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norma nº 1412/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1412 / 2003
Date 2003-11-03
EmentaDispõe sobre a concessão de ajuda financeira à Sociedade Pestalozzi de João Neiva, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA (C-------- ÓPIA 
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AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3-94-6- '-- 
CEP:.29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N.° 1.412/2003 
Dispõe sobre a concessão de ajuda 
financeira à Sociedade Pestalozzi de 
João Neiva, e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
repassar A Sociedade Pestalozzi deJoao Neiva, anualmente, ajuda financeira 
até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para utilização na manutenção da 
Escola Especial "Semente de Amor", criada para o atendimento de crianças 
portadoras de necessidades especiais. 
Parágrafo único — Além do valor previsto no caput deste artigo, o 
Município fornecerá A entidade beneficiária, mensalmente, um total de 
duzentos e cinquenta litros de combustível, a ser utilizado exclusivamente em 
veiculo de sua propriedade, cujo abastecimento será viabilizado no posto 
próprio da municipalidade ou em outro por esta credenciado. 1/4 
Art.2° - 0 valor estabelecido no artigo anterior será repassado 
em parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade financeira da 
municipalidade, e observado cronograma previamente estabelecido com a 
entidade beneficiária. 
Art.30 
 - Dos valores repassados ficará a entidade beneficiária 
obrigada a prestar contas de sua utilização, encaminhando ao Executivo 
Municipal relatório circunstanciado mensalmente. 
Art.4° - Fica expressamente vedada a aplicação de recursos 
financeiros repassados pela municipalidade com base na presente Lei, em 
despesas que não estejam diretamente vinculadas A manutenção da Escola 
Especial "Semente de Amor". 
Art.50 
 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder as alterações necessárias no vigente orçamento, através de abertura 
de créditos suplementares ou especiais, para o atendimento ao disposto na 
presente Lei. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
revoga as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 
e.0700/96 e 0759/97. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 03 dias do 
mês de novembro de 2003. 
irceu ntomo / ripa 7 
Prefeito Municipal e ercicio 
Registrada e publicada, em 03 de novembro de 2003. 
+evens Grazioti 
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