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norma nº 1434/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1434 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaModifica dispositivos da Lei Municipal n.° 0976/99, e dá outras providências.
native_id3299

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.434/2004 
Modifica dispositivos da Lei 
Municipal n.° 0976/99, edi 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - O caput doart. 6° da Lei Municipal n.° 0976, de 26 de 
junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.6° -Saosegurados obrigatórios do IPSJON todo 
servidor ativo e concursado da Administração Direta e 
Indireta, das Autarquias, Fundações eCamaraMunicipal, 
exceto os servidores de outros órgãos públicos colocados 
disposição do Município. 
Art.2° - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do 
Município de João Neiva — IPSJON autorizado a suspender o desconto da contribuição 
da previdência dos servidores inativos, e ainda, proceder a restituição dos valores 
descontados até a presente data. 
§ 1° - A restituição será feita em favor dos servidores 
contribuintes ou sucessores. 
§ 20 - Deverão ser deduzidos dos créditos eventuais débitos dos 
segurados inativos, constituídos a titulo de assistência prestada pelo IPSJON, 
contribuições, ou de quaisquer outras naturezas. 
Art.3° - A forma de devolução dos valores a que se refere o 
artigo anterior fica a critério do Instituto, mediante negociação com os interessados, 
atendendo ainda às disponibilidades financeiras. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Mun ipal de João Neiva, aos 25 dias do 
mês de março de 2004. 
Aluy Ilato 
Prefeit icipal 
Registrada e publicada, em 25 de março de 2004. 
ens Grazioti 
Chefe e Ga inete 
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