| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal n.° 0805/97 e dá outras providências. |
| native_id | 3360 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 1 COpA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258:-.3-946------„, CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N°1.49512004 Modifica disposições da Lei Municipal n.° 0805/97 e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ark10- O caput doart. 40 da Lei Municipal n.° 0805, de 28 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.4° - 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será composto por 50% (cinqüenta por cento) por representantes dos agricultores e 50% (cinqüenta por cento) por representantes da Administração Pública e da Sociedade Civil Organizada." Art.2° - Ficam revogados os incisos I ao X doart. 40 da Lei Municipal n.° 0805, de 28 de novembro de 1997. Art.3° - Fica acrescido aoart. 4° da Lei Municipal n.° 0805, de 28 de novembro de 1997, um parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo único - O número de representantes é variável, ficando o seu preenchimento a critério do Conselho Municipal que deverá, para admissão de conselheiros, observar a proporcionalidade, obedecendo a paridade de um por um." Art.4° - 0 art. 5° da Lei Municipal n° 0805, de 28 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: (--f`Art.5° - O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rurirserd, preferentemente, o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o qual indicará o Secretário Executivo do Conselho." Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30 dias do mês de abril de 2004. Aluyzji Ilato Pref7t uniCipal Registrada e publicada, em 30 de abril de 2004. 104. ff'Y1: - "; 'D evens Grazioti Chef Ati e a 'mete