| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação de contrato que especifica. |
| native_id | 3285 |
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1*0141 PREpEn. j, UNT. , 10.408tiv.4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258 39A CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 7 LEI N° 1.420/2003 Dispõe sobre prorrogação de contrato que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta) dias os efeitos da Lei Municipal n° 1.333, de 13/02/03, que autorizou a contratação, por prazo determinado, de um Engenheiro Civil. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera efeitos a partir de 01/01/2004, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 23 dias do mês de dezembro de 2003. Alui orellato Prefeito Municipal Registrada e publicada, em 23 de dezembro de 2003. tC), Mari nade , e Colombo DeNardi Chefe de Gabinete PIJ LICADO EN! ANTEN TO Preside • SEGU D e 41 EL ALVAREZ TORRES ‹çEC.9'Lliv.tY-0 Da: Comissão de Avaliação. Ao: Exm° Sr. Prefeito Municipal deJoaoNeiva João Nciva-ES Sr. Prefeito: De acordo com as instruções contidas na Portaria n." 3.820/2003, de 02/12/2003, informamos 'que nos dirigimos ao imóvel pertencente ao Município de João Neiva, situado na região conhecida por Santo Antonio, Cavalinho, em João Neiva-ES, a fim de procedermos avaliação do referido imóvel, constante de um terreno rural, legitimado, medindo a área de 20.000,00 m2( vinte mil metros quadrados), situado no lugar denominado Santo Antonio, Cavalinho, no distrito da sede do município de João Neiva, Estado do Espirito Santo, limitando-se ao norte com Mário Belloti, ao sul com Herdeiros SperandioDelCaro, ao Leste com Henrique Belloti, a oeste com Pedro Guidolini Neto e Geraldo Pedro Guidolini; adquirido de Pedro Guidolini Neto, através de escritura pública de compra e venda, devidamente registrada no Cartório do RGI da Comarca de Ibiraçu — ES, no livro no 2-AA,matricula n° 5251, sob o n" 1- 5251 de ordem, cujo Cartório passou a circunscrição do Cartório do RGI da Comarca deJoaoNeiva, em decorrência do desmembramento territorial. Estivemos conversando com moradores daquela região e obtivemos dados necessários a uma tomada de posição quanto aos valores dos terrenos localizados naquela regido. Com esses dados decidimos estabelecer um valor mínimo para efeito de leilão em R$ 29.821,36 ( Vinte e nove mil, oitocentos e um reais e trinta e seis centavos). E a conclusão a que chegou esta comissão, na expectativa de termos atendido a vossa solicitação, sendo este o nosso parecer, colocamonos a disposição de V.Exa., para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Membro • k-orpd o 9p or),È' •37/-7.% MARCOSANTONIO NASCIMEN Membro