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norma nº 1411/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1411 / 2003
Date 2003-11-03
EmentaEstabelece normas para cobrança do IPTU e respectivas taxas para o exercício de 2004.
native_id3276

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ,- /0 1.,;') 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-1112*--= ; 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.411/2003 
Estabelece normas para cobrança 
do IPTU e respectivas taxas para 
o exercício de 2004. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- 0 valor do IPTU e respectivas taxas para o exercício de 
2004 será lançado em 06 (seis) parcelas. 
Parágrafo único — Aos contribuintes que efetuarem o pagamento 
em cota única, será concedido, excepcionalmente para o exercício de 2004, 
desconto de 20% (vinte por cento). 
Art.2° - As taxas cobradas juntamente com o carnê de IPTU 
terão os mesmos percentuais cobrados no exercício de 2003. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera 
efeitos a 01/01/2004, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 03 dias do 
mês de novembro de 2003. 
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rceu Antonio Gri 
Prefeito Municipal m exercício 
Registrada e publicada, em 03 de novembro de 2003. 
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