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norma nº 1472/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1472 / 2004
Date 2004-04-26
EmentaModifica disposições da Lei Municipal n° 0455/94 e dá outras providências.
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11111114.1.0. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA f eqk 
0 frz, 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 - 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.472/2004 
Modifica disposições da Lei Municipal 
n° 0455/94 e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica acrescido aoart. 18 da Lei Municipal n° 0455, de 25 de 
agosto de 1994, mais um inciso, o qual será o VI, com a seguinte redação: 
"Art. 18 - 
VI - 0 cargo de Conselheiros Tutelar é de dedicação exclusiva, 
sendo incompatível com outra função pública ou privada." 
Art.2° - Fica acrescido aoart. 19, da Lei Municipal n° 0455, 
de 25 de agosto de 1994, o § 5°, com a seguinte redação: 
"Art. 19 - 
§ 50 - 0 candidato a Conselheiro deverá obter aproveitamento 
de no mínimo setenta por cento em teste de avaliação ao qual 
será submetido e que constará de questões relacionadas ao 
conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 
8.069/90, noção de escrita e redação, assim como avaliação 
psicológica." 
Art.3° - Fica suprimido o § 2° doart. 19, da Lei Municipal n° 0455, 
de 25 de agosto de 1994, reordenando-se os demais. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga 
as disposições em contrário, e não surte efeitos para o atual quadro de 
Conselheiros. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 26 dias do mês 
de abril de 2004. 
rellato 
.er1eito Municipal 
Registrada e publicada, em 26 de abril de 2004. 
yens Grazioti 

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