norma nº 281/1992

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Estado do Espaito Santo 
LEI N9 0281/92 
Aprova o Orgamenio da Vundaqo 
"Dr. Undodarew para o execc5cio 
199,3." 
PrereiLo Municipal de Jono Neiva, Esrido 6u Hp írJL 
no uso de suas atribui0es legais, Faço saberquo a Orimara 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.19- Fleaaprovado 'o Orçamento da Fundaeic 16deamid.:a: 
"Dr. Hildo Garcia" para o exerci- oio de J993, cuja rocei La rdj or,:ada 
2.019.000.000,00 (dois dezenove milh6cs do cri ia. e 
fixada em Cr$ 2.019.000.000,00 (dais billi6cis a dezanove ii.i J.ri1s de caía cm 
conforme anexos T e 11,in desta Lei. 
Art.:.29 - Fica a li.i reLor.in da Fundac:=-Io 1.,:dadat:ional H. Hi1 dd 
Garcia" autorizada a: 
1 - efetuar aiteraç6os no orçamento, obsorvando d (0A, disp6e 
a Lei Federal n9 4.320, de 17 do marco ,de 1904, o ainda o dadroy edtabetedidd 
pelo Conselho Deliberativo da respectiva nuta.
rquia, uhaervandu as aormas 
vigentes; 
11 - ofetuar operaOcs do crdilo por antoeipaçYlo da receja, 
ttfrl quinze por cento do total da receiLa esLimada; 
Ili - U ri cr(idilo:; i;uplciimin1aras por anulac'ilo pUr' ddmprovadc 
excesso de arrecadaçiio em aL6 vinte por cento do LoLalduoi.cawidu, 
Art:- - rica V0( I; drii.3pesas valor 
fe tivamente previ sIn para o hi:nest:re mi bsaqiiai rI e. 
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m6s de outubro de 1992. 
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Estado do Espirito Santo 
Art. 49 - Apresent° Lei entra em vigor na data de nua 
revogadas as disposioaes em contrrio, gerando ereitos a partir deJ.de jnal,-(, 
do 1993. 
Gabinete do Prefeito Municipal do Joio Noiva, non 
Assessor'-jurldico 
Registrada e publicada, em .L6 de outubro de 1902. 
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