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norma nº 1495/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1495 / 2004
Date 2004-04-30
EmentaModifica disposições da Lei Municipal n.° 0805/97 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 1 COpA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258:-.3-946------„, 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N°1.49512004 
Modifica disposições da Lei Municipal n.° 
0805/97 e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas 
atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Ark10- O caput doart. 40 da Lei Municipal n.° 0805, de 28 de novembro de 
1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.4° - 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será 
composto por 50% (cinqüenta por cento) por representantes dos 
agricultores e 50% (cinqüenta por cento) por representantes da 
Administração Pública e da Sociedade Civil Organizada." 
Art.2° - Ficam revogados os incisos I ao X doart. 40 da Lei Municipal n.° 
0805, de 28 de novembro de 1997. 
Art.3° - Fica acrescido aoart. 4° da Lei Municipal n.° 0805, de 28 de 
novembro de 1997, um parágrafo único, com a seguinte redação: 
"Parágrafo único - O número de representantes é variável, 
ficando o seu preenchimento a critério do Conselho Municipal que 
deverá, para admissão de conselheiros, observar a 
proporcionalidade, obedecendo a paridade de um por um." 
Art.4° - 0 art. 5° da Lei Municipal n° 0805, de 28 de novembro de 1997, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
(--f`Art.5° - O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rurirserd, preferentemente, o Secretário Municipal de Agricultura 
e Meio Ambiente, o qual indicará o Secretário Executivo do 
Conselho." 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30 dias do mês de abril de 
2004. 
Aluyzji Ilato 
Pref7t uniCipal 
Registrada e publicada, em 30 de abril de 2004. 
104. 
ff'Y1: - "; 'D evens Grazioti 
Chef Ati e a 'mete 

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