| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2004 |
| Date | 2004-03-25 |
| Ementa | Modifica dispositivos da Lei Municipal n.° 0976/99, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.434/2004 Modifica dispositivos da Lei Municipal n.° 0976/99, edi outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - O caput doart. 6° da Lei Municipal n.° 0976, de 26 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.6° -Saosegurados obrigatórios do IPSJON todo servidor ativo e concursado da Administração Direta e Indireta, das Autarquias, Fundações eCamaraMunicipal, exceto os servidores de outros órgãos públicos colocados disposição do Município. Art.2° - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva — IPSJON autorizado a suspender o desconto da contribuição da previdência dos servidores inativos, e ainda, proceder a restituição dos valores descontados até a presente data. § 1° - A restituição será feita em favor dos servidores contribuintes ou sucessores. § 20 - Deverão ser deduzidos dos créditos eventuais débitos dos segurados inativos, constituídos a titulo de assistência prestada pelo IPSJON, contribuições, ou de quaisquer outras naturezas. Art.3° - A forma de devolução dos valores a que se refere o artigo anterior fica a critério do Instituto, mediante negociação com os interessados, atendendo ainda às disponibilidades financeiras. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Mun ipal de João Neiva, aos 25 dias do mês de março de 2004. Aluy Ilato Prefeit icipal Registrada e publicada, em 25 de março de 2004. ens Grazioti Chefe e Ga inete `.30b3/C1 r‘ s 31,,,e ovs,ye