| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2003 |
| Date | 2003-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre aproveitamento de mão-de-obra de estagiário de cursos médio e superior. |
| native_id | 3263 |
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1111111711111Mmaaffig PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Av. Presidente Vargas, 157 — Centro —Tel (27) 3258 3944 FAX (27) 3258-390L1 CEP: 29.680-000 — João Neiva — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N°1.39812003 Dispõe sobre aproveitamento de mão-de-obra de estagiário de cursos médio e superior. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o aproveitamento de estagiário de nível superior, objetivando desenvolver atividades públicas no Município, desde que, comprovadamente, residam no Município e estejam cursando os seis últimos semestres dos respectivos cursos, nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração, Informática, Biblioteconomia, Engenharia, Serviço Social e Psicologia, e outros cursos que vierem a surgir. Art.2° - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o aproveitamento de estagiários residentes no Município, e que estejam cursando o último ano de Curso Técnico Profissionalizante. Art.3° - Como incentivo aos estagiários que trata a presente Lei será concedida uma remuneração mensal no valor de um salário mínimo municipal. Art.4° - A admissão do estagiário será sempre precedida de solicitação da Secretaria subordinante, por prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não ultrapasse a conclusão do respectivo curso. Art.5° - Os estagiários serão criteriosamente observados, e terão um rigoroso acompanhamento profissional na área respectiva A qual estiver subordinado diretamente. Art.6° - A jornada de atividades do estágio a ser cumprida pelo estudantesettde 30 (trinta) horas semanais. Art.7° - Será automaticamente desligado, entre outros motivos, a serem definidos no termo de compromisso, o estagiário que obtiver reprovação em qualquer matéria ou disciplina por nota ou freqüência. 'iwaria 1•11440.11.1111.1[M. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Av. Presidente Vargas, 157 — Centro —Tel.:(27) 3258 3944 FAX (27) 3258-3946 CEP: 29.680-000 —JoaoNeiva — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.8° - O estágio não criará vinculo empregaticio de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. Art.9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial as Leis Municipais ric's 0273/92 e 1.338/03. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, ao 10dia do mês de julho de 2003. AI u iJ 1.rellato Pref unicipal Re, rada e publicada, em 01 de julho de 2003. vens Grazioti Chefe,de binete