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norma nº 1402/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1402 / 2003
Date 2003-08-21
EmentaDispõe sobre concessão de remissão de débito que especifica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.47,9/0001-86 
LEI N° 1.4021/2003 
Dispõe sobre concessão de 
remissão de débito que especifica, e 
dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder remissão de débito relativo a ISS - Imposto sobre Serviço, em nome 
de lzaias Seleguine, cadastrado no Município sob o n° 10446, referente aos 
exercícios de 2001 e 2002, no valor consolidado de R$ 111,70 (cento e onze 
reais e setenta centavos). 
Art.2° - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder o cancelamento da inscrição no cadastro de 
contribuintes do Município. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
revoga as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, em 21 dias do mês 
de agosto de 2003. 
Alu orellato 
Pref ito unicipal 
'Registrada e publicada, em 21 de agosto de 2003. 
irz svit' 7:4 :11-11- Sevens Grazioti 
Chef 4. to. binete 

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