| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1992 |
| Date | 1992-10-14 |
| Ementa | Autoriza prorrogação de validade para concurso público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOil o 4i1 ;.111.1 woos Estado do Espirito Santo LEI N2 0276/92 \\\ Autoriza prorrogação de validadex para concurso público. 0 Prefeito Municipal de JoãoMelva, EEtepio do Espirito Snto, no uso de suas atribuig6es legais, faço saber que a Cgnara Muni;ipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.;12 - Prorroga por dois anos a valiCade do Concurso Palico do Município de Jogo Neiva, na forma doart. 37 - Ill, da Constituicgo Fodor:Ai. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de suapublic, o, YOVOgadas as disposigaes em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Jogo Neiva, aos 14 dias do in?3s de outubro de 1992. - ardc4r. refeito Mun cipal VAAWVOS, , F erge. ' pol8nio Cometti Asses.r Jurídico Registrada e publicada, em 14 de outubro de 1992. Chefe de Gabinete