Informática, Biblioteconomia, Engenharia, Serviço 
Social e Psicologia, e outros cursos que vierem a surgir. 
Art.2° - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder o aproveitamento de estagiários residentes no Município, 
e que estejam cursando o último ano de Curso Técnico Profissionalizante. 
Art.3° - Como incentivo aos estagiários que trata a presente Lei 
será concedida uma remuneração mensal no valor de um salário mínimo 
municipal. 
Art.4° - A admissão do estagiário será sempre precedida de 
solicitação da Secretaria subordinante, por prazo de 12 (doze) meses, podendo 
ser prorrogado por igual período, desde que não ultrapasse a conclusão do 
respectivo curso. 
Art.5° - Os estagiários serão criteriosamente observados, e terão 
um rigoroso acompanhamento profissional na área respectiva A qual estiver 
subordinado diretamente. 
Art.6° - A jornada de atividades do estágio a ser cumprida pelo 
estudantesettde 30 (trinta) horas semanais. 
Art.7° - Será automaticamente desligado, entre outros motivos, a 
serem definidos no termo de compromisso, o estagiário que obtiver reprovação 
em qualquer matéria ou disciplina por nota ou freqüência. 
'iwaria 
1•11440.11.1111.1[M. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
Av. Presidente Vargas, 157 — Centro —Tel.:(27) 3258 3944 FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29.680-000 —JoaoNeiva — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.8° - O estágio não criará vinculo empregaticio de qualquer 
natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de 
contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a 
legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar 
segurado contra acidentes pessoais. 
Art.9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, e em especial as Leis Municipais ric's 
0273/92 e 1.338/03. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, ao 10dia do mês 
de julho de 2003. 
AI u iJ 1.rellato 
Pref unicipal 
Re, rada e publicada, em 01 de julho de 2003. 
vens Grazioti 
Chefe,de binete 

open original →