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norma nº 1435/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1435 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaDispõe sobre autorização para parcelamento de débitos junto ao INSS e dá outras providências.
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fc PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Ay — L.4 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N°1.435/2004 
Dispõe sobre autorização para 
parcelamento de débitos junto ao 
INSS edi outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder o parcelamento de débitos junto ao INSS, referente aos lançamentos 
de débitos confessados relacionados nas DEBCAD's n° 35.606.641-0, 
35.606.642-8 e 35.606.643-6 (Prefeitura Municipal), e DEBCAD's n° 
35.606.644-4 e 35.606.645-2 (Câmara Municipal) nos valores de R$ 
102.471,15 (cento e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e quinze 
centavos); R$ 655.821,05 (seiscentos e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e 
vinte e um reais e cinco centavos); R$ 45.122,22 (quarenta e cinco mil, cento e 
vinte e dois reais e vinte e dois centavos); R$ 288.183,63 (duzentos e oitenta e 
oito mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e três centavos) e R$ 20.586,69 
(vinte mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), 
respectivamente, totalizando o valor de R$ 1.112.184,74 (um milhão, cento e 
doze mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), nos 
moldes estabelecidos pela legislação que rege referida Autarquia Federal. 
Art.2° - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar acordo com o IPSJON - Instituto de Previdência dos 
Servidores do Município de João Neiva, sobre a forma de devolução das 
contribuições a ele recolhidas relativamente aos servidores contratados 
provisoriamente e comissionados, bem como dos agentes politicos, devidos 
originariamente ao INSS e que foram objeto de lançamento de débito 
constantes das DEBCAD's relacionadas noart. 1° desta Lei, devidamente 
atualizados. 
Art.30 
 - Fica o Diretor Presidente do IPSJON — Instituto de 
Previdência dos Servidores do Município de João Neiva, autorizado a firmar 
com o Executivo Municipal, o instrumento de contrato de que trata o art. 2° 
desta Lei, objetivando a forma de devolução das contribuições previdenciárias 
a ele recolhido indevidamente. 
Art.40 
 - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a reter, mensalmente, do duodécimo devido à Câmara Municipal, o 
valor das parcelas que vierem a ser estabelecidas com o INSS, em decorrência 
do parcelamento autorizado por esta Lei, relativamente aos débitos 
relacionados nas DEBCAD's n° 35.606.644-4 e 35.606.645-2, originariamente 
de responsabilidade do Poder Legislativo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.5° - Para a formalização do parcelamento de que trata oart. 
10 desta Lei, e objetivando a garantia do principal e demais encargos que 
incidirão sobre o parcelamento do débito indicado, fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação do 
Município —FPM, como efetiva garantia do cumprimento do estabelecido nesta 
Lei. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroage seus efeitos a 08/03/04 e revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 25 dias do 
mês de março de 2004. 
Aluy orellato 
Pra Municipal 
Registrada e publicada, em 25 de março de 2004. 
vens Grazioti 

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