| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2003 |
| Date | 2003-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação do § 3° do art. 11 da Lei Municipal n° 0631/95, alterado pela Lei n° 1.335/2003. |
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o o Municipal evens Grazioti Chefede -binete PUBLICADO EM PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CÓP I A AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.403/2003 Dispõe sobre modificação do § 3° do art.11 da Lei Municipal n° 0631/95, alterado pela Lei n° 1.335/2003. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0 art. 11 da Lei Municipal n° 0631/95, alterado pela Lei Municipal n° 1.335/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3° - O repasse de materiais para construção de banheiros e pequenas reformas, solicitado pelas respectivas associações de moradores a que pertencer o beneficiário carente, pela Sociedade Beneficente de Educação e Ensino de Acioli, ou pela Associação Banda de Música Guilherme Baptista, de Barra do Triunfo, que não ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), será gratuito e sujeito apenas formalização de convênio entre a entidade solicitante e o Poder Público Municipal." Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 03 de setembro de 2003. Registrada e publicada, em 03 de setembro de 2003. r'REFETI7 Ri