| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 2003 |
| Date | 2003-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de ajuda financeira à Sociedade Pestalozzi de João Neiva, e dá outras providências. |
| native_id | 3277 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA (C-------- ÓPIA .. 1 AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3-94-6- '-- CEP:.29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N.° 1.412/2003 Dispõe sobre a concessão de ajuda financeira à Sociedade Pestalozzi de João Neiva, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar A Sociedade Pestalozzi deJoao Neiva, anualmente, ajuda financeira até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para utilização na manutenção da Escola Especial "Semente de Amor", criada para o atendimento de crianças portadoras de necessidades especiais. Parágrafo único — Além do valor previsto no caput deste artigo, o Município fornecerá A entidade beneficiária, mensalmente, um total de duzentos e cinquenta litros de combustível, a ser utilizado exclusivamente em veiculo de sua propriedade, cujo abastecimento será viabilizado no posto próprio da municipalidade ou em outro por esta credenciado. 1/4 Art.2° - 0 valor estabelecido no artigo anterior será repassado em parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade, e observado cronograma previamente estabelecido com a entidade beneficiária. Art.30 - Dos valores repassados ficará a entidade beneficiária obrigada a prestar contas de sua utilização, encaminhando ao Executivo Municipal relatório circunstanciado mensalmente. Art.4° - Fica expressamente vedada a aplicação de recursos financeiros repassados pela municipalidade com base na presente Lei, em despesas que não estejam diretamente vinculadas A manutenção da Escola Especial "Semente de Amor". Art.50 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias no vigente orçamento, através de abertura de créditos suplementares ou especiais, para o atendimento ao disposto na presente Lei. Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais e.0700/96 e 0759/97. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 03 dias do mês de novembro de 2003. irceu ntomo / ripa 7 Prefeito Municipal e ercicio Registrada e publicada, em 03 de novembro de 2003. +evens Grazioti Chefee%';'; mete .4`