| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2003 |
| Date | 2003-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2004, e dá outras providências. |
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?"1171m7-7.:ENCD PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 -CENTRO -TEL,:(27) 3258-3944 - FAX (21) J258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 •.1.2..14,0 161/2.4 6 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES. PRELIMINARES Art.1° - O Orçamento do Município de João Neiva, referente ao exercício de 2004, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal; noart. 110, § 2°, da Lei Orgânica do Município de João Neiva; e na Lei Complementar n° 101/00, de 04 de maio de 2000, compreendendo: I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - a organização e estrutura dos orçamentos; III- as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas respectivas alterações; IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária anual; V - as disposições relativasA'sdespesas com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII - as disposições finais. CAPITULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art.20- As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2004 são aquelas estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades incluso, em consonância com o planejamento da ação governamental insfituido pelo Plano Plurianual (2002-2005). Parágrafo único - As prioridades e metas especificadas em anexo, terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2004, não se constituindo, todavia, em limite àprogramaçao das despesas. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS p.17 LEI N°. 1.410/2003 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2004, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 -CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (V) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.3° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de aplicação. § 1° - A classificação funcional-programática seguira o disposto na Portaria n.° 42, de 14/04/99, do Ministério de Orçamento e Gestão. § 2° - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, são aqueles constantes do plano plurianual 2002-2005. § 3° - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, sera obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial n.° 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações: a) pessoal e encargos sociais (1); b) juros e encargos da divida (2); c) outras despesas correntes (3); d) investimentos (4); e) inversões financeiras (5); amortização da divida (6). § 4° - A reserva de contingência, prevista noart. 20 desta Lei, seraidentificada pelo digito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa. Art.4° - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando A concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no piano plurianual; II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ill - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo,um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, e; V — unidade orçamentaria, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (21) 32b8-394t.1 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.50 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Art.6° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário As quais se vinculam. Art.7° - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art.8° - As metas fisicas serão indicadas em nível de projetos e atividades. Art.9° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art.10 - Integrará o projeto de lei orçamentária, como anexo, a relação, por região administrativa, das demandas definidas no orçamento popular, explicitando a obra ou o serviço, o valor e o bairro contemplado. CAPITULOIII DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES Art.11 - O Orçamento do Município para 2004 será elaborado visando garantir o equilíbrio fiscal e a manutenção da capacidade própria de investimento. Parágrafo único - Os processos de elaboração e definição do projeto de lei orçamentária para 2004 e sua respectiva execução, deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, inclusive por meio eletrônico, observando-se o principio da publicidade, permitindo-se dessa forma, o acesso da sociedade As informações relativas a essas etapas. Art.12 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a pregos correntes, estimados para o exercício de 2004. Art.13 - Na programação da despesa, serão observadas restrições no sentido de que: I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 ;CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (2!) 3258-394t3 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 II - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer titulo, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 14 - A lei orçamentária não destinará recursos para custeio de despesas de competência de outros entes da Federação. § 10 - A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica As ações decorrentes dos processos de municipalização, desde que observados os critérios legais. § 2° - Após assegurados recursos para desenvolver as ações de sua competência e as resultantes dos processos de municipalização, o Município poderá contribuir, observado oart.62 da Lei Complementar n.° 101/00, para efetivação das ações propostas pelo Conselho de Segurança Municipal, a ser instituído por lei especifica. Art.15 - Somente serão incluidas, na lei orçamentária anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dividas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento A Câmara Municipal. Art. 16 - Na programação de investimentos, serão observados os seguintes princípios: I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária após atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito; II - somente serão incluídos na lei orçamentária os investimentos para os quais ações que assegurem sua manutenção tenham sido previstas no Plano Plurianual (2002-2005); Ill - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental. Art. 17-0 projeto de lei orçamentária poderá induir programação condicionada constante de propostas de alterações do Plano Plurianual (2002- 2005), que tenham sido objeto de projetos de lei. Art. 18 - A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2004, terá como limite máximo a folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado Federal. Art. 19 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na .lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 ;CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 20 - A reserva de contingência será fixada em valor equivalente a até 3% (três por cento) da receita corrente liquida estimada. Art. 21 - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de portaria pelo Secretário Municipal da Fazenda. Art.22 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA EXECKAO DA LEI ORÇAMENTARIA Art.23 - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentarias e da movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas noart.90 e no inciso II, § 10, doart.31 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluidas as duplicidades, na lei orçamentária anual, no conjunto de "outras despesas correntes" e no de "investimentos e inversões financeiras". Parágrafo único - 0 repasse financeiro a que se refere oart.168, da Constituição Federal/88 fica induido na limitação prevista no caput deste artigo. Art. 24- Fica excluida da proibição prevista no inciso V, parágrafo único,art.22, da Lei Complementar, 101/2000, a contratação de hora-extra para pessoal quando se tratar de relevante interesse público. Art.25.- A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas e prioridades estabelecidas em anexo, deverá, ainda, manter a receita corrente superavitária frente As despesas correntes, com a finalidade de sustentar a capacidade própria de investimento. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 26 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão, como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados osarts. 19, 20 e 71 da Lei Complementar n.° 101/2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2003!projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 -CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 27 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender As projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se observados os limites estabelecidos nosarts.19 e 20 da Lei Complementar 101/2000; Ill - se observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art.28 - Na estimativa das receitas constante do projeto de lei orçamentária, serão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária. ParágrafoCalico- As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, taxa de coleta de resíduos sólidos, e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados CamaraMunicipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de investimento do Município. Art.29 - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão obedecer ao demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social. Parágrafo único - A redução,de encargos tributários só entrará em vigor quando satisfeitas as condições contidas noart.14 da Lei Complementar 101/00. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.30 -sac) vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que impliquem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso. Art. 31 - Caso o projeto de lei orçamentária de 2004 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2003, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 total de cada dotação, na forma da proposta remetida A CamaraMunicipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada. § 1° - Considerar-se-á antecipação de crédito A conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. § 2° - Eventuais saldos negativos, apurados em conseqüência de emendas apresentadas ao projeto de lei naCamaraMunicipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, através da abertura de créditos adicionais. § 3° - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com: I - pessoal e encargos sociais; II - benefícios previdenciários a cargo do IPSJON; III - serviço da divida; IV - pagamento de compromissos correntes nasAreasde saúde, educação e assistência social; V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado; VI - categorias de programação cujos recursos correspondam A contrapartida do Município em relação Aqueles recursos previstos no inciso anterior; VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2004 e cujo cronograma físico estabelecido em instrumento contratual não se estenda além do 10 semestre de 2004. Art.32 - 0 Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa Por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivas categorias de programação. Art. 33 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2003, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2004, conforme disposto no § 2° do art.167 da Constituição Federal. Art. 34 - Cabe A Secretaria Municipal de Fazenda a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento municipal. Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Fazenda determinará sobre: I - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO-TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (21) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, autarquias, fundos e empresas, Ill - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos. Art. 35 - 0 Poder Executivo estabelecerá a programação financeira, por órgãos, e o cronograma anual de desembolso mensal, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual. Art. 36 - Entende-se, para efeito do § 30 doart. 16 da Lei Complementar n.° 101/2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e ll doart. 24 da Lei 8.666, de 1993. Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito unicipal deJoaoNeiva, ao 1° dia do mês de outubro de 2003. Aluy Ilato Prefeit nicipal Regisrada e publicada, em 01 de outubro de 2003. 416 WO, 4, I znChefer e evens Grazioti binete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES ESTRUTURA DO ORÇAMENTO - PROGRAMA PARA 2004 ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS: > CÂMARA MUNICIPAL D GABINETE DO PREFEITO )SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO D SECRETARIA DA FAZENDA D SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS D SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE D SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA D SECRETARIA DE SAÚDE > SECRETARIA DE Aglo SOCIAL >SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FAZENDA E SERVIÇOS URBANOS a) Promoção do reequilibrio das finanças do Município, reduzindo despesas e agilizando mecanismos de aumento da receita própria e repasses estaduais e federais; b) Modernização da administração pública e do sistema de planejamento e orçamento; C) Aquisição de veículos; equipamentos e material, permanente para atender as necessidades de todos os setores e secretarias, inclusive a Secretaria Municipal de Administração; d) Adaptações no prédio da Prefeitura Municipal para atender as necessidades de todas os setores e Secretarias; e) Implantação de pianos e projetos para promoção do desenvolvimento econômico do Município; f) Implantação, reforma e manutenção de retransmissores de sinais de TV no Município; g) Modernização do sistema de arrecadação e fiscalização tributária, administrativa, financeira e patrimonial, bem como redução de despesas e agilização dos mecanismos de aumento de repasses estaduais e federais; h) Aperfeiçoamento da cobrança da divida ativa tributária; I) Treinamento e recidagem de recursos humanos; j) Dinamização do serviço de informação e divulgação dos atos da administração municipal; I) Atualização do cadastramento e recadastramento mobiliário; m) Concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, de acordo com a receita, respeitando osindicesda Lei de Responsabilidade Fiscal, com recursos provenientes da reestruturação dos gastos do Município. AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONÓMICO a) Cascalhamento das estradas do interior, para facilitar o tráfego de veículos e o escoamento da produção agrícola; b) Iluminação e calçamento nos pátios de eventos das comunidades do interior; C) Melhoria na manutenção de estradas vicinais e ramais em todo o Município; d) Contratação de cantoneiros para estradas vicinais; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES- CNPJ: 31.776.479/0001-86 e) Fornecimento gratuito de mudas de espécies nativas para o reflorestamento; f) Implantação de horta comunitária; g) Contratação de técnicos agrícolas para assistência técnica ao trabalhador e produtor rural; h) Apoio A formação de associações de pequenos produtores para instalação de secadores e beneficiadores de café comunitários, bem como instalação de armazéns comunitários e transporte de produção aos que não dispõem desse meio; i) Construção de represas e barragens em propriedades rurais; j) Criação de canteiros de mudas de café de alta qualidade para fornecer aos pequenos produtores rurais; I) Apoio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município; m) Construção de pontes, bueiros e mata-burros nas estradas do interior; n) Calçamento dos trechos de diflcil acesso, nas estradas vicinais; o) Implementação de programas de mecanização agrícola com aquisição de máquinas e equipamentos para melhor atender aos agricultores; p) Promoção de cursos de capacitação empreendedora para os produtores rurais; q) Implementação de programas de eletrificação, telefonia rural e abastecimento de água na zona rural; r) Elaboração e implementação de projetos voltados para o desenvolvimento econômico do Município; s) Incentivo ao PRONAF — Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; t) Implantação do programa de comercialização dos excedentes de produtos hortifrutigranjeiros, priorizando o acesso As famílias de baixa renda; u) Apoio aos pequenos e médios produtores rurais, permitindo que estes tenham acesso as linhas de crédito para investimento em tecnologia, pesquisa e assistência técnica; v) Apoio à comercialização, transporte e armazenamento de produtos agrícolas destinados ao abastecimento alimentar; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 x) Implementação de programas para construção do parque de exposição e mercado municipal; z) Dinamizar o processo de vigilância sanitária, dando ênfase ao acompanhamento às indústrias artesanais alimentícias. SANEAMENTO a) Calçamento nos bairros do Município; b) Recapeamento asfáltico das ruas da cidade; c) Instalação do projeto de seleção e reciclagem do lixo e implantação do aterro sanitário; d) Melhoria do sistema de iluminação pública da cidade; e) Abertura, pavimentação e conservação de estradas vicinais e urbanas; f) Implementação de infra-estrutura básica de saneamento, e construção de esgoto sanitário e pluvial. SAÚDE a) Ampliação da rede física de saúde, e reforma de acordo com os indicadores econômicos; b) Capacitação para os funcionários do setor de saúde, buscando aprimorar o atendimento; C) Apoio à fabrica de medicamentos genéricos básicos e implantação de farmacinhas comunitárias, para atendimento A população carente; d) Desenvolvimento das ações de vigilância sanitária e epidemiológica; e) Desenvolvimento de ações de prevenção e assistência odontolágica população de baixa renda; f) Plano de Assistência Básica — Manutenção de ações necessárias ao sistema de saúde no Município; g) Transferência de recursos a entidades constituídas, para manutenção e melhoramento na área de saúde regional; h) Apoio ao Programa de Saúde da Família — PSF. GESTÃO AMBIENTAL a) Implementação de medidas de proteção, controle, conservação e melhoria do meio ambiente; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 b) Ação punitiva aos agentes degradantes do meio ambiente. EDUCAÇÃO a) Capacitação e reciclagem pedagógica dos profissionais da área de educação; b) Estrutura do transporte escolar somente com veículos fechados; c) Construção, ampliação e reforma das unidades de ensino na faixa etária de competência do Município; d) Expansão da rede municipal de ensino, com ampliação de oferta de vagas que atendam As faixas etárias de competência municipal; e) Assistência alimentar e distribuição de material pedagógico aos alunos da rede municipal; O Apoio aos programas voltados para educação especial; g) Aquisição de veículos para transporte escolar do ensino infantil e fundamental. CULTURA a) Implantação, recuperação e preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural; b) Incentivo à divulgação cultural, 'construção, ampliação, reforma de prédios e aquisição de equipamentos; c) Promoção de eventos culturais; d) Apoio do evento da Raça Cidadania Negra; e) Aquisição de instrumentos e uniformes para a Banda Marcial deJoaoNeiva; f) Apoio As bandas de congo do Município; g) Aquisição de instrumentos e uniformes para as bandas de congo do Município; h) Apoio e incentivo ao 8° Grupo Escoteiro "Pedro Nolasco". COMÉRCIO E SERVIÇOS a) Promoção e apoio ao turismo local; r PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO-TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 b) Implantação do cinturão agroturistico no Município, para divulgação da agroindústria; c) Divulgação do potencial turístico e econômico do Município; d) Apoio ao desenvolvimento do agroturismo, do ecoturismo e da agroindústria. DESPORTOS a) Promoção e apoio aos eventos esportivos, culturais e de lazer, construção e ampliação de áreas; b) Construção e manutenção de quadras de esportes nas comunidades; c) Incentivo à prática de diversas modalidades esportivas amadoras, com competições locais, regionais e formação de equipes locais para disputas estaduais; d) Promoção da integração entre as comunidades, através de torneios do esporte amador; e) Criação de áreas de lazer nas comunidades; f) Desenvolvimento de esforços para a construção de ginásio poliesportivo na cidade. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL a) Integração da Secretaria de Ação Social com as demais secretarias para agilizar o atendimento A população; b) Promoção do desenvolvimento sócio-econômico através de cursos para trabalhadores, colocando-os no mercado de trabalho; C) Desenvolvimento de projetos educativos, profissionalizantes e preventivos para menores carentes; d) Promoção da integração familiar através de assistentes sociais e outros agentes da sociedade organizada, principalmente as igrejas; 'e) Desenvolvimento de programas de construção de casas populares para população de baixa renda; f) Desenvolvimento do programa de assistência integral A criança e de apoio ao menor carente: Projeto Viveiro, em parceria com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Programa Criança em Primeiro Lugar e Projeto Florescer; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 g) Implementação de alternativas de geração de renda nas comunidades; h) Assistência integral ao idoso, reintegração e socialização; i) Desenvolvimento do programa de atendimento e integração das comunidades com as pessoas idosas desabrigadas e deficientes; j) Construção de casas de mutirão para pequenos produtores rurais; I) Dotar todo o Município de saneamento básico, construindo banheiros para famílias carentes; m) Apoio aos movimentos populares; n) Programa de assistência geral à população carente. INDÚSTRIA a) Apoio A instalação de pequenas empresas no Município; b) Apoio A Agência de Desenvolvimento Municipal, aos micro e pequenos empresários, e realização de cursos de formação de agentes empreendedores; c) Apoio à economia informal. ENERGIA a) Melhoramento, conservação e ampliação da rede de energia elétrica deste Município; b) Ampliação e melhoria da eletrificação rural, atendendo As famílias que ainda não possuem energia elétrica em suas casas.