| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2003 |
| Date | 2003-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para permuta de bem que especifica. |
| native_id | 3279 |
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Ilato Pref to Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 -.CENTRO -TEL.:(27) 321138-3944 - FAX (27) 3258-3946- CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.414/2003 Dispõe sobre autorização para permuta de bem que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de 2,50 m3(dois metros cúbicos e meio) de madeira originária da demolição dos galpões da antiga oficina da CVRD, de propriedade da municipalidade, por igual quantidade de madeira de lei a ser usada na reparação de pontes existentes no Município, com a empresa Edes Adão Ruy Material de Construção Ltda. Art.2° - 0 valor das madeiras a serem permutadas consta do laudo de avaliação que integra a presente Lei. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 10 dias do mês de dezembro de 2003. Registrada e publicada, em 10 de dezembro de 2003. Mari nadete Colombo De Nardi Chefee Gabinete