| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 2004 |
| Date | 2004-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos junto ao INSS e dá outras providências. |
| native_id | 3300 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
fc PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Ay — L.4 AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N°1.435/2004 Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos junto ao INSS edi outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o parcelamento de débitos junto ao INSS, referente aos lançamentos de débitos confessados relacionados nas DEBCAD's n° 35.606.641-0, 35.606.642-8 e 35.606.643-6 (Prefeitura Municipal), e DEBCAD's n° 35.606.644-4 e 35.606.645-2 (Câmara Municipal) nos valores de R$ 102.471,15 (cento e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e quinze centavos); R$ 655.821,05 (seiscentos e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e cinco centavos); R$ 45.122,22 (quarenta e cinco mil, cento e vinte e dois reais e vinte e dois centavos); R$ 288.183,63 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e três centavos) e R$ 20.586,69 (vinte mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), respectivamente, totalizando o valor de R$ 1.112.184,74 (um milhão, cento e doze mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), nos moldes estabelecidos pela legislação que rege referida Autarquia Federal. Art.2° - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo com o IPSJON - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva, sobre a forma de devolução das contribuições a ele recolhidas relativamente aos servidores contratados provisoriamente e comissionados, bem como dos agentes politicos, devidos originariamente ao INSS e que foram objeto de lançamento de débito constantes das DEBCAD's relacionadas noart. 1° desta Lei, devidamente atualizados. Art.30 - Fica o Diretor Presidente do IPSJON — Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva, autorizado a firmar com o Executivo Municipal, o instrumento de contrato de que trata o art. 2° desta Lei, objetivando a forma de devolução das contribuições previdenciárias a ele recolhido indevidamente. Art.40 - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a reter, mensalmente, do duodécimo devido à Câmara Municipal, o valor das parcelas que vierem a ser estabelecidas com o INSS, em decorrência do parcelamento autorizado por esta Lei, relativamente aos débitos relacionados nas DEBCAD's n° 35.606.644-4 e 35.606.645-2, originariamente de responsabilidade do Poder Legislativo. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.5° - Para a formalização do parcelamento de que trata oart. 10 desta Lei, e objetivando a garantia do principal e demais encargos que incidirão sobre o parcelamento do débito indicado, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação do Município —FPM, como efetiva garantia do cumprimento do estabelecido nesta Lei. Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 08/03/04 e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 25 dias do mês de março de 2004. Aluy orellato Pra Municipal Registrada e publicada, em 25 de março de 2004. vens Grazioti