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norma nº 1421/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1421 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaDispõe sobre prorrogação de contrato que especifica.
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PRETE.37104 
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Iwz.114 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-39'4 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N°1.42112003 
Dispõe sobre prorrogação de 
contrato que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
prorrogar por 60 (sessenta) dias os efeitos da Lei Municipal n° 1.334, de 
13/02/03, que autorizou a contratação, por prazo determinado, para preencher 
as vagas de Auxiliares de Enfermagem. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera 
efeitos a partir de 01/01/2004, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 dias do 
mês de dezembro de 2003. 
ellato 
p feito Municipal 
Registrada e publicada, em 23 de dezembro de 2003. 
Man 01 
e nalgile Colombo DeNardi 
Chefe de Gabinete 
PUBLICADO FM 

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