| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal n.° 1.112/2000, revoga a Lei Municipal n° 1.426/2003, e dá outras providências. |
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Alu, orellato Pr eito Municipal Registrada e publicada, em 28 de janeiro de 2004. ens Grazioti PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA • L'r'11,41 AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) CEP: 29680-000 - JOÃO NE1VA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.432/2004 Modifica disposições da Lei Municipal n.° 1.112/2000, revoga a Lei Municipal n° 1.426/2003, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0 art. 30 da Lei Municipal n.° 1.112, de 11 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.3° - Para atender às necessidades do regular funcionamento da rede municipal de ensino público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, nos termos desta Lei, e exclusivamente no exercício de 2004, os professores constantes do anexo único, o qual integra a presente Lei. § 1° - As contratações obedecerão à ordem de classificação do último concurso público realizado pela Administração. § 2° - Se a especialidade do profissional não for atendida pela suplência do concurso, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar o servidor necessário, ainda que não conste na ordem de classificação. Art.2° - 0 prazo de contratação vigerá a partir de 08/02/2004 até 31/12/2004, findo o qual o contrato será considerado automaticamente rescindido. Art.3° - 0 incisoIII, doart. 2°, da Lei Municipal n.° 1.112, de 11 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.2° - ill — implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público." Art.4° - Ficam revogados os incisos IV e V doart. 2° da Lei Municipal n.° 1.112, de 11 de dezembro de 2000, e a Lei Municipal n° 1.426, de 23 de dezembro de 2003. Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 28 dias do mês de janeiro de 2004. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO ÚNICO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CARREIRA VENCIMENTOS R$ 30 Professor MaMPA I 378,75 15 Professor MaMPB IV 439,75