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norma nº 1420/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1420 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaDispõe sobre prorrogação de contrato que especifica.
native_id3285

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texto integral #

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1*0141 PREpEn. j, 
UNT.
, 10.408tiv.4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258 39A 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 7 
LEI N° 1.420/2003 
Dispõe sobre prorrogação de 
contrato que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta) dias os efeitos da Lei Municipal n° 1.333, 
de 13/02/03, que autorizou a contratação, por prazo determinado, de um 
Engenheiro Civil. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera 
efeitos a partir de 01/01/2004, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 23 dias do 
mês de dezembro de 2003. 
Alui orellato 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 23 de dezembro de 2003. 
tC), Mari nade ,
e Colombo DeNardi 
Chefe de Gabinete 
PIJ 
LICADO EN! 
ANTEN TO 
Preside 
• 
SEGU D e 41 EL ALVAREZ TORRES 
‹çEC.9'Lliv.tY-0 
Da: Comissão de Avaliação. 
Ao: Exm° Sr. Prefeito Municipal deJoaoNeiva 
João Nciva-ES 
Sr. Prefeito: 
De acordo com as instruções contidas na Portaria n." 
3.820/2003, de 02/12/2003, informamos 'que nos dirigimos ao imóvel 
pertencente ao Município de João Neiva, situado na região conhecida por 
Santo Antonio, Cavalinho, em João Neiva-ES, a fim de procedermos 
avaliação do referido imóvel, constante de um terreno rural, legitimado, 
medindo a área de 20.000,00 m2( vinte mil metros quadrados), situado no 
lugar denominado Santo Antonio, Cavalinho, no distrito da sede do 
município de João Neiva, Estado do Espirito Santo, limitando-se ao norte 
com Mário Belloti, ao sul com Herdeiros SperandioDelCaro, ao Leste 
com Henrique Belloti, a oeste com Pedro Guidolini Neto e Geraldo Pedro 
Guidolini; adquirido de Pedro Guidolini Neto, através de escritura pública 
de compra e venda, devidamente registrada no Cartório do RGI da 
Comarca de Ibiraçu — ES, no livro no 2-AA,matricula n° 5251, sob o n" 1-
5251 de ordem, cujo Cartório passou a circunscrição do Cartório do RGI da 
Comarca deJoaoNeiva, em decorrência do desmembramento territorial. 
Estivemos conversando com moradores daquela região e 
obtivemos dados necessários a uma tomada de posição quanto aos valores 
dos terrenos localizados naquela regido. 
Com esses dados decidimos estabelecer um valor mínimo para 
efeito de leilão em R$ 29.821,36 ( Vinte e nove mil, oitocentos e um reais e 
trinta e seis centavos). 
E a conclusão a que chegou esta comissão, na expectativa de 
termos atendido a vossa solicitação, sendo este o nosso parecer, colocamo￾nos a disposição de V.Exa., para quaisquer outros esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Membro 
• k-orpd o 9p or),È' •37/-7.% MARCOSANTONIO NASCIMEN 
Membro 

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