| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Descentralização de Recursos, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 325-34' 5 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 firj's _ acoil icuarwild pREFT:T71: 0 Prefeito Municipal deJoao Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica instituído, no âmbito do Município de João Neiva, o Programa de Descentralização de Recursos — PRODER a ser implementado nas escolas públicas municipais do ensino fundamental e infantil. Art.2° - 0 Programa de Descentralização de Recursos — PRODER, consiste na transferência de recursos financeiros em favor das escolas municipais, visando a cobertura de despesas que concorram para a garantia e melhoria da qualidade do ensino, exceto gastos com pessoal, tais como: I — manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; II — aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; III — aquisição de pequenos materiais permanentes; e IV — aquisição de material didático-pedagógico. Art.3° - 0 Programa de Descentralização de Recursos — PRODER será financiado com recursos do MDE/FUNDEF, a serem consignados no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art.4° - Para as unidades escolares que possuírem diretor, conforme anexo único, serão repassados recursos financeiros no valor de até R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) anuais, que serão transferidos diretamente para as contas correntes bancária especificas de cada Unidade. Art.5° - Para as unidades escolares que não possuírem diretor, conforme anexo único, serão repassados recursos financeiros até o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) anuais, que serão transferidos diretamente para a conta corrente bancária especifica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC. Art.6° - Os recursos financeiros serão repassados mediante requerimento ao Prefeito Municipal, devidamente protocolado, devendo ser informado, para fins de empenho, os valores a serem repassados para aquisição de materiais de consumo, serviços de terceiros e encargos, e equipamentos e materiais permanentes. g LEI N° 1.4212003 Dispõe sobre a criação do Programa de Descentralização de Recursos, edi outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.70 - Os recursos financeiros s6 serão repassados para as unidades escolares ou Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC que estiverem em dia com as prestações de contas dos recursos anteriores, e aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art.8° - Cada unidade escolar com diretor e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SEMEC, deverão abrir uma conta corrente bancária especifica para movimentação dos recursos do Programa de Descentralização de Recursos - PRODER, no BANESTES, agência João Neiva, em nome da Prefeitura Municipal de João Neiva, tendo como responsável o Diretor Escolar ou o Secretário Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no caso das unidades escolares sem diretor, devendo figurar nos extratos e cheques o seguinte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA - PRODER NOME DO RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO Art.9° - Os pagamentos das despesas destinadas ao Programa de Descentralização de Recursos - PRODER deverão ser efetuados mediante emissão de cheques da conta corrente bancária especifica, nominativos ao fornecedor ou prestador de serviço. Art.10 — Quando da prestação de contas, se houver saldo na conta corrente bancária especifica, o mesmo deverá ser restituído a PMJN, devendo constar nos demonstrativos que integram a prestação de contas. Art.11 — Os documentos comprobatórios de realização das despesas efetuadas na execução do Programa de Descentralização de Recursos - PRODER (notas fiscais, cupons fiscais, recibos, faturas, etc...), deverão ser emitidos em nome da Prefeitura Municipal de João Neiva, e quando quitadas deverão ter o recibo por parte do fornecedor, com a data da quitação, não sendo admitidas despesas em data anterior ao Empenho para liberação dos recursos. Art. 12 — Quando da mudança do diretor da unidade escolar ou do Secretário Municipal de Educação e Cultura, deverá ser procedida a alteração da conta corrente bancária especifica. Art. 13 — A prestação de contas dos recursos recebidos à conta do Programa de Descentralização de Recursos - PRODER, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias após a utilização do recurso de cada liberação, contendo os seguintes documentos: a) oficio de encaminhamento ao Prefeito Municipal; b) demonstrativo da execução da receita e da despesa; c) relação de pagamentos efetuados; d) extrato bancário, conciliado, evidenciando a movimentação dos recursos, desde o recebimento até a total utilização; e) comprovante de recolhimento do saldo, se houver; e • PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 f) primeira via dos documentos comprobat6rios da realização das despesas, em conformidade com oart. 11 da presente Lei. Art.14— A Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA analisará e emitirá parecer sobre a consistência da prestação de contas e, no caso de irregularidade, efetuará diligências cabíveis, de acordo com a situação, diretamente junto A unidade escolar ou Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, concedendo o prazo de até 30 (trinta) dias para a regularização, identificando, na hipótese de permanência da(s) irregularidade(s), a responsabilidade dos dirigentes das unidades, através de parecer conclusivo. Art. 15 — Na falta de prestação de contas no prazo estabelecido ou não cumprimento de exigências constantes de diligências efetuadas, a Secretaria Municipal da Fazenda suspenderá o repasse, bem como encaminhará todo o processo A Auditoria, para que sejam adotadas as providências cabíveis. Art.16 — Complementarmente ao estabelecido nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer procedimentos para concessão, controle e fiscalização da aplicação dos recursos do Programa de Descentralização de Recursos - PRODER. Art.17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 dias do mês de dezembro de 2003. Aluj Morellato P eito Municipal Registrada e publicada, em 23 de dezembro de 2003. (04 Maria adete Colombo De Nardi Chefe de Gabinete I - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NOVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO ÚNICO ESCOLAS MUNICIPAIS COM DIRETOR ESCOLAS VALOR ANUAL DE ATÉ (R$) EMEF "Teresita Borrini Farina" 4.200,00 EMEIF "José Rebuzzi Sarcinelli" 4.200,00 EMEF "Barão de Monjardim" 4.200,00 EMEIF"Dr. Orlindo Francisco Borges" 4.200,00 EMEI "ProfHilda Britto" 4.200,00 EMEIF "Dep. Nilzo Plazzi" 4200,00 TOTAL 25.200,00 ESCOLAS MUNICIPAIS SEM DIRETOR ESCOLAS VALOR ANUAL DE ATÉ (R$) EMEI "Claudete Teresinha Cometti" 10.000,00 EMEI "Dr. Mauro Mattos Pereira" EMPEIF "Cavalinho" EMPEIF "Santo Afonso" EMPEIF "Barra do Triunfo" EMUEF "Demétrio Ribeiro" TOTAL 10.000,00