| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2003 |
| Date | 2003-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de remissão de débito que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 3267 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.47,9/0001-86 LEI N° 1.4021/2003 Dispõe sobre concessão de remissão de débito que especifica, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão de débito relativo a ISS - Imposto sobre Serviço, em nome de lzaias Seleguine, cadastrado no Município sob o n° 10446, referente aos exercícios de 2001 e 2002, no valor consolidado de R$ 111,70 (cento e onze reais e setenta centavos). Art.2° - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Município. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, em 21 dias do mês de agosto de 2003. Alu orellato Pref ito unicipal 'Registrada e publicada, em 21 de agosto de 2003. irz svit' 7:4 :11-11- Sevens Grazioti Chef 4. to. binete