| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o arquivamento de leis pela Biblioteca Pública Municipal. |
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orellato Pilefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVAle PIA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3-9-41r------,1 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776,479/0001-86 LEI N° 1.496/2004 Dispõe sobre o arquivamento de leis pela Biblioteca Pública Municipal. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0 Executivo Municipal deverá enviar para a Biblioteca Pública Municipal "PadreJoaoBatista Alves", dentro de 30 (trinta) dias, o acervo das leis existentes no Município. Art.2° - Até o dia 05 (cinco) de cada mês, o Executivo deverá enviar as leis editadas no mês anterior. Art.3° - A Biblioteca Pública Municipal deverá manter o arquivo em ordem cronológica e com índice por assunto, para facilitar a pesquisa dos usuários. Art.4° - O usuário poderá dispor de fotocópia, desde que assuma o custo da mesma, e seja acompanhado por servidor da Biblioteca até o local onde a mesma será tirada. Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30 dias do mês de abril de 2004. Registrada e publicada, em 30 de abril de 2004. evens grazioti Chefe 'e binete