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norma nº 1432/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1432 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaModifica disposições da Lei Municipal n.° 1.112/2000, revoga a Lei Municipal n° 1.426/2003, e dá outras providências.
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Alu, orellato 
Pr eito Municipal 
Registrada e publicada, em 28 de janeiro de 2004. 
ens Grazioti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA • 
L'r'11,41 AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 
CEP: 29680-000 - JOÃO NE1VA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.432/2004 
Modifica disposições da Lei Municipal n.° 
1.112/2000, revoga a Lei Municipal n° 
1.426/2003, e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas 
atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - 0 art. 30 da Lei Municipal n.° 1.112, de 11 de dezembro de 2000, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.3° - Para atender às necessidades do regular funcionamento da rede 
municipal de ensino público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar, nos termos desta Lei, e exclusivamente no exercício 
de 2004, os professores constantes do anexo único, o qual integra a 
presente Lei. 
§ 1° - As contratações obedecerão à ordem de classificação do último 
concurso público realizado pela Administração. 
§ 2° - Se a especialidade do profissional não for atendida pela suplência do 
concurso, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
o servidor necessário, ainda que não conste na ordem de classificação. 
Art.2° - 0 prazo de contratação vigerá a partir de 08/02/2004 até 31/12/2004, 
findo o qual o contrato será considerado automaticamente rescindido. 
Art.3° - 0 incisoIII, doart. 2°, da Lei Municipal n.° 1.112, de 11 de dezembro de 
2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.2° - 
ill — implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse 
público." 
Art.4° - Ficam revogados os incisos IV e V doart. 2° da Lei Municipal n.° 1.112, 
de 11 de dezembro de 2000, e a Lei Municipal n° 1.426, de 23 de dezembro de 2003. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 28 dias do mês de janeiro de 
2004. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO 
CARGO 
CARREIRA VENCIMENTOS 
R$ 
30 Professor MaMPA I 378,75 
15 Professor MaMPB IV 439,75 

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