| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de bem público que especifica. |
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Mari nadete Colombo De Nardi Chefe • e Gabinete pl PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ;1 AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.430/2003. Dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de bem público que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica desafetado o imóvel de propriedade do Município de João Neiva, constituído de um terreno urbano, legitimado, medindoAreade 381,64 m2 (trezentos e oitenta e um virgula sessenta e quatro metros quadrados), situado A Rua Tabelião Alfredo Almeida, João Neiva-ES, com os seguintes limites e medidas: pela frente com a Rua Tabelião Alfredo Almeida, medindo 24,60 metros; pelos fundos com a Rua Dr. Mauro Mattos Pereira, medindo 1,90 metros; pelo lado direito com Antônio Tessarolo, medindo 25,60 metros e; pelo lado esquerdo com José Alonso Cometti, medindo por uma linha de dois segmentos: 10,80 metros e 25,30 metros, nele edificado um prédio de alvenaria, em regular estado de conservação, onde funciona a sede da Secretaria Municipal de Ação Social, medindo 72,90 m2 (setenta e dois virgula noventa metros quadrados), devidamente registrada no RGI da Comarca de João Neiva sob o n.° 1-298, matricula 298, do Livro 2-B. Art.2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, em público leilão ou na modalidade de licitação que melhor for indicada, o imóvel descrito e identificado noart. 1° desta Lei. Art.3° - 0 valor mínimo atribuído ao referido imóvel para fins de alienação é de R$ 84.987,35 (oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme laudo de avaliação anexo que integra a presente Lei. Art.4° - Os recursos provenientes da alienação serão utilizados na construção de nova sede para a Secretaria Municipal de Ação Social — SEMAS, em local já previsto pela Administração, próximo ao prédio sede da Prefeitura. Art.50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30 dias do mês de dezembro de 2003. AluyJMj3jllato Prefeiior1njcipal Registrada e publicada, em 30 de dezembro de 2003. Atenciosamente, ANTENOR Pre de AVA TO D NI Me bro MPINELLI FARINA Da: Comissão de Avaliação. Ao: Exm" Sr. Prefeito Municipal deJoaoNeiva JoaoNeiva-ES Sr. Prefeito: De acordo com as instruções contidas na Portaria n.° 3.821/2003, datada 02/12/2003, informamos que nos dirigimos ao imóvel de propriedade do Município deJodo Neiva, localizado na rua Tabelião - Alfredo Almeida, 383, Centro,JoaoNeiva-ES, onde funciona a Secretaria Municipal de Ação Social, a fim de procedermos avaliação do referido imóvel, constante de um terreno urbano, legitimado a área de 381,64 m2 (Trezentos e oitenta e um metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), conforme planta de situação anexa, situado na rua Tabelião Alfredo Almeida, 383, Centro,JoaoNeiva-ES, com is seguintes confrontações e medidas: pela frente com a Rua Tabelião Alfredo Almeida; onde mede 24,60 metros; pelos fundos com a RuaDrMauro Mattos Pereira; onde mede 1,90 metros; pelo lado direito com Antonio Tessarolo, onde mede 25,60 metros e pelo lado esquerdo com José Alonso Cometti, onde mede por uma linha de dois segmentos: uma medindo 10,80 metros e a outra 25,30 metros; contendo nele edificado um prédio de alvenaria em regular estado de conservação, medindo 72,90 m2( Setenta e dois Metros e noventa centímetros quadrados ), em laje coberto de fibras de cimento, contendo cinco (05) salas, uma cozinha, um banheiro, um corredor e uma despensa; adquirido do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto — SAAE, através de uma escritura pública de permuta. Estivemos conversando com moradores daquela regido e obtivemos dados necessários a uma tomada de posição quanto aos valores dos terrenos localizados naquela regido. Com esses dados decidimos estabelecer um valor mínimo para efeito de leilão em R$ 84.987,35 (Oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos). a conclusão a que chegou esta comissão, na expectativa de termos atendido a vossa solicitação, sendo este o nosso parecer, colocamonos a disposição de V.Exa., para quaisquer outros esclarecimentos. CL\-- , KESLE TONON DALSILVA Membro ••• AREADO TERRENO 381,84 ma AREADA OBRA 72,90m1 TAXA OCUPAÇÃO: 1 9,09/. DESENHO: GISE LE DATA FEV /2000. ESC.: 1/200 PLANTA. ,/ DE SITUAÇÃO //SECRETARIAMUNICIPAL DE /WA° SOCIAL JO3d ALONSO COMETT1 ANT6NIO TES SAROLO •• AIM .VMM 41•111• ttRUA TABELIÃO ALFREDO ALMEIDA PREFEITURA MUOICIPAL DE JOÃO NEIVA PROP.: SAAE -JOÃONEIVA LOCAL: RUA TABELIÃO ALFREDO ALMEIDA, 383, CENTRO, J. NEIVA.