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norma nº 1430/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1430 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaDispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de bem público que especifica.
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Mari nadete Colombo De Nardi 
Chefe • e Gabinete 
pl PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ;1 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.430/2003. 
Dispõe sobre a desafetação e autorização 
para alienação de bem público que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de 
suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica desafetado o imóvel de propriedade do Município de João 
Neiva, constituído de um terreno urbano, legitimado, medindoAreade 381,64 m2 
(trezentos e oitenta e um virgula sessenta e quatro metros quadrados), situado A Rua 
Tabelião Alfredo Almeida, João Neiva-ES, com os seguintes limites e medidas: pela frente 
com a Rua Tabelião Alfredo Almeida, medindo 24,60 metros; pelos fundos com a Rua Dr. 
Mauro Mattos Pereira, medindo 1,90 metros; pelo lado direito com Antônio Tessarolo, 
medindo 25,60 metros e; pelo lado esquerdo com José Alonso Cometti, medindo por uma 
linha de dois segmentos: 10,80 metros e 25,30 metros, nele edificado um prédio de 
alvenaria, em regular estado de conservação, onde funciona a sede da Secretaria 
Municipal de Ação Social, medindo 72,90 m2 (setenta e dois virgula noventa metros 
quadrados), devidamente registrada no RGI da Comarca de João Neiva sob o n.° 1-298, 
matricula 298, do Livro 2-B. 
Art.2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, 
em público leilão ou na modalidade de licitação que melhor for indicada, o imóvel descrito 
e identificado noart. 1° desta Lei. 
Art.3° - 0 valor mínimo atribuído ao referido imóvel para fins de alienação 
é de R$ 84.987,35 (oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco 
centavos), conforme laudo de avaliação anexo que integra a presente Lei. 
Art.4° - Os recursos provenientes da alienação serão utilizados na 
construção de nova sede para a Secretaria Municipal de Ação Social — SEMAS, em local 
já previsto pela Administração, próximo ao prédio sede da Prefeitura. 
Art.50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30 dias do mês de 
dezembro de 2003. 
AluyJMj3jllato 
Prefeiior1njcipal 
Registrada e publicada, em 30 de dezembro de 2003. 
Atenciosamente, 
ANTENOR 
Pre de 
AVA TO 
D NI 
Me bro 
MPINELLI FARINA 
Da: Comissão de Avaliação. 
Ao: Exm" Sr. Prefeito Municipal deJoaoNeiva 
JoaoNeiva-ES 
Sr. Prefeito: 
De acordo com as instruções contidas na Portaria n.° 
3.821/2003, datada 02/12/2003, informamos que nos dirigimos ao imóvel 
de propriedade do Município deJodo Neiva, localizado na rua Tabelião -
Alfredo Almeida, 383, Centro,JoaoNeiva-ES, onde funciona a Secretaria 
Municipal de Ação Social, a fim de procedermos avaliação do referido 
imóvel, constante de um terreno urbano, legitimado a área de 381,64 m2 
(Trezentos e oitenta e um metros e sessenta e quatro centímetros 
quadrados), conforme planta de situação anexa, situado na rua Tabelião 
Alfredo Almeida, 383, Centro,JoaoNeiva-ES, com is seguintes 
confrontações e medidas: pela frente com a Rua Tabelião Alfredo Almeida; 
onde mede 24,60 metros; pelos fundos com a RuaDrMauro Mattos 
Pereira; onde mede 1,90 metros; pelo lado direito com Antonio Tessarolo, 
onde mede 25,60 metros e pelo lado esquerdo com José Alonso Cometti, 
onde mede por uma linha de dois segmentos: uma medindo 10,80 metros e 
a outra 25,30 metros; contendo nele edificado um prédio de alvenaria em 
regular estado de conservação, medindo 72,90 m2( Setenta e dois Metros e 
noventa centímetros quadrados ), em laje coberto de fibras de cimento, 
contendo cinco (05) salas, uma cozinha, um banheiro, um corredor e uma 
despensa; adquirido do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto — SAAE, 
através de uma escritura pública de permuta. 
Estivemos conversando com moradores daquela regido e 
obtivemos dados necessários a uma tomada de posição quanto aos valores 
dos terrenos localizados naquela regido. 
Com esses dados decidimos estabelecer um valor mínimo para 
efeito de leilão em R$ 84.987,35 (Oitenta e quatro mil, novecentos e 
oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos). 
a conclusão a que chegou esta comissão, na expectativa de 
termos atendido a vossa solicitação, sendo este o nosso parecer, colocamo￾nos a disposição de V.Exa., para quaisquer outros esclarecimentos. 
CL\-- , 
KESLE TONON DALSILVA 
Membro 
••• 
AREADO TERRENO 381,84 ma 
AREADA OBRA 72,90m1 
TAXA OCUPAÇÃO: 1 9,09/.
DESENHO: GISE LE DATA FEV /2000. ESC.: 1/200 
PLANTA. 
,/ DE SITUAÇÃO 
//SECRETARIAMUNICIPAL DE /WA° SOCIAL 
JO3d ALONSO COMETT1 
ANT6NIO 
TES SAROLO 
•• AIM .VMM 41•111• 
tt￾RUA TABELIÃO ALFREDO ALMEIDA 
PREFEITURA MUOICIPAL DE JOÃO NEIVA 
PROP.: SAAE -JOÃONEIVA 
LOCAL: RUA TABELIÃO ALFREDO ALMEIDA, 383, CENTRO, J. NEIVA. 

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