| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação do anexo II da Lei Municipal N° 1.427/2003. |
| native_id | 3296 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 32d8- CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.431/2004 Dispõe sobre modificação do anexo II da Lei Municipal N° 1.427/2003. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0 Anexo II da Lei Municipal N° 1.427, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 01 - Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível universitário — 600% da unidade padrão fiscal do Município de João Neiva. 02 — Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível médio — 400% da unidade padrão fiscal do Município de João Neiva. 03 - Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos — 200% da unidade padrão fiscal do Município deJoaoNeiva. 04 - Subitem 7.19, do item 7 da lista — 3% sobre o prego do serviço. 05 — Itens 12 e 15 e respectivos subitens da lista — 5% sobre o prego do serviço. 06 — Todos os demais itens e seus respectivos subitens da lista -2% sobre o prego do serviço". Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 01/01/04 e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 28 dias do mês de janeiro de 2004. 400 ellato 4* efei • unicipal Registrada e publicada, em 28 de janeiro de 2004. a' sevens Grazioti Chefe e binete PUgLICADO Em _Q io_ Jacar))4 N L.Cafoo -