| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal n° 0455/94 e dá outras providências. |
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11111114.1.0. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA f eqk 0 frz, AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.472/2004 Modifica disposições da Lei Municipal n° 0455/94 e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica acrescido aoart. 18 da Lei Municipal n° 0455, de 25 de agosto de 1994, mais um inciso, o qual será o VI, com a seguinte redação: "Art. 18 - VI - 0 cargo de Conselheiros Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com outra função pública ou privada." Art.2° - Fica acrescido aoart. 19, da Lei Municipal n° 0455, de 25 de agosto de 1994, o § 5°, com a seguinte redação: "Art. 19 - § 50 - 0 candidato a Conselheiro deverá obter aproveitamento de no mínimo setenta por cento em teste de avaliação ao qual será submetido e que constará de questões relacionadas ao conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, noção de escrita e redação, assim como avaliação psicológica." Art.3° - Fica suprimido o § 2° doart. 19, da Lei Municipal n° 0455, de 25 de agosto de 1994, reordenando-se os demais. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário, e não surte efeitos para o atual quadro de Conselheiros. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 26 dias do mês de abril de 2004. rellato .er1eito Municipal Registrada e publicada, em 26 de abril de 2004. yens Grazioti