| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de bem público que especifica. |
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Maria Chefe ete Colombo De Nardi e Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA I • AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 ----- CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.419/2003. Dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de bem público que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica desafetado o imóvel de propriedade do Município de João Neiva, constituído de um terreno rural, legitimado, sem benfeitorias, medindo Area de 20.000,00 m2 (vinte mil metros quadrados), situado no lugar denominado "Santo Antônio", no distrito sede de João Neiva, limitando-se ao norte com Mário Belotti, ao sul com herdeiros de Sperandio Del Caro, a leste com Henrique Belot, e a oeste com Pedro Guidolini Neto e Geraldo Pedro Guidolini, devidamente registrado no RGI da Comarca de Ibiragu sob o n.° 1-5251, matricula 5251, do Livro 2-AA. Art.2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, em público leilão ou na modalidade de licitação que melhor for indicada, o imóvel descrito e identificado no art. 10desta Lei. Art.3° - 0 valor mínimo atribuído ao referido imóvel para fins de alienação é de R$ 29.821,36 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), conforme laudo de avaliação anexo que integra a presente Lei. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 dias do mês de dezembro de 2003. Al : ''rellato ;P/reit. unicipal Registrada e publicada, em 23 de dezembro de 2003.