| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2003 |
| Date | 2003-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social — P.S.H., criado pela Medida Provisória n° 2.212, de 30/08/2001, regulamentada pelo Decreto n° 4.156, de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Interministerial MF/MC n° 186, de 07/08/2003, e Portarias Conjuntas STN/MF E SNH/MC n° 1, de 08/09/2003 e n° 2, de 07/10/2003. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA eh4 e AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 328-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.416/2003 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsidio Habitação de Interesse Social — P.S.H., criado pela Medida Provisória n° 2.212, de 30/08/2001, regulamentada pelo Decreto n° 4.156, de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Interministerial MF/MC n° 186, de 07/08/2003, e Portarias Conjuntas STN/MF E SNH/MC n° 1, de 08/09/2003 e n° 2, de 07/10/2003. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa P.S.H., mediante convênio a ser firmado com a Caixa Econômica Federal. Art.2° - 0 Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar terrenos deAreaspertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de moradias em beneficio da população a ser beneficiada pelo P.S.H. Parágrafo único — AsAreasa serem utilizadas no P.S.H. deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com a realidade do Município. Art.30 - Os projetos de habitação popular dentro do P.S.H., serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Ação Social e de Obras e Serviços Urbanos. Parágrafo único — Poderão ser integradas ao Projeto P.S.H. outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível Areas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento As famílias mais carentes do Município. Art.40 - Para garantir o pagamento / quitação das prestações mensais dos financiamentos com recursos do FGTS que serão concedidos aos beneficiários das unidades habitacionais do P.S.H., o Executivo Municipal fica autorizado a constituir uma caução financeira em conta aberta na Caixa PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 :CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Econômica Federal, cujos recursos serão provenientes dos próprios financiamentos que cada beneficiário irá contratar para viabilizar as operações do P.S.H. ParágrafoCalico— 0 Executivo Municipal receberá os recursos dos financiamentos do FGTS através de conta aberta na Caixa Econômica Federal, exclusiva para as operações do P.S.H., cujo crédito ocorrerá após as assinaturas dos contratos individuais com os beneficiários das unidades habitacionais, ficando autorizada a transferência imediata dos valores creditados para Conta Gráfica Caução, sob a gestão financeira da Caixa Econômica Federal, constituindo a garantia do financiamento, para pagamento / quitação das prestações mensais que serão devidas a cada beneficiário das unidades habitacionais do P.S.H. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 10 dias do mês de dezembro de 2003. Registrada e publicada, em 10 de dezembro de 2003. Maria Chefe de dete Colombo De Nardi abinete