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norma nº 1423/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1423 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Descentralização de Recursos, e dá outras providências.
native_id3288

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 325-34' 5 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
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pREFT:T71: 
0 Prefeito Municipal deJoao Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica instituído, no âmbito do Município de João Neiva, o 
Programa de Descentralização de Recursos — PRODER a ser implementado 
nas escolas públicas municipais do ensino fundamental e infantil. 
Art.2° - 0 Programa de Descentralização de Recursos — 
PRODER, consiste na transferência de recursos financeiros em favor das 
escolas municipais, visando a cobertura de despesas que concorram para a 
garantia e melhoria da qualidade do ensino, exceto gastos com pessoal, tais 
como: 
I — manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade 
escolar; 
II — aquisição de material de consumo necessário ao 
funcionamento da escola; 
III — aquisição de pequenos materiais permanentes; e 
IV — aquisição de material didático-pedagógico. 
Art.3° - 0 Programa de Descentralização de Recursos — 
PRODER será financiado com recursos do MDE/FUNDEF, a serem 
consignados no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art.4° - Para as unidades escolares que possuírem diretor, 
conforme anexo único, serão repassados recursos financeiros no valor de até 
R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) anuais, que serão transferidos 
diretamente para as contas correntes bancária especificas de cada Unidade. 
Art.5° - Para as unidades escolares que não possuírem diretor, 
conforme anexo único, serão repassados recursos financeiros até o valor total 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) anuais, que serão transferidos diretamente 
para a conta corrente bancária especifica da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura - SEMEC. 
Art.6° - Os recursos financeiros serão repassados mediante 
requerimento ao Prefeito Municipal, devidamente protocolado, devendo ser 
informado, para fins de empenho, os valores a serem repassados para 
aquisição de materiais de consumo, serviços de terceiros e encargos, e 
equipamentos e materiais permanentes. 
g 
LEI N° 1.4212003 
Dispõe sobre a criação do Programa de 
Descentralização de Recursos, edi 
outras providências. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.70 - Os recursos financeiros s6 serão repassados para as 
unidades escolares ou Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC 
que estiverem em dia com as prestações de contas dos recursos anteriores, e 
aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art.8° - Cada unidade escolar com diretor e a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura — SEMEC, deverão abrir uma conta corrente 
bancária especifica para movimentação dos recursos do Programa de 
Descentralização de Recursos - PRODER, no BANESTES, agência João 
Neiva, em nome da Prefeitura Municipal de João Neiva, tendo como 
responsável o Diretor Escolar ou o Secretário Municipal de Educação e Cultura 
- SEMEC, no caso das unidades escolares sem diretor, devendo figurar nos 
extratos e cheques o seguinte: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA - PRODER 
NOME DO RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO 
Art.9° - Os pagamentos das despesas destinadas ao Programa 
de Descentralização de Recursos - PRODER deverão ser efetuados mediante 
emissão de cheques da conta corrente bancária especifica, nominativos ao 
fornecedor ou prestador de serviço. 
Art.10 — Quando da prestação de contas, se houver saldo na 
conta corrente bancária especifica, o mesmo deverá ser restituído a PMJN, 
devendo constar nos demonstrativos que integram a prestação de contas. 
Art.11 — Os documentos comprobatórios de realização das 
despesas efetuadas na execução do Programa de Descentralização de 
Recursos - PRODER (notas fiscais, cupons fiscais, recibos, faturas, etc...), 
deverão ser emitidos em nome da Prefeitura Municipal de João Neiva, e 
quando quitadas deverão ter o recibo por parte do fornecedor, com a data da 
quitação, não sendo admitidas despesas em data anterior ao Empenho para 
liberação dos recursos. 
Art. 12 — Quando da mudança do diretor da unidade escolar ou 
do Secretário Municipal de Educação e Cultura, deverá ser procedida a 
alteração da conta corrente bancária especifica. 
Art. 13 — A prestação de contas dos recursos recebidos à conta 
do Programa de Descentralização de Recursos - PRODER, ocorrerá no prazo 
de até 30 (trinta) dias após a utilização do recurso de cada liberação, contendo 
os seguintes documentos: 
a) oficio de encaminhamento ao Prefeito Municipal; 
b) demonstrativo da execução da receita e da despesa; 
c) relação de pagamentos efetuados; 
d) extrato bancário, conciliado, evidenciando a movimentação 
dos recursos, desde o recebimento até a total utilização; 
e) comprovante de recolhimento do saldo, se houver; e 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
f) primeira via dos documentos comprobat6rios da realização 
das despesas, em conformidade com oart. 11 da presente Lei. 
Art.14— A Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA analisará e 
emitirá parecer sobre a consistência da prestação de contas e, no caso de 
irregularidade, efetuará diligências cabíveis, de acordo com a situação, 
diretamente junto A unidade escolar ou Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SEMEC, concedendo o prazo de até 30 (trinta) dias para a 
regularização, identificando, na hipótese de permanência da(s) 
irregularidade(s), a responsabilidade dos dirigentes das unidades, através de 
parecer conclusivo. 
Art. 15 — Na falta de prestação de contas no prazo estabelecido 
ou não cumprimento de exigências constantes de diligências efetuadas, a 
Secretaria Municipal da Fazenda suspenderá o repasse, bem como 
encaminhará todo o processo A Auditoria, para que sejam adotadas as 
providências cabíveis. 
Art.16 — Complementarmente ao estabelecido nesta Lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer procedimentos 
para concessão, controle e fiscalização da aplicação dos recursos do Programa 
de Descentralização de Recursos - PRODER. 
Art.17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 dias do 
mês de dezembro de 2003. 
Aluj Morellato 
P eito Municipal 
Registrada e publicada, em 23 de dezembro de 2003. 
(04 
Maria adete Colombo De Nardi 
Chefe de Gabinete 
I - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NOVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
ESCOLAS MUNICIPAIS COM DIRETOR 
ESCOLAS VALOR ANUAL 
DE ATÉ (R$) 
EMEF "Teresita Borrini Farina" 4.200,00 
EMEIF "José Rebuzzi Sarcinelli" 4.200,00 
EMEF "Barão de Monjardim" 4.200,00 
EMEIF"Dr. Orlindo Francisco Borges" 4.200,00 
EMEI "ProfHilda Britto" 4.200,00 
EMEIF "Dep. Nilzo Plazzi" 4200,00 
TOTAL 25.200,00 
ESCOLAS MUNICIPAIS SEM DIRETOR 
ESCOLAS VALOR ANUAL 
DE ATÉ (R$) 
EMEI "Claudete Teresinha Cometti" 
10.000,00 
EMEI "Dr. Mauro Mattos Pereira" 
EMPEIF "Cavalinho" 
EMPEIF "Santo Afonso" 
EMPEIF "Barra do Triunfo" 
EMUEF "Demétrio Ribeiro" 
TOTAL 10.000,00 

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