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norma nº 1410/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1410 / 2003
Date 2003-10-01
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2004, e dá outras providências.
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?"1171m7-7.:ENCD PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 -CENTRO -TEL,:(27) 3258-3944 - FAX (21) J258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
•.1.2..14,0 161/2.4 
6 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do 
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES. PRELIMINARES 
Art.1° - O Orçamento do Município de João Neiva, referente ao 
exercício de 2004, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais 
estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 
165, § 2°, da Constituição Federal; noart. 110, § 2°, da Lei Orgânica do 
Município de João Neiva; e na Lei Complementar n° 101/00, de 04 de maio de 
2000, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II - a organização e estrutura dos orçamentos; 
III- as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual 
e suas respectivas alterações; 
IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária anual; 
V - as disposições relativasA'sdespesas com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do 
Município; 
VII - as disposições finais. 
CAPITULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art.20- As prioridades e metas para o exercício financeiro de 
2004 são aquelas estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades incluso, em 
consonância com o planejamento da ação governamental insfituido pelo Plano 
Plurianual (2002-2005). 
Parágrafo único - As prioridades e metas especificadas em 
anexo, terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2004, não 
se constituindo, todavia, em limite àprogramaçao das despesas. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
p.17 
LEI N°. 1.410/2003 
Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da lei orçamentária de 
2004, e dá outras providências. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 -CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (V) 3258-3946 
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Art.3° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação 
funcional e a programática, explicitando para cada projeto, atividade ou 
operação especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e 
modalidade de aplicação. 
§ 1° - A classificação funcional-programática seguira o disposto na 
Portaria n.° 42, de 14/04/99, do Ministério de Orçamento e Gestão. 
§ 2° - Os programas, classificadores da ação governamental, 
pelos quais os objetivos da administração se exprimem, são aqueles 
constantes do plano plurianual 2002-2005. 
§ 3° - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput 
deste artigo, sera obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria 
Interministerial n.° 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria 
de Orçamento Federal, e suas alterações: 
a) pessoal e encargos sociais (1); 
b) juros e encargos da divida (2); 
c) outras despesas correntes (3); 
d) investimentos (4); 
e) inversões financeiras (5); 
amortização da divida (6). 
§ 4° - A reserva de contingência, prevista noart. 20 desta Lei, 
seraidentificada pelo digito 9, no que se refere ao grupo de natureza de 
despesa. 
Art.4° - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - programa, o instrumento de organização da ação 
governamental visando A concretização dos objetivos pretendidos, sendo 
mensurado por indicadores estabelecidos no piano plurianual; 
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo; 
Ill - projeto, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo,um conjunto de operações, limitadas no 
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não 
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, e; 
V — unidade orçamentaria, o menor nível da classificação 
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de 
maior nível da classificação institucional. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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Art.50 
 - Cada programa identificará as ações necessárias para 
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações 
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
Art.6° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a 
função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão 
orçamentário As quais se vinculam. 
Art.7° - As categorias de programação de que trata esta Lei, 
serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, 
projetos ou operações especiais. 
Art.8° - As metas fisicas serão indicadas em nível de projetos e 
atividades. 
Art.9° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
compreendem a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, 
autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
Art.10 - Integrará o projeto de lei orçamentária, como anexo, a 
relação, por região administrativa, das demandas definidas no orçamento 
popular, explicitando a obra ou o serviço, o valor e o bairro contemplado. 
CAPITULOIII 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES 
Art.11 - O Orçamento do Município para 2004 será elaborado 
visando garantir o equilíbrio fiscal e a manutenção da capacidade própria de 
investimento. 
Parágrafo único - Os processos de elaboração e definição do 
projeto de lei orçamentária para 2004 e sua respectiva execução, deverão ser 
realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, inclusive por 
meio eletrônico, observando-se o principio da publicidade, permitindo-se dessa 
forma, o acesso da sociedade As informações relativas a essas etapas. 
Art.12 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as 
despesas serão orçadas a pregos correntes, estimados para o exercício de 
2004. 
Art.13 - Na programação da despesa, serão observadas 
restrições no sentido de que: 
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos; 
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II - não serão destinados recursos para atender despesas com 
pagamento, a qualquer titulo, a servidor da administração municipal direta ou 
indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados 
com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos 
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, 
nacionais ou internacionais. 
Art. 14 - A lei orçamentária não destinará recursos para custeio 
de despesas de competência de outros entes da Federação. 
§ 10 - A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica As 
ações decorrentes dos processos de municipalização, desde que observados 
os critérios legais. 
§ 2° - Após assegurados recursos para desenvolver as ações de 
sua competência e as resultantes dos processos de municipalização, o 
Município poderá contribuir, observado oart.62 da Lei Complementar n.° 
101/00, para efetivação das ações propostas pelo Conselho de Segurança 
Municipal, a ser instituído por lei especifica. 
Art.15 - Somente serão incluidas, na lei orçamentária anual, 
dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dividas 
decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do 
encaminhamento do projeto de lei do orçamento A Câmara Municipal. 
Art. 16 - Na programação de investimentos, serão observados os 
seguintes princípios: 
I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária 
após atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação 
do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito; 
II - somente serão incluídos na lei orçamentária os investimentos 
para os quais ações que assegurem sua manutenção tenham sido previstas no 
Plano Plurianual (2002-2005); 
Ill - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, 
econômica, financeira e ambiental. 
Art. 17-0 projeto de lei orçamentária poderá induir programação 
condicionada constante de propostas de alterações do Plano Plurianual (2002-
2005), que tenham sido objeto de projetos de lei. 
Art. 18 - A estimativa de receita de operações de crédito, para o 
exercício de 2004, terá como limite máximo a folga resultante da combinação 
das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado Federal. 
Art. 19 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas 
nesta Lei, a alocação de recursos na 
.lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo. 
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Art. 20 - A reserva de contingência será fixada em valor 
equivalente a até 3% (três por cento) da receita corrente liquida estimada. 
Art. 21 - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — 
QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de 
recurso, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, 
projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser 
realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de 
portaria pelo Secretário Municipal da Fazenda. 
Art.22 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de 
créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os 
quais serão modificados independentemente de nova publicação. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA EXECKAO DA LEI ORÇAMENTARIA 
Art.23 - No caso de necessidade de limitação de empenho das 
dotações orçamentarias e da movimentação financeira, a serem efetivadas nas 
hipóteses previstas noart.90 e no inciso II, § 10, doart.31 da Lei 
Complementar n° 101, de 04/05/2000, essa limitação será aplicada aos 
Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus 
orçamentos, excluidas as duplicidades, na lei orçamentária anual, no conjunto 
de "outras despesas correntes" e no de "investimentos e inversões financeiras". 
Parágrafo único - 0 repasse financeiro a que se refere oart.168, 
da Constituição Federal/88 fica induido na limitação prevista no caput deste 
artigo. 
Art. 24- Fica excluida da proibição prevista no inciso V, parágrafo 
único,art.22, da Lei Complementar, 101/2000, a contratação de hora-extra 
para pessoal quando se tratar de relevante interesse público. 
Art.25.- A execução orçamentária, direcionada para a efetivação 
das metas e prioridades estabelecidas em anexo, deverá, ainda, manter a 
receita corrente superavitária frente As despesas correntes, com a finalidade de 
sustentar a capacidade própria de investimento. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 26 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão, como limites 
na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos 
sociais, observados osarts. 19, 20 e 71 da Lei Complementar n.° 101/2000, a 
despesa da folha de pagamento de abril de 2003!projetada para o exercício, 
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de 
carreira e admissões para preenchimento de cargos. 
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Art. 27 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer titulo, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente 
serão admitidos: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender 
As projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se observados os limites estabelecidos nosarts.19 e 20 da Lei 
Complementar 101/2000; 
Ill - se observada a margem de expansão das despesas de 
caráter continuado. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art.28 - Na estimativa das receitas constante do projeto de lei 
orçamentária, serão considerados os efeitos das propostas de alterações na 
legislação tributária. 
ParágrafoCalico- As alterações na legislação tributária 
municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, taxa de coleta de 
resíduos sólidos, e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública, deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados 
CamaraMunicipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a 
elevação da capacidade de investimento do Município. 
Art.29 - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de 
encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade 
deverão obedecer ao demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou 
social. 
Parágrafo único - A redução,de encargos tributários só entrará 
em vigor quando satisfeitas as condições contidas noart.14 da Lei 
Complementar 101/00. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.30 -sac) vedados quaisquer procedimentos pelos 
ordenadores de despesas que impliquem a execução de despesas sem a 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem 
adequação com as cotas financeiras de desembolso. 
Art. 31 - Caso o projeto de lei orçamentária de 2004 não seja 
sancionado até 31 de dezembro de 2003, a programação dele constante 
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do 
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total de cada dotação, na forma da proposta remetida A CamaraMunicipal, 
enquanto a respectiva lei não for sancionada. 
§ 1° - Considerar-se-á antecipação de crédito A conta da lei 
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
§ 2° - Eventuais saldos negativos, apurados em conseqüência de 
emendas apresentadas ao projeto de lei naCamaraMunicipal e do 
procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei 
orçamentária anual, através da abertura de créditos adicionais. 
§ 3° - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, 
podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender 
despesas com: 
I - pessoal e encargos sociais; 
II - benefícios previdenciários a cargo do IPSJON; 
III - serviço da divida; 
IV - pagamento de compromissos correntes nasAreasde saúde, 
educação e assistência social; 
V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes 
de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado; 
VI - categorias de programação cujos recursos correspondam A 
contrapartida do Município em relação Aqueles recursos previstos no inciso 
anterior; 
VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2004 
e cujo cronograma físico estabelecido em instrumento contratual não se 
estenda além do 10 semestre de 2004. 
Art.32 - 0 Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias 
após a publicação da lei orçamentária anual, o Quadro de Detalhamento da 
Despesa - QDD, discriminando a despesa Por elementos, conforme a unidade 
orçamentária e respectivas categorias de programação. 
Art. 33 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos 
últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2003, poderão ser 
reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento 
do exercício financeiro de 2004, conforme disposto no § 2° do art.167 da 
Constituição Federal. 
Art. 34 - Cabe A Secretaria Municipal de Fazenda a 
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento 
municipal. 
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Fazenda 
determinará sobre: 
I - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos; 
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II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as 
propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, 
seus órgãos, autarquias, fundos e empresas, 
Ill - instruções para o devido preenchimento das propostas 
parciais dos orçamentos. 
Art. 35 - 0 Poder Executivo estabelecerá a programação 
financeira, por órgãos, e o cronograma anual de desembolso mensal, por grupo 
de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até trinta dias 
após a publicação da lei orçamentária anual. 
Art. 36 - Entende-se, para efeito do § 30 doart. 16 da Lei 
Complementar n.° 101/2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor 
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e ll doart. 24 da 
Lei 8.666, de 1993. 
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito unicipal deJoaoNeiva, ao 1° dia do mês 
de outubro de 2003. 
Aluy Ilato 
Prefeit nicipal 
Regisrada e publicada, em 01 de outubro de 2003. 
416 
WO, 4, I 
zn￾Chefer e 
evens Grazioti 
binete 
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
ESTRUTURA DO ORÇAMENTO - PROGRAMA PARA 2004 
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS: 
> CÂMARA MUNICIPAL 
D GABINETE DO PREFEITO 
)SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
D SECRETARIA DA FAZENDA 
D SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
D SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
D SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
D SECRETARIA DE SAÚDE 
> SECRETARIA DE Aglo SOCIAL 
>SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
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ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FAZENDA E SERVIÇOS URBANOS 
a) Promoção do reequilibrio das finanças do Município, reduzindo despesas e 
agilizando mecanismos de aumento da receita própria e repasses estaduais e 
federais; 
b) Modernização da administração pública e do sistema de planejamento e 
orçamento; 
C) Aquisição de veículos; equipamentos e material, permanente para atender as 
necessidades de todos os setores e secretarias, inclusive a Secretaria 
Municipal de Administração; 
d) Adaptações no prédio da Prefeitura Municipal para atender as necessidades 
de todas os setores e Secretarias; 
e) Implantação de pianos e projetos para promoção do desenvolvimento 
econômico do Município; 
f) Implantação, reforma e manutenção de retransmissores de sinais de TV no 
Município; 
g) Modernização do sistema de arrecadação e fiscalização tributária, 
administrativa, financeira e patrimonial, bem como redução de despesas e 
agilização dos mecanismos de aumento de repasses estaduais e federais; 
h) Aperfeiçoamento da cobrança da divida ativa tributária; 
I) Treinamento e recidagem de recursos humanos; 
j) Dinamização do serviço de informação e divulgação dos atos da 
administração municipal; 
I) Atualização do cadastramento e recadastramento mobiliário; 
m) Concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, de 
acordo com a receita, respeitando osindicesda Lei de Responsabilidade 
Fiscal, com recursos provenientes da reestruturação dos gastos do Município. 
AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONÓMICO 
a) Cascalhamento das estradas do interior, para facilitar o tráfego de veículos e 
o escoamento da produção agrícola; 
b) Iluminação e calçamento nos pátios de eventos das comunidades do interior; 
C) Melhoria na manutenção de estradas vicinais e ramais em todo o Município; 
d) Contratação de cantoneiros para estradas vicinais; 
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e) Fornecimento gratuito de mudas de espécies nativas para o reflorestamento; 
f) Implantação de horta comunitária; 
g) Contratação de técnicos agrícolas para assistência técnica ao trabalhador e 
produtor rural; 
h) Apoio A formação de associações de pequenos produtores para instalação 
de secadores e beneficiadores de café comunitários, bem como instalação de 
armazéns comunitários e transporte de produção aos que não dispõem desse 
meio; 
i) Construção de represas e barragens em propriedades rurais; 
j) Criação de canteiros de mudas de café de alta qualidade para fornecer aos 
pequenos produtores rurais; 
I) Apoio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município; 
m) Construção de pontes, bueiros e mata-burros nas estradas do interior; 
n) Calçamento dos trechos de diflcil acesso, nas estradas vicinais; 
o) Implementação de programas de mecanização agrícola com aquisição de 
máquinas e equipamentos para melhor atender aos agricultores; 
p) Promoção de cursos de capacitação empreendedora para os produtores 
rurais; 
q) Implementação de programas de eletrificação, telefonia rural e 
abastecimento de água na zona rural; 
r) Elaboração e implementação de projetos voltados para o desenvolvimento 
econômico do Município; 
s) Incentivo ao PRONAF — Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura 
Familiar; 
t) Implantação do programa de comercialização dos excedentes de produtos 
hortifrutigranjeiros, priorizando o acesso As famílias de baixa renda; 
u) Apoio aos pequenos e médios produtores rurais, permitindo que estes 
tenham acesso as linhas de crédito para investimento em tecnologia, pesquisa 
e assistência técnica; 
v) Apoio à comercialização, transporte e armazenamento de produtos agrícolas 
destinados ao abastecimento alimentar; 
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x) Implementação de programas para construção do parque de exposição e 
mercado municipal; 
z) Dinamizar o processo de vigilância sanitária, dando ênfase ao 
acompanhamento às indústrias artesanais alimentícias. 
SANEAMENTO 
a) Calçamento nos bairros do Município; 
b) Recapeamento asfáltico das ruas da cidade; 
c) Instalação do projeto de seleção e reciclagem do lixo e implantação do 
aterro sanitário; 
d) Melhoria do sistema de iluminação pública da cidade; 
e) Abertura, pavimentação e conservação de estradas vicinais e urbanas; 
f) Implementação de infra-estrutura básica de saneamento, e construção de 
esgoto sanitário e pluvial. 
SAÚDE 
a) Ampliação da rede física de saúde, e reforma de acordo com os indicadores 
econômicos; 
b) Capacitação para os funcionários do setor de saúde, buscando aprimorar o 
atendimento; 
C) Apoio à fabrica de medicamentos genéricos básicos e implantação de 
farmacinhas comunitárias, para atendimento A população carente; 
d) Desenvolvimento das ações de vigilância sanitária e epidemiológica; 
e) Desenvolvimento de ações de prevenção e assistência odontolágica 
população de baixa renda; 
f) Plano de Assistência Básica — Manutenção de ações necessárias ao sistema 
de saúde no Município; 
g) Transferência de recursos a entidades constituídas, para manutenção e 
melhoramento na área de saúde regional; 
h) Apoio ao Programa de Saúde da Família — PSF. 
GESTÃO AMBIENTAL 
a) Implementação de medidas de proteção, controle, conservação e melhoria 
do meio ambiente; 
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b) Ação punitiva aos agentes degradantes do meio ambiente. 
EDUCAÇÃO 
a) Capacitação e reciclagem pedagógica dos profissionais da área de 
educação; 
b) Estrutura do transporte escolar somente com veículos fechados; 
c) Construção, ampliação e reforma das unidades de ensino na faixa etária de 
competência do Município; 
d) Expansão da rede municipal de ensino, com ampliação de oferta de vagas 
que atendam As faixas etárias de competência municipal; 
e) Assistência alimentar e distribuição de material pedagógico aos alunos da 
rede municipal; 
O Apoio aos programas voltados para educação especial; 
g) Aquisição de veículos para transporte escolar do ensino infantil e 
fundamental. 
CULTURA 
a) Implantação, recuperação e preservação do patrimônio histórico, artístico e 
cultural; 
b) Incentivo à divulgação cultural, 'construção, ampliação, reforma de prédios e 
aquisição de equipamentos; 
c) Promoção de eventos culturais; 
d) Apoio do evento da Raça Cidadania Negra; 
e) Aquisição de instrumentos e uniformes para a Banda Marcial deJoaoNeiva; 
f) Apoio As bandas de congo do Município; 
g) Aquisição de instrumentos e uniformes para as bandas de congo do 
Município; 
h) Apoio e incentivo ao 8° Grupo Escoteiro "Pedro Nolasco". 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 
a) Promoção e apoio ao turismo local; 
r PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO-TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
b) Implantação do cinturão agroturistico no Município, para divulgação da 
agroindústria; 
c) Divulgação do potencial turístico e econômico do Município; 
d) Apoio ao desenvolvimento do agroturismo, do ecoturismo e da agroindústria. 
DESPORTOS 
a) Promoção e apoio aos eventos esportivos, culturais e de lazer, construção e 
ampliação de áreas; 
b) Construção e manutenção de quadras de esportes nas comunidades; 
c) Incentivo à prática de diversas modalidades esportivas amadoras, com 
competições locais, regionais e formação de equipes locais para disputas 
estaduais; 
d) Promoção da integração entre as comunidades, através de torneios do 
esporte amador; 
e) Criação de áreas de lazer nas comunidades; 
f) Desenvolvimento de esforços para a construção de ginásio poliesportivo na 
cidade. 
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
a) Integração da Secretaria de Ação Social com as demais secretarias para 
agilizar o atendimento A população; 
b) Promoção do desenvolvimento sócio-econômico através de cursos para 
trabalhadores, colocando-os no mercado de trabalho; 
C) Desenvolvimento de projetos educativos, profissionalizantes e preventivos 
para menores carentes; 
d) Promoção da integração familiar através de assistentes sociais e outros 
agentes da sociedade organizada, principalmente as igrejas; 
'e) Desenvolvimento de programas de construção de casas populares para 
população de baixa renda; 
f) Desenvolvimento do programa de assistência integral A criança e de apoio ao 
menor carente: Projeto Viveiro, em parceria com a Secretaria de Agricultura e 
Meio Ambiente, Programa Criança em Primeiro Lugar e Projeto Florescer; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
g) Implementação de alternativas de geração de renda nas comunidades; 
h) Assistência integral ao idoso, reintegração e socialização; 
i) Desenvolvimento do programa de atendimento e integração das 
comunidades com as pessoas idosas desabrigadas e deficientes; 
j) Construção de casas de mutirão para pequenos produtores rurais; 
I) Dotar todo o Município de saneamento básico, construindo banheiros para 
famílias carentes; 
m) Apoio aos movimentos populares; 
n) Programa de assistência geral à população carente. 
INDÚSTRIA 
a) Apoio A instalação de pequenas empresas no Município; 
b) Apoio A Agência de Desenvolvimento Municipal, aos micro e pequenos 
empresários, e realização de cursos de formação de agentes empreendedores; 
c) Apoio à economia informal. 
ENERGIA 
a) Melhoramento, conservação e ampliação da rede de energia elétrica deste 
Município; 
b) Ampliação e melhoria da eletrificação rural, atendendo As famílias que ainda 
não possuem energia elétrica em suas casas. 

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