| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste da tarifa de Agua e esgoto, e dá outras providências. |
| native_id | 3289 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.424/2003 Dispõe sobre o reajuste da tarifa de Agua e esgoto, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1°— Fica o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto — SAAE de João Neiva autorizado a reajustar em 15% (quinze por cento) o valor das tarifas de água e esgoto, bem como dos demais serviços prestados pela referida Autarquia A população do Município de João Neiva. Art.2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 dias do mês de dezembro de 2003. „ / Alu .rellato --Fr eito Unicipal Registrada e publicada, em 23 de dezembro de 2003. na4ite Colombo De Nardi eGabinete PUBLICADO EM PREFEft friA Li v.4