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norma nº 1431/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1431 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaDispõe sobre modificação do anexo II da Lei Municipal N° 1.427/2003.
native_id3296

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 32d8-
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.431/2004 
Dispõe sobre modificação do anexo II 
da Lei Municipal N° 1.427/2003. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0 Anexo II da Lei Municipal N° 1.427, de 30 de dezembro de 
2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 
DE QUALQUER NATUREZA 
01 - Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível 
universitário — 600% da unidade padrão fiscal do Município de 
João Neiva. 
02 — Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível médio 
— 400% da unidade padrão fiscal do Município de João Neiva. 
03 - Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos — 
200% da unidade padrão fiscal do Município deJoaoNeiva. 
04 - Subitem 7.19, do item 7 da lista — 3% sobre o prego do 
serviço. 
05 — Itens 12 e 15 e respectivos subitens da lista — 5% sobre o 
prego do serviço. 
06 — Todos os demais itens e seus respectivos subitens da lista 
-2% sobre o prego do serviço". 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage 
seus efeitos a 01/01/04 e revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 28 dias do mês 
de janeiro de 2004. 
400 ellato 
4* efei • unicipal 
Registrada e publicada, em 28 de janeiro de 2004. 
a' sevens Grazioti 
Chefe e binete 
PUgLICADO Em 
_Q io_ Jacar))4 
N L.Cafoo - 

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