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norma nº 1426/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1426 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaDispõe sobre prorrogação de contrato que especifica.
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REFE1TURA MIMCIPAL DE JOÃO NEVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.426/2003 
Dispõe sobre prorrogação de 
contrato que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
prorrogar por 12 (doze) meses os efeitos da Lei Municipal n° 1.331, de 
05/02/03, que autoriza a contratação de professores para atender As 
necessidades da SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Parágrafo único — A prorrogação a que se refere oart. 10vigera 
de 01/01 a 31/12/2004. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 dias do 
mês de dezembro de 2003. 
Alu ellato 
Predjt unicipal 
Registrada e publicada, em 23 de dezembro de 2003. 
Mari nadete Colombo De Nardi 
Chefee Gabinete 

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