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norma nº 1403/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1403 / 2003
Date 2003-09-03
EmentaDispõe sobre modificação do § 3° do art. 11 da Lei Municipal n° 0631/95, alterado pela Lei n° 1.335/2003.
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o 
o Municipal 
evens Grazioti 
Chefede -binete 
PUBLICADO EM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CÓP I A 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.403/2003 
Dispõe sobre modificação do § 3° do 
art.11 da Lei Municipal n° 0631/95, 
alterado pela Lei n° 1.335/2003. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0 art. 11 da Lei Municipal n° 0631/95, alterado pela Lei 
Municipal n° 1.335/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 3° - O repasse de materiais para construção de banheiros e 
pequenas reformas, solicitado pelas respectivas associações de 
moradores a que pertencer o beneficiário carente, pela Sociedade 
Beneficente de Educação e Ensino de Acioli, ou pela Associação Banda 
de Música Guilherme Baptista, de Barra do Triunfo, que não ultrapassar o 
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), será gratuito e sujeito apenas 
formalização de convênio entre a entidade solicitante e o Poder Público 
Municipal." 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 03 de setembro 
de 2003. 
Registrada e publicada, em 03 de setembro de 2003. 
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