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norma nº 1424/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1424 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaDispõe sobre o reajuste da tarifa de Agua e esgoto, e dá outras providências.
native_id3289

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.424/2003 
Dispõe sobre o reajuste da 
tarifa de Agua e esgoto, e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art.1°— Fica o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto — SAAE de 
João Neiva autorizado a reajustar em 15% (quinze por cento) o valor das tarifas 
de água e esgoto, bem como dos demais serviços prestados pela referida 
Autarquia A população do Município de João Neiva. 
Art.2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 dias do 
mês de dezembro de 2003. 
„ / Alu .rellato 
--Fr eito Unicipal 
Registrada e publicada, em 23 de dezembro de 2003. 
na4ite Colombo De Nardi 
eGabinete 
PUBLICADO EM 
PREFEft friA 
Li v.4 

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