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norma nº 1425/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1425 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaReorganiza a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE) do Município de João Neiva, e dá outras providências.
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C 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N°1425/2003. 
Reorganiza a Estrutura Administrativa e 
Organizacional do Serviço Autônomo de 
Agua e Esgoto (SAAE) do Município de João 
Neiva, e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas peloart. 61 da Lei Orgânica 
Municipal; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
TITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPITULO I 
DA CARACTERIZAÇÃO E DAS FINALIDADES 
Art.1° - O Serviço Autônomo deAquae Esgoto (SAAE) de João 
Neiva, Estado do Espirito Santo, é entidade autárquica municipal, dotada de 
personalidade jurídica própria, de direito público, com autonomia técnica e 
financeira, nos termos da Lei Municipal n° 1388, de 01 de agosto de 1988. 
Art.2° - O Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE) possui 
sede e foro na cidade de João Neiva-ES e, no que se refere aos seus bens, 
rendas e serviços, goza de todas as prerrogativas, isenções e favores fiscais e 
demais vantagens aplicadas aos serviços municipais, e que lhes sejam 
garantidos por lei. 
Art.3° - O Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE) tem por 
finalidade exclusiva a realização de estudos, projetos, construção, operação e 
exploração dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de 
esgotos sanitários do Município de João Neiva, bem como de qualquer outra 
atividade afim, de acordo com o estabelecido na Lei Municipal n° 1388, de 01 
de agosto de 1988. 
CAPÍTULO II 
DO PLANEJAMENTO 
Art.40 - O planejArnento das atividades do SAAE de João Neiva 
será feito em observância As ações de planejamento da Prefeitura Municipal, 
compreendendo: 
I - Plano Plurianual; 
- 4- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 -.CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
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II - Diretrizes Orçamentárias; 
III- Orçamento Anual. 
Parágrafo único - A elaboração e a execução das atividades de 
planejamento do SAAE guardarão consonância com os pianos e programas do 
Governo Municipal, observando, no que couber, as ações dos Governos 
Estadual e Federal. 
CAPITULO Ill 
DA COORDENAÇÃO 
Art.5° - A coordenação das atividades do SAAE de JoaoNeiva 
será exercida em todos os níveis da Organização, mediante a atuação da 
Direção e das Chefias, e a realização sistemática de reuniões de trabalho. 
Parágrafo único - A coordenação das atividades do SAAE será 
assegurada através de reuniões do Núcleo de Planejamento e Coordenação 
com os demais órgãos que integram a Estrutura Administrativa, através de 
suas respectivas Chefias, sempre sob a presidência do Diretor. 
CAPITULO IV 
DO CONTROLE 
Art.6° - 0 controle das atividades do SAAE de João Neiva 
deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os Órgãos da Entidade, de 
modo a garantir o seu êxito e assegurar a sua continuidade. 
TITULO II 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art.7° - A Estrutura Administrativa do SAAE de João Neiva, em 
consonância com suas finalidades e características, é constituída dos 
seguintes Órgãos: 
I - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO 
. Diretoria 
li - (MG/WS DE ASSESSORAMENTO 
. Núcleo de Planejamento e Coordenação 
Ill - ÓRGÃOS AUXILIARES 
. Divisão Administrativa e Financeira 
Seção de Recursos Humanos e Apoio Administrativo; 
Seção de Contabilidade 
Seção de Fiscalização e Informatização 
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Seção de Material, Transporte e Patrimônio 
- Divisão Técnica 
Seção de Controle da Qualidade da Agua 
Seção de Redes e Ramais de Agua e Esgoto 
Seção de Atendimento ao Interior 
Parágrafo único - A representação gráfica da Estrutura 
Administrativa do SAAE de João Neiva é a constante do Anexo I desta Lei. 
TITULOHI 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
CAPITULO I 
DA DIRETORIA 
Art.8° - À Diretoria do SAAE de João Neiva compete, no seu 
âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a execução, o controle, o 
acompanhamento e a avaliação das atividades relativas à Administração Geral 
da Autarquia, além da gerência dos negócios e atividades técnicas do SAAE. 
Art.9° - A Diretoria do SAAE de João Neiva executará as suas 
atividades através dos seguintes órgãos: 
I - Núcleo de Planejamento e Coordenação; 
II - Divisão Administrativa e Financeira; 
III- Divisão Técnica. 
sEpAo 
DO NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Art.10 — O Núcleo de Planejamento e Coordenação é um órgão 
ligado diretamente à Diretoria, tendo como âmbito de ação a assessoria 
imediata ao Diretor do SAAE, auxiliando-o especificamente no trato dos 
assuntos de planejamento e coordenação das atividades administrativas e 
técnicas, compreendendo: 
a) o planejamento e o controle das ações integradas e 
estratégicas da Autarquia; 
b) a realização constante de estudos visando a modernização 
das ações do SAAE; 
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C) a elaboração, em conjunto com a Divisão Administrativa e 
financeira, da proposta de orçamento da Autarquia a ser encaminhada 
anualmente ao Executivo Municipal; 
d) a promoção de articulação entre os diversos órgãos 
componentes da Autarquia, a fim de manter a prestação de serviço público de 
qualidade e com rapidez; 
e) a constante articulação da Autarquia com os órgãos da 
Administração Direta, a fim de facilitar e agilizar a execução dos serviços a seu 
cargo; 
f) manter constante controle das fontes de captação e 
mananciais, visando a permanente excelência do bem disponibilizado 
população, 
g) apresentar projetos e programas de trabalho visando a 
melhoria do serviço prestado e a alternatividade de fontes e sistemas de 
abastecimento e tratamento de água e esgoto; 
h) planejar e executar omarketingda Autarquia, além da 
divulgação das atividades internas e externas do SAAE, sempre com 
aprovação e autorização da Diretoria; 
i) subsidiar os trabalhos e atuação da Diretoria e dos demais 
órgãos do SAAE; 
j) proceder à realização de estudos e à elaboração de projetos 
visando à identificação, localização e captação de recursos financeiros para o 
SAAE; 
I) acompanhar a execução físico-financeira de contratos, 
convênios, acordos e/ou outros atos e termos firmados pela Diretoria do SAAE, 
em cumprimento à legislação pertinente; 
m) executar outras atividades correlatas. 
sEglio II 
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
Art.11 - A Divisão Administrativa e Financeira é um órgão ligado 
diretamente à Diretoria do SAAE, tendo como âmbito de ação o planejamento, 
a coordenação, a execução, o controle e a avaliação das atividades referentes 
a recursos humanos, apoio administrativo e serviços gerais; contabilidade; 
fiscalização e informática; material, transportes e patrimônio. 
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Art.12 — A Divisão Administrativa executará as atividades que 
lhes são afetas através dos órgãos abaixo indicados, com suas respectivas 
atribuições. 
suBsEgÃo 
DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E APOIO ADMINISTRATIVO 
Art. 13 — A Seção de Recursos Humanos e Apoio Administrativo 
tem como âmbito de ação o planejamento, o controle e a execução das ações 
voltadas para a política de desenvolvimento de recursos humanos, além do 
apoio administrativo aos diversos órgãos da Autarquia, além da manutenção 
do cadastro, controle e emissão de contas, desempenhando, especificamente, 
as seguintes atribuições: 
I — Na área de Recursos Humanos: 
a) desenvolver e executar a política de recursos humanos, 
através de pesquisas e análise de mercado, recrutamento, seleção e 
treinamento; 
b) promover e executar a política de manutenção de recursos 
humanos, pela administração de salários, plano de benefícios sociais e higiene 
e segurança do trabalho; 
c) executar a política de desenvolvimento de recursos humanos, 
através de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 
d) desenvolver e controlar a política de recursos humanos, 
visando a análise quantitativa e qualitativa desses recursos; 
e) preparar a documentação necessária para a admissão, 
demissão e concessão de férias; 
f) promover os serviços de inspeção de saúde dos servidores do 
SAAE, para fins de admissão, demissão, licença, aposentadoria e outros; 
g) cumprir os atos de admissão, posse, lotação, direitos e 
vantagens dos servidores; 
h) manter atualizados os registros da vida funcional de cada 
servidor; 
i) aplicar os dispositivos do Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos, bem como executar outras tarefas que visem à atualização e ao 
controle do mesmo; 
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j) fiscalizar, controlar e registrar a freqüência dos servidores, em 
articulação com os demais órgãos do SAAE; 
I) elaborar a escala geral de férias dos servidores, 
encaminhando-a aos demais órgãos do SAAE para apreciação; 
m) elaborar as folhas de pagamento; 
n) fornecer declarações funcionais e financeiras dos servidores, 
quando solicitadas oficialmente; 
o) executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores do 
SAAE; 
p) executar outras atividades correlatas. 
II — Na área de Cadastro, Emissão e Controle de Contas: 
a) organizar e implantar a estrutura técnico-administrativa, 
visando à implementação do cadastro de clientes; 
b) executar as atividades •de levantamento de dados e 
informações destinadas ao processamento eletrônico; 
c) processar as emissões de contas dos usuários, promovendo 
alterações, quando necessário; 
d) manter permanentemente atualizado o cadastro de clientes e o 
cadastro cartográfico do Município; 
e) articular-se com a Seção de Fiscalização, para o fim de 
interação das atividades do SAAE; 
f) atender aos usuários carentes e/ou outros; 
g) observar leituras digitadas, emitir faturas, controlar baixas; 
h) efetuar o controle de débitos de clientes e emitir lista de cortes 
de fornecimentos; 
i) promover levantamentos, objetivando a expansão de redes na 
sede e no interior do Município; 
j) providenciar a cobrança das contas devidas ao SAAE, 
procedendo a aplicação de multas e outras sanções vigentes no Regulamento, 
quando necessário; 
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I) efetuar as atividades de controle e critica da arrecadação; 
m) acompanhar as atividades de corte e religação de água no 
Município, adotando as providências necessárias ao aprimoramento desses 
serviços; 
n) acompanhar, através da rede conveniada, o controle da 
arrecadação de contas devidas ao SAAE; 
o) efetuar o cancelamento de débitos de clientes, quando forem 
comprovadamente indevidos; 
p) proceder A aplicação das tarifas de água e esgoto aprovadas 
pelo órgão competente; 
q) atualizar, quando autorizado pelo órgão competente, as 
tabelas de tarifas de água/esgoto e serviços diversos, encaminhando-as As 
demais unidades usuárias; 
r) elaborar relatórios estatísticos sobre as atividades 
desenvolvidas; 
s) executar outras atividades correlatas. 
III — Na área de Serviços Gerais: 
a) atender ao público em geral, quanto a questões relativas aos 
serviços prestados pelo SAAE, procedendo o respectivo encaminhamento ao 
setor competente; 
b) executar os serviços de portaria e recepção em todas as 
dependências do SAAE; 
c) receber, registrar e distribuir todos os documentos, papéis, 
petições e processos que devam tramitar no SAAE; 
d) registrar a tramitação e o encaminhamento de todos os 
processos; 
e) atender ao público e aos servidores do SAAE, prestando 
informações quanto A localização de processos; 
f) organizar e conservar o arquivo geral do SAAE, analisando o 
conteúdo dos documentos e papéis, e implementando o sistema de 
arquivamento; 
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g) atender, quando solicitado oficialmente, ao desarquivamento 
de documentos diversos, encaminhando-os através de livro próprio; 
h) eliminar papéis, jornais e outros, quando necessário, mediante 
autorização expressa do órgão competente, em obediência à legislação 
pertinente; 
i) executar os serviços de cópias e reprodução de documentos, 
procedendo o respectivo controle de custos; 
j) conservar as instalações elétricas e hidráulicas dos prédios do 
SAAE; 
I) executar as atividades de abertura e fechamento, bem como o 
controle de funcionamento, durante e após o expediente, de aparelhos 
elétricos e luzes dos prédios do SAAE; 
m) executar a limpeza interna e externa do prédio, de móveis e 
instalações do SAAE; 
n) executar os serviços de copa e cozinha; 
o) controlar a execução dos serviços de manutenção dos 
aparelhos de telefonia, telex, reprodução gráfica e outros equipamentos em 
uso no SAAE; 
p) operar e controlar o sistema de malotes, de expedição de 
correspondência por correio e por mensageiro; 
q) executar serviços de digitação; 
r) executar outras atividades correlatas. 
suBsEgÃo II 
DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE 
Art.14 — A Seção de Contabilidade tem como âmbito de ação o 
planejamento, o controle e a execução de toda a contabilidade do SAAE, 
sendo-lhe afetas as seguintes atribuições: 
a) elaborar e encaminhar, sob a supervisão direta do Núcleo de 
Planejamento e Coordenação, propostas do SAAE à Prefeitura Municipal, para 
integrarem aos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município, em estreita articulação 
com os demais órgãos do SAAE; 
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b) controlar a execução orçamentária, procedendo as alterações, 
quando necessárias e previamente autorizadas pela autoridade competente; 
C) executar a escrituração sintética e analítica, em todas as fases 
do empenho e dos lançamentos relativos As operações contábeis, patrimoniais 
e financeiras do SAAE; 
d) acompanhar e controlar contratos, convênios e acordos; 
e) elaborar mensalmente os balancetes e demais escriturações 
contAbeis; 
f) encaminhar mensalmente os balancetes e demais 
demonstrações contábeis ao Tribunal de Contas; 
g) elaborar no prazo determinado o Man() Geral do SAAE, e 
encaminhá-lo A Prefeitura Municipal; 
h) elaborar as prestações de contas do SAAE, bem como a dos 
recursos recebidos para aplicações em projetos específicos, em observância 
legislação pertinente; 
I) controlar a execução orçamentária; 
j) analisar as folhas de pagamento dos servidores, adequando-as 
As unidades orçamentárias; 
k) analisar e controlar os custos por obra, serviço, projeto ou 
unidade orçamentária; 
I) analisar, conferir e emitir despacho em todos os processos de 
pagamento, bem como em todos os documentos inerentes A atividade de 
contabilidade; 
m) controlar as retiradas e depósitos bancários, conferindo 
mensalmente os extratos de contas correntes; 
n) efetuar o recebimento de tarifas de Agua, esgoto e outras, 
quando for o caso; 
o) efetuar o recebimento e/ou controle dos recursos financeiros 
provenientes da arrecadação de tarifas, taxas, e outras a qualquer titulo; 
p) controlar rigorosamente em dia os saldos das contas em 
estabelecimentos de créditos, movimentados pelo SAAE; 
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q) receber, guardar e conservar os valores e títulos do SAAE, 
devolvendo-os quando devidamente autorizado; 
r) emitir ordens de pagamento; 
s) efetuar os pagamentos das despesas previamente 
processadas e autorizadas por autoridade competente; 
t) emitir cheques e requisição de talonários, juntamente com 
autoridade competente; 
u) efetuar o fornecimento de suprimento de recursos financeiros a 
outros órgãos do SAAE, em obediência à legislação vigente; 
v) elaborar o Plano de Contas e executar a escrituração dos 
livros obrigatórios e auxiliares; 
w) controlar e arquivar os processos de despesas e demais 
documentos; 
x) executar outras atividades correlatas. 
SUBSEÇÃO III 
DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO 
Art.15 — AAreade Fiscalização e Informatização tem como 
objetivo o planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação das 
atividades do sistema de fiscalização e informatização do SAAE, devendo 
desempenhar, dentre outras, as seguintes atribuições: 
a) executar as atividades de levantamento de dados e 
informações destinadas ao processamento eletrônico, 
b) orientar os fiscais quanto ás atividades do SAAE; 
C) fiscalizar as leituras digitadas; 
d) verificar a lista de cortes de fornecimentos; 
e) acompanhar as atividades de corte e religação de Agua do 
Município e Distritos, adotando as providências necessárias ao aprimoramento 
desses serviços; 
f) fiscalizar a hidrometração das áreas já abastecidas; 
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g) verificar a colocação de novos hidrõmetros e se estão de 
acordo com as normas previstas no regulamento; 
h) articular com o Chefe da Divisão Técnica a manutenção 
preventiva e corretiva dos hidrõmetros instalados; 
i) elaborar relatórios estatísticas sobre as atividades 
desenvolvidas pelo SAAE; 
j) definir e adotar procedimentos e normas técnicas em todas as 
fases do fluxo de planejamento e desenvolvimento de processamento de 
dados, mantendo-os completa e permanentemente documentados; 
I) executar as medidas que visem a informatização dos serviços 
do SAAE; 
m) realizar levantamento e diagnóstico, objetivando subsidiar a 
Diretoria do SAAE na formulação de políticas e de diretrizes relacionadas com 
a informática e organização geral da Autarquia; 
n) criar e manter programas de processamento de dados 
necessários A administração, planejamento e controle dos sistemas de 
abastecimento de água e tratamento de esgoto; 
o) propor plano de treinamento aos usuários de recursos de 
informática do SAAE; 
p) prestar suporte técnico a todas as áreas do SAAE; 
q) realizar estudos voltados A área de informática, aumentando 
assim a produtividade dos equipamentos de processamento de dados do 
SAAE; 
r) fornecer informações e/ou indicações necessárias à prestação 
dos serviços públicos do SAAE; 
s) definir critérios a serem utilizados no controle de confiabilidade 
e qualidade dos serviços prestados pelo SAAE; 
t) realizar levantamentos, estudos e análises de serviços públicos 
em geral, visando minimizar o custo operacional; 
u) executar outras tarefas correlatas. 
SUBSEÇÃO IV 
DA SEÇÃO DE MATERIAL, TRANSPORTE E PATRIMÔNIO 
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Art. 16 — A Seção de Material, Transporte e Patrimônio tem como 
âmbito de ação o planejamento, o controle e a execução das ações 
relacionadas A aquisição, controle, transporte, utilização, guarda e registro dos 
bens, materiais e equipamentos do SAAE, desempenhando, especificamente, 
as seguintes atribuições: 
I — Na área de Compras: 
a) organizar e manter atualizado o Cadastro de Fornecedores do 
SAAE; 
b) atender aos fornecedores, instruindo-os quanto As normas 
estabelecidas pelo SAAE, em cumprimento A legislação vigente; 
c) realizar coleta de preços visando a aquisição de materiais 
necessários As atividades do SAAE, em obediência A legislação vigente; 
d) promover a realização de procedimentos licitatórios, em suas 
diversas modalidades, para compra de materiais e equipamentos, e execução 
de serviços necessários As atividades do SAAE, em obediência à legislação 
vigente; 
e) emitir pedidos de compras e expedir ordens de serviço do 
SAAE; 
f) realizar compras de materiais e equipamentos para atender As 
necessidades do SAAE, mediante processos devidamente autorizados; 
g) expedir Certificado de Registro Cadastral do SAAE; 
h) controlar os prazos de entrega das mercadorias, 
providenciando as cobranças aos fornecedores, quando for o caso; 
i) fiscalizar a entrega das mercadorias pelas empresas 
fornecedoras, observando os pedidos efetuados e controlando a qualidade dos 
materiais adquiridos; 
j) receber as faturas e notas fiscais para anexação ao processo 
original e encaminhar posteriormente A Divisão Administrativa; 
I) adotar as medidas relativas A inscrição, suspensão, 
cancelamento de registro, recadastramento, renovação de prazo de registro e 
outras correlatas; 
m) elaborar contratos administrativos a serem celebrados entre o 
SAAE e outros; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
n) acompanhar a publicação de legislação referente a licitação, 
reajustes contratuais e demais publicações pertinentes, providenciando o seu 
arquivamento; 
o) executar outras atividades correlatas. 
II —Naarea de Almoxarifado: 
a) elaborar a previsão de compras, objetivando suprir as 
necessidades dos diversos órgãos do SAAE; 
b) receber e conferir os materiais e produtos adquiridos, 
devidamente acompanhados de notas fiscais; 
c) solicitar, quando necessário, aos órgãos especializados do 
SAAE, o exame técnico do material adquirido para fins de acertos; 
d) registrar, classificar e armazenar o material em estoque; 
e) elaborar o registro físico-financeiro dos materiais do 
Almoxarifado; 
f) determinar e controlar o ponto de reposição de estoques de 
materiais; 
g) requisitar compras de materiais, utilizando formulários 
. próprios; 
h) realizar o inventário físico-financeiro do material em estoque 
no Almoxarifado; 
i) efetuar o controle de entrada e saída de materiais, quando do 
fornecimento aos diversos órgãos do SAAE, zelando por sua segurança; 
j) estabelecer o preço médio dos materiais; 
I) organizar e atualizar o Catalogo de Materiais do Almoxarifado; 
m) elaborar mensalmente o mapa de consumo de material, 
encaminhado-o à Diretoria; 
n) executar outras atividades correlatas. 
III — Na área de Patrimônio: 
a) organizar e manter atualizado o Cadastro de Bens Móveis e 
Imóveis do SAAE; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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CEP: 29680-000 - JOÃO NE1VA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
b) manter sob sua guarda e responsabilidade as certidões, 
escrituras, cópias de documentos fiscais e demais instrumentos, relativos aos 
bens patrimoniais adquiridos; 
c) proceder ao tombamento, à incorporação e ao registro dos 
bens imóveis no patrimônio do SAAE; 
d) codificar os bens patrimoniais permanentes, através da fixação 
de plaquetas; 
e) emitir termos de responsabilidade e da carga patrimonial aos 
diversos órgãos do SAAE dos bens móveis colocados à disposição dos 
mesmos; 
f) instruir processos concernentes à aquisição, locação, 
arrendamento, doação ou cessão de bens patrimoniais, em observância 
legislação pertinente; 
g) promover ou recolher os bens patrimoniais ociosos e 
antieconômicos, de materiais inserviveis e de sucata; 
h) promover a execução de consertos e manutenção de móveis, 
aparelhos e equipamentos; 
I) promover a execução de reparos, manutenção em instalações 
elétricas e hidro-sanitárias, e em intercomunicadores; 
j) cumprir os procedimentos estabelecidos em legislações 
especificas e vigentes; 
I) propor a alienação dos bens patrimoniais do SAAE, de acordo 
com a legislação pertinente; 
m) providenciar os seguros que se fizerem necessários para que 
os bens estejam devidamente protegidos; 
n) conferir as cargas patrimoniais de cada órgão do SAAE, 
periodicamente ou toda vez que se verificar mudança na respectiva chefia; 
o) realizar o inventário dos bens patrimoniais do SAAE; 
p) executar outras atividades correlatas. 
IV — Na área de Transportes: 
a) efetuar cadastro dos veículos do SAAE, mantendo-o atualizado 
e em condições de permitir o controle da frota de veículos; 
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b) providenciar o licenciamento e regularização dos veículos do 
SAAE; 
c) solicitar a baixa ou transferência de propriedade de veículos; 
d) providenciar a autorização para abastecimento dos veículos do 
SAAE; 
e) controlar os gastos com combustíveis e óleos lubrificantes, 
assim como outras despesas com manutenção e conservação de veículos do 
SAAE; 
f) efetuar o levantamento mensal do quadro demonstrativo,por 
veiculo; por máquina - quando for o caso; e por órgãos, dos gastos com 
combustíveis, lubrificantes e pegas utilizadas, para apreciação da Divisão 
Administrativa e da Diretoria; 
g) realizar a inspeção periódica dos veículos e máquinas - 
quando for o caso, verificando seu estado de conservação e providenciando os 
reparos que se fizerem necessários; 
h) elaborar as escalas de manutenção dos veículos; 
i) manter cadastro atualizado de oficinas credenciadas; 
j) propor o recolhimento à sucata de veículos ou peças 
consideradas inaproveitáveis; 
I) instruir processos de apuração e pagamento de multas junto ao 
DETRAN/ES, quando for o caso; 
m) providenciar pedido de diárias; 
n) executar outras atividades correlatas. 
SEÇÃO Ill 
DA DIVISÃO TÉCNICA 
Art.17 - A Divisão Técnica é um órgão ligado diretamente 
Diretoria do SAAE, tendo como âmbito de ação o planejamento, a 
coordenação, a execução, o controle e a avaliação das atividades referentes 
instalação e manutenção de redes de água e operação de elevatórias, 
captação, tratamento e distribuição de água; à instalação, tratamento e 
manutenção de redes de esgoto e operação de elevatórias; à elaboração de 
projetos e execução de obras; à instalação, manutenção e aferição de 
medidores e outros aparelhos; ao controle da qualidade da água e do sistema 
17/ 
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de tratamento do esgoto; A implementação de serviços de vigilâncias 
epidemiológica e sanitária e de saneamento básico; A qualidade ambiental nas 
ações empreendidas pelo SAAE; e A administração do sistema de 
abastecimento de água e do sistema de tratamento de esgoto do interior do 
Município. 
Art.18 — Compete A Divisão Técnica, através de seu pessoal 
efetivo, a execução das seguintes atividades: 
I — QUANTO AS ELEVATÓRIAS DE AGUA E ESGOTO: 
a) executar as atividades de operação e manutenção de 
elevatórias de Agua tratada, exceto as da estação de tratamento de água 
(ETA); 
b) sugerir a realização de campanhas educativas junto A 
população, quanto ao consumo de Agua de boa qualidade, bem como quanto a 
evitar o desperdício; 
c) programar periodicidade, tipo e quantidade de amostras a 
serem efetuadas, bem como analisar resultados das pesquisas de laboratório, 
objetivando o monitoramento do sistema; 
d) efetuar análise critica do consumo mensal de energia elétrica 
das unidades operacionais dos sistemas de esgotos; 
e) acompanhar a elaboração e aprovação de projetos de 
execução de obras que venham afetar diretamente a operacionalização do 
sistema, fornecendo subsídios necessários; 
f) executar ações e implementar serviços de vigilância sanitária e 
epidemiológica, em articulação com órgãos afins; 
g) promover campanhas educativas em saneamento junto A 
população do Município; 
h) executar outras atividades correlatas. 
II— QUANTO À OPERAÇÃO E TRATAMENTO DO SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE AGUA: 
a) operar e manter em condições de funcionamento eficiente as 
instalações do sistema de abastecimento de Agua, referentes A captação, 
adução, tratamento e outros; 
b) realizar estudos e oferecer subsídios A elaboração de projetos, 
A ampliação ou remodelação dos serviços de tratamento de água; 
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C) articular com a Seção de Controle da Qualidade daAqua 
quanto à determinação e ajustes das dosagens dos coagulantes, cloro e 
outros; 
d) promover campanhas educativas junto à população, quanto ao 
consumo de Agua de boa qualidade, bem como evitar o seu desperdício; 
e) promover, em articulação com os outros órgãos públicos, 
campanhas educativas junto à população, sobre o controle da vigilância 
sanitária e epidemiológica; 
f) determinar e ajustar as dosagens dos coagulantes, cloro e 
outros, de acordo com as necessidades de tratamento; 
g) executar outras atividades correlatas. 
III— QUANTO À MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS: 
a) realizar manutenção preventiva e corretiva nas instalações de 
captação, adução, tratamento e recalque; 
b) manter inspeção permanente nos motores, bombas, filtros, 
dosadores, medidores e demais instalações; 
c) efetuar a manutenção preventiva e corretiva em hidrômetros e 
outros aparelhos de medição; 
d) prestar apoio técnico à Seção vinculada à Divisão Técnica 
quanto A aquisição e demais equipamentos para o SAAE; 
e) providenciar a execução e o controle das atividades relativas 
orientação técnica, visando o funcionamento adequado de máquinas, motores 
e demais equipamentos em uso no SAAE; 
f) elaborar e controlar o plano de manutenção preventivo e 
corretivo dos equipamentos eletromecânicos e de instrumentação, 
pertencentes aos sistemas do SAAE, com as suas rotinas e procedimentos; 
g) promover, junto A Divisão Técnica, a contratação de serviços 
elétricos, mecânicos, de solda e caldeiraria a serem executados por terceiros; 
h) elaborar relatórios sobre as condições dos equipamentos e 
instalações mecânicas, elétricas e de radiocomunicação, apontando 
necessidades de conserto e substituição de peças, estabelecendo prioridades, 
apropriando custos e outros elementos que servirão de subsídios para o 
planejamento e as ações do SAAE; 
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i) acompanhar a execução de serviços contratados naAreade 
manutenção mecânica, elétrica e rádio-comunicação, quando for o caso; 
j) executar outras atividades correlatas. 
IV — QUANTO À MEDIÇÃO: 
a) executar as atividades de micromedição com suas rotinas e 
procedimentos; 
b) articular com a Divisão Administrativa para a definição de 
sistemática de trabalho, visando A retirada e reposição de hidrômetros das 
redes do SAAE, e em outras atividades de sua área de atuação; 
c) programar e executar junto A Divisão Administrativa o conserto, 
recuperação e avaliação de hidrômetros e de outros aparelhos de medição do 
SAAE; 
d) executar atividades de aferição de hidrômetros e outros 
aparelhos de medição; 
e) realizar estudos nos hidrômetros retirados para manutenção 
preventiva, com o objetivo de determinar o tempo ideal de sua permanência na 
rede; 
f) realizar aferição de recebimento de hidrômetros novos, com o 
objetivo de fornecer laudo para aceitação do material adquirido; 
g) realizar testes de pré-qualificação para novos modelos de 
hidrômetros, objetivando sua aprovação para as licitações do SAAE; 
h) providenciar a execução e a avaliação das atividades relativas 
ao controle de perdas; 
i) propor medidas necessárias quanto As atividades de 
fiscalização do SAAE, bem como quanto ao desenvolvimento de campanhas 
contra o desperdício de Agua. 
j) executar outras atividades correlatas. 
V — QUANTO AOS PROJETOS E OBRAS: 
a) promover a integração dos órgãos do SAAE, tendo em vista a 
observância das diretrizes do SAAE e a elaboração de trabalhos conjuntos, 
orientando e fornecendo informações técnicas para ações de planejamento 
integrado; 
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b) elaborar estudos e projetos relativos A ampliação ou 
remodelação do sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e 
complementares; 
c) executar, na suaAreade competência, as atividades de 
levantamentos para conhecimento da demanda potencial no Município, assim 
como os estudos de estratégias e alternativas para cada caso e estudos de 
viabilidade de atendimento; 
d) articular com entidades públicas e privadas da área de 
elaboração de projetos de saneamento; 
e) acompanhar e fiscalizar a elaboração dos projetos e obras 
realizados por empresas contratadas, verificando o cumprimento das 
obrigações contratuais, normas e critérios técnicos adotados; 
f) padronizar os diversos projetos, tendo em vista a redução de 
custos e a sua adequabilidade As características e A realidade de cada tipo de 
comunidade; 
g) programar e executar as atividades relacionadas com os 
projetos de cálculos estrutural, elétrico-eletrônico, telefonia, hidro-sanitários e 
outros, com suas necessárias rotinas e procedimentos; 
h) fixar normas e rotinas de trabalhos para contratação de 
projetos; 
i) elaborar, juntamente com outras unidades responsáveis, um 
plano de obras que possibilite uma programação de todas as obras e serviços 
a serem executados ou contratados pelo SAAE; 
j) executar as obras relativas aos reparos e pequenas extensões 
de rede, junto aos serviços de distribuição de Agua e de operação de esgotos; 
I) programar, juntamente com outras unidades responsáveis, a 
realização das obras, fornecendo os elementos que possibilitem a execução e 
o controle das mesmas; 
m) acompanhar e fiscalizar as obras e serviços executados de 
forma direta ou indireta, 
n) executar as medições e cálculos dos serviços executados nas 
obras, para efeito de pagamento; 
o) executar outras atividades correlatas. 
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suBsEgÃo 
DA SEÇÃO DE CONTROLE DA QUALIDADE DA AGUA 
Art.19 - Compete à Seção de Controle de Qualidade da Agua, 
em subordinação direta à Divisão Técnica, executar as atividades abaixo 
relacionadas: 
a) articular com todos os órgãos do SAAE, com vistas ao 
desenvolvimento das atividades de ordem administrativa e técnica; 
b) executar atividades de controle da qualidade da água 
distribuída à população; 
C) promover as atividades de monitoramento e proteção de 
mananciais, visando o aumento na quantidade e da qualidade da água potável 
a ser captada e distribuída; 
d) coletar, de acordo com a programação pré-estabelecida, 
amostras em mananciais, nas várias etapas de tratamento, e da água tratada, 
para análise e controle da qualidade da Agua distribuída à comunidade; 
e) promover ações e implementar serviços de vigilância sanitária 
e epidemiológica em articulação com o Chefe da Divisão Técnica e o Diretor 
da Autarquia; 
f) promover campanhas educativas relativas a saneamento junto 
população, conforme determinações superiores; 
g) realizar com freqüência recomendada os testes e exames de 
laboratório necessários à determinação da qualidade da Agua fornecida; 
h) efetuar o controle operacional das diversas unidades da 
estação de tratamento de água, através de análises laboratoriais da água; 
i) controlar a qualidade e a quantidade de produtos químicos 
utilizados nos processos de tratamento da Agua; 
j) efetuar o controle operacional das estações de tratamento de 
esgoto, através de análises laboratoriais; 
I) zelar pelo uso e conservação dos equipamentos em geral; 
m)executar serviços de digitação e outras atividades correlatas. 
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SUBSEÇÃO II 
DA SEÇÃO DE REDES E RAMAIS DE AGUA E ESGOTO 
Art.20 - Compete A Seção de Redes e Ramais de Agua e 
Esgoto, em subordinação direta A Divisão Técnica, executar as atividades 
abaixo relacionadas: 
a) executar as atividades de manutenção de redes e ramais de 
água e esgoto; 
b) manter em condições de funcionamento eficiente os 
reservatórios eAreade distribuição de água, em articulação com o Chefe da 
Divisão Técnica; 
C) realizar as manobras necessárias ao abastecimento de Agua, 
obedecendo o escalonamento aprovado, em articulação com o Chefe da 
Divisão Técnica; 
d) executar, de acordo com as ordens emanadas do órgão 
competente, os serviços de novas ligações, distribuições e reparos nos ramais 
domiciliares; 
e) operar e manter em condições de funcionamento eficiente as 
instalações de recalque, reservação e distribuição de água; 
f) realizar estudos e implementar processos adequados 
referentes A coleta de tratamento de esgoto; 
g) executar atividades de instalação e manutenção de redes de 
tratamento de esgoto, de controle de vetores e de lançamento de efluentes; 
h) implementar sistema de controle de efluentes das redes de 
esgotos, de resíduos líquidos e sólidos industriais e de resíduos domiciliares, 
em articulação com a Divisão Técnica; 
i) inspecionar as instalações sanitárias internas dos prédios a 
serem ligadas A rede, e fornecer ao órgão competente os elementos 
necessários ao preparo de orçamentos relativos a novas ligações, 
desobstruções e outros serviços solicitados pelo usuário do sistema de esgoto; 
j) executar outras tarefas correlatas. 
SUBSEÇÃOIII 
DA SW/kip DE ATENDIMENTO AO INTERIOR 
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Art.21 - Compete à Seção de Atendimento ao Interior, em 
subordinação direta à Divisão Técnica, executar as atividades abaixo 
relacionadas: 
a) verificar nos distritos os serviços executados de operação e 
manutenção de redes e ramais de Agua e esgoto; 
b) executar as atividades de instalação e manutenção de redes 
de tratamento de esgoto, de controle de vetores e de lançamento de efluentes, 
em articulação com a Divisão Técnica e a Seção de Redes e Ramais de Agua 
e Esgoto; 
c) executar serviços de captação, adução, tratamento e 
distribuição de água junto aos distritos; 
d) executar atividades de controle de qualidade da água 
distribuída à população dos distritos; 
e) executar serviços de operação e manutenção de elevatória, 
redes e ramais de Agua dos distritos; 
f) promover a limpeza, manutenção e dragagem de canais, valas 
e valões, e a drenagem de aterros sanitários; 
g) prestar atendimento à população nas questões relativas aos 
serviços prestados pelo SAAE aos distritos; 
h) zelar pelo uso e conservação dos equipamentos em geral; 
i) executar outras atividades correlatas. 
TITULO IV 
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art.22 - A Estrutura Administrativa estabelecida na presente Lei 
entrará em funcionamento gradativamente, A medida que os órgãos que a 
compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Diretoria e 
as disponibilidades de recursos. 
Parágrafo único - A implantação dos órgãos da presente Leifar￾se-6 através da efetivação das seguintes medidas: 
I - provimento das respectivas direções e chefias; 
II — dotação, dos órgãos, dos recursos humanos e materiais 
indispensáveis ao seu funcionamento; 
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III - elaboração e aprovação do Regimento Interno do SAAE pela 
Diretoria; 
IV - instrução das chefias com relação As competências que lhe 
são deferidas pelo Regimento Interno. 
Art.23 - Quando for baixado o Regimento Interno do SAAE, em 
conformidade com os dispositivos desta Lei, e providas as respectivas 
direções e chefias, os órgãos da atual Estrutura Administrativa, cujas 
atribuições correspondem As atribuições dos órgãos implantados, ficarão 
automaticamente extintos. 
TÍTULO V 
DO REGIMENTO INTERNO 
Art.24 - 0 Regimento Interno do SAAE deJoaoNeiva será 
baixado por ato de seu Diretor, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da 
vigência desta Lei. 
Parágrafo único - 0 Regimento Interno explicitará: 
I - as competências especificas e comuns dos servidores 
investidos nas funções de direção e chefia; 
II - as normas de trabalho que, por sua natureza, não devem 
constituir disposição em separado; 
Ill - outras disposições julgadas necessárias. 
Art.25 - No Regimento Interno de que trata o artigo anterior, o 
Diretor do SAAE poderá delegar competência As diversas chefias para proferir 
despachos decisórios, podendo, no entanto, evocar a si, segundo seu critério, 
a competência delegada. 
Parágrafo único - São indelegáveis as seguintes competências: 
I - admissão e contratação de servidores a qualquer titulo e 
qualquer que seja a categoria, bem como sua exoneração, demissão, 
dispensa, rescisão e revisão de contrato; 
II - aprovação de regimentos; 
Ill - aprovação de regulamentos; 
IV - aprovação e homologação de procedimentos licitatórios, em 
suas diversas modalidades; 
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V - alienação dos bens imóveis pertencentes ao patrimônio do 
SAAE; 
VI - celebração de contratos, convênios, acordos ou outros; 
VII - determinação de abertura de sindicância e a instauração de 
processo administrativo de qualquer natureza; 
VIII - permissão ou autorização de uso de bens do SAAE; 
IX - provimento e vacância dos cargos públicos; 
X - quaisquer outras competências não previstas neste artigo 
que, em virtude de lei ou normas correspondentes, não possam ser delegadas. 
TITULO VI 
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA 
Art.26 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão e 
as funções de confiança do SAAE de João Neiva, estabelecidos os seus 
respectivos quantitativos, valores, referências e distribuição, conforme o 
disposto nos Anexos II e Ill desta Lei. 
Art.27 - As funções de confiança criadas nesta Lei serão 
instituidas por ato do Diretor Geral do SAAE, para atender aos encargos dos 
responsáveis pelo Núcleo de Planejamento e Coordenação, pelas Divisões e 
Seções previstas nesta Lei, e aos encargos dos responsáveis por serviços 
específicos, quando for o caso. 
§ 1° - 0 preenchimento das funções de confiança dependera da 
existência de dotação orçamentária para as despesas dele decorrentes. 
§ 2° - As funções de confiança não constituem situação 
permanente e sim transitória, pelo efetivo exercício dos responsáveis pelo 
Núcleo de Planejamento e Coordenação, pelas Divisões, pelas Seções e pelos 
serviços determinados pela Diretoria. 
§ 30 
 - Preferencialmente serão designados para o exercício de 
função de confiança, servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do 
SAAE deJoaoNeiva. 
§ 4° - 0 servidor do SAAE ocupante de função de confiança, ao 
deixar de exercê-la, voltará a receber somente a remuneração correspondente 
ao seu cargo de provimento efetivo, sem direito a incorporação de qualquer 
vantagem financeira acessória. 
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Art.28 - Os vencimentos percebidos pelos ocupantes de cargo 
de provimento em comissão e de função de confiança, serão fixados pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme o constante nos anexos II e Ill 
desta Lei, em obediência ao disposto noart. 169 da Constituição Federal e 
legislação complementar. 
Art.29- As nomeações para cargo de provimento em comissão e 
as designações para as funções de confiança obedecerão aos seguintes 
critérios: 
1 - o cargo de provimento em comissão, constante do anexo II 
desta Lei, é de livre nomeação do Prefeito Municipal; 
II - as funções de confiança, constantes do anexo Ill desta Lei, 
são nomeadas por ato do Diretor do SAAE. 
Parágrafo único - Os valores referentes ao cargo de provimento 
em comissão do Diretor Geral e As funções de confiança do SAAE, constantes 
nos Anexos II e Ill desta Lei, serão reajustados nos mesmosindicese no 
mesmo período em que ocorrer o reajuste dos cargos de provimento efetivo. 
Art.30 - 0 servidor do SAAE, ocupante de cargo de provimento 
efetivo, que for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, 
poderá optar pelo vencimento integral do cargo comissionado ou pelo 
percentual de gratificação estabelecido na Estrutura Administrativa da 
Prefeitura Municipal de João Neiva. 
TÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.31 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no 
Orçamento do Município os ajustamentos que se fizerem necessários em 
decorrência da implantação desta Lei, respeitados os elementos e as funções. 
Art.32 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito 
suplementar para atender As despesas decorrentes da implantação da 
presente Lei, em observância A legislação vigente. 
Art.33 - Os órgãos do SAAE devem funcionar perfeitamente 
articulados, em regime de mútua colaboração. 
Art.34 - O SAAE de João Neiva dará atenção especial ao 
treinamento dos seus servidores, fazendo-os na medida das disponibilidades 
financeiras da Autarquia e da conveniência dos serviços, freqüentar cursos e 
estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento. 
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Art.35 - A jornada de trabalho do SAAE deJoaoNeiva será 
fixada pelo Diretor Geral, em observância ao disposto na legislação especifica 
do Poder Executivo Municipal. 
Art.36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 0765, 
de 16 de junho de 1997. 
Registre-se, publique - se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 dias do 
mês de dezembro de 2003. 
4 
Aluyii r Ilatp 
P1914itp-Mrrhiapa I 
Registrada e publicada, em 23 de dezembro de 2003. 
Mar rnadete Colombo De Nardi 
Chefe de Gabinete 
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ANEXO I 
A QUE SE REFERE 0 PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7°. 
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE DE 
JOÃO NEIVA. 
DIRETORIA 
NÚCLEO DE 
PLANEJAMENTO E 
COORDENAÇÃO 
DIVISÃO 
TÉCNICA 
onnsÃo 
- ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA 
SEÇÃO DE 
RECURSOS 
HUMANOS E APOIO 
SEÇÃO DE 
CONTABILIDADE 
SEÇÃO DE 
FISCALIZAÇÃO E 
INFORMATIZAÇÃO 
sEgiko DE 
MATERIAL, 
TRANSPORTE E 
PATRIMÔNIO 
SEÇÃO DE 
CONTROLE DA 
QUALIDADE DA 
ÁGUA 
SEÇÃO DE 
REDES E 
RAMAIS DE 
AGUA E 
ESGOTO 
SEÇÃO DE 
ATENDIMENTO 
AO INTERIOR 
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ANEXO II 
A QUE SE REFERE 0 ARTIGO 26 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 
DENOMINAÇÃO 
DO CARGO 
QUANT. REF. VALOR 
(R$) 
DISTRIBUIÇÃO 
DIRETOR GERAL 01 CC-A 2.250,00 DIRETORIA 
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ANEXOIII 
A QUE SE REFERE 0 ARTIGO 26 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
DENOMINAÇÃO QUANT. REF. VALOR DISTRIBUIÇÃO 
DA FUNÇÃO ( R$ ) 
CHEFE DO 
NÚCLEO DE NÚCLEO DE 
PLANEJAMENTO E 01 FCA-1 700,00 PLANEJAMENTO E 
CONTOLE CONTOLE 
CHEFE DE 02 FCA-2 520,00 01 EM CADA DIVISÃO 
DIVISÃO 
CHEFE DE SEÇÃO 07 FCA-3 240,00 01 EM CADA SEÇÃO 

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