| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação de contrato que especifica. |
| native_id | 3291 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REFE1TURA MIMCIPAL DE JOÃO NEVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.426/2003 Dispõe sobre prorrogação de contrato que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por 12 (doze) meses os efeitos da Lei Municipal n° 1.331, de 05/02/03, que autoriza a contratação de professores para atender As necessidades da SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo único — A prorrogação a que se refere oart. 10vigera de 01/01 a 31/12/2004. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 dias do mês de dezembro de 2003. Alu ellato Predjt unicipal Registrada e publicada, em 23 de dezembro de 2003. Mari nadete Colombo De Nardi Chefee Gabinete