| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2003 |
| Date | 2003-11-03 |
| Ementa | Estabelece normas para cobrança do IPTU e respectivas taxas para o exercício de 2004. |
| native_id | 3276 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
vat raia az Chefe a evens Grazioti binete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ,- /0 1.,;') AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-1112*--= ; CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.411/2003 Estabelece normas para cobrança do IPTU e respectivas taxas para o exercício de 2004. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- 0 valor do IPTU e respectivas taxas para o exercício de 2004 será lançado em 06 (seis) parcelas. Parágrafo único — Aos contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única, será concedido, excepcionalmente para o exercício de 2004, desconto de 20% (vinte por cento). Art.2° - As taxas cobradas juntamente com o carnê de IPTU terão os mesmos percentuais cobrados no exercício de 2003. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera efeitos a 01/01/2004, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 03 dias do mês de novembro de 2003. i it i ------- &-,--\..CPLA--:, rceu Antonio Gri Prefeito Municipal m exercício Registrada e publicada, em 03 de novembro de 2003. Ofb \0 \)\ N‘ o 63" 10)-QQ