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norma nº 1416/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1416 / 2003
Date 2003-12-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social — P.S.H., criado pela Medida Provisória n° 2.212, de 30/08/2001, regulamentada pelo Decreto n° 4.156, de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Interministerial MF/MC n° 186, de 07/08/2003, e Portarias Conjuntas STN/MF E SNH/MC n° 1, de 08/09/2003 e n° 2, de 07/10/2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA eh4 
e 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 328-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.416/2003 
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver 
ações para implementar o Programa de Subsidio 
Habitação de Interesse Social — P.S.H., criado 
pela Medida Provisória n° 2.212, de 30/08/2001, 
regulamentada pelo Decreto n° 4.156, de 
11/03/2002, nas condições definidas pela 
Portaria Interministerial MF/MC n° 186, de 
07/08/2003, e Portarias Conjuntas STN/MF E 
SNH/MC n° 1, de 08/09/2003 e n° 2, de 07/10/2003. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades 
habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas 
por intermédio do Programa P.S.H., mediante convênio a ser firmado com a 
Caixa Econômica Federal. 
Art.2° - 0 Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar 
terrenos deAreaspertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a 
construção de moradias em beneficio da população a ser beneficiada pelo 
P.S.H. 
Parágrafo único — AsAreasa serem utilizadas no P.S.H. 
deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura 
necessária, de acordo com a realidade do Município. 
Art.30 
 - Os projetos de habitação popular dentro do P.S.H., serão 
desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias 
Municipais de Ação Social e de Obras e Serviços Urbanos. 
Parágrafo único — Poderão ser integradas ao Projeto P.S.H. 
outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a 
produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a 
produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que 
possível Areas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento 
As famílias mais carentes do Município. 
Art.40 
 - Para garantir o pagamento / quitação das prestações 
mensais dos financiamentos com recursos do FGTS que serão concedidos aos 
beneficiários das unidades habitacionais do P.S.H., o Executivo Municipal fica 
autorizado a constituir uma caução financeira em conta aberta na Caixa 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 :CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Econômica Federal, cujos recursos serão provenientes dos próprios 
financiamentos que cada beneficiário irá contratar para viabilizar as operações 
do P.S.H. 
ParágrafoCalico— 0 Executivo Municipal receberá os recursos 
dos financiamentos do FGTS através de conta aberta na Caixa Econômica 
Federal, exclusiva para as operações do P.S.H., cujo crédito ocorrerá após as 
assinaturas dos contratos individuais com os beneficiários das unidades 
habitacionais, ficando autorizada a transferência imediata dos valores 
creditados para Conta Gráfica Caução, sob a gestão financeira da Caixa 
Econômica Federal, constituindo a garantia do financiamento, para pagamento 
/ quitação das prestações mensais que serão devidas a cada beneficiário das 
unidades habitacionais do P.S.H. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 10 dias do 
mês de dezembro de 2003. 
Registrada e publicada, em 10 de dezembro de 2003. 
Maria 
Chefe de 
dete Colombo De Nardi 
abinete 

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