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norma nº 1496/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1496 / 2004
Date 2004-04-30
EmentaDispõe sobre o arquivamento de leis pela Biblioteca Pública Municipal.
native_id3361

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texto integral #

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orellato 
Pilefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVAle PIA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3-9-41r------,1 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776,479/0001-86 
LEI N° 1.496/2004 
Dispõe sobre o arquivamento de leis 
pela Biblioteca Pública Municipal. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0 Executivo Municipal deverá enviar para a Biblioteca 
Pública Municipal "PadreJoaoBatista Alves", dentro de 30 (trinta) dias, o acervo 
das leis existentes no Município. 
Art.2° - Até o dia 05 (cinco) de cada mês, o Executivo deverá enviar 
as leis editadas no mês anterior. 
Art.3° - A Biblioteca Pública Municipal deverá manter o arquivo em 
ordem cronológica e com índice por assunto, para facilitar a pesquisa dos 
usuários. 
Art.4° - O usuário poderá dispor de fotocópia, desde que assuma o 
custo da mesma, e seja acompanhado por servidor da Biblioteca até o local onde 
a mesma será tirada. 
Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30 dias do mês 
de abril de 2004. 
Registrada e publicada, em 30 de abril de 2004. 
evens grazioti 
Chefe 'e binete 

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