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norma nº 1497/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1497 / 2004
Date 2004-05-12
EmentaDispõe sobre autorização que especifica.
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Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 12 dias do 
mês de maio de 2004. 
Aluyz 
Pre 
ellato 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 1copi 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946..„ $(1 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.497/2004 
Dispõe sobre autorização que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar o pagamento de R$ 1.264,23 (um mil, duzentos e sessenta e quatro 
reais e vinte e três centavos) ao Cartório de Registro Civil "Nilzo de Almeida 
Plazzi" e R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) ao Cartório de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de João Neiva, para fazer face ás despesas com lavratura 
e registro da escritura do imóvel, pertencente ao Município, localizado na Praça 
"Dr. Hildo Garcia", permutado com a Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos. 
Art.2° - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, necessário ao 
pagamento a que se refere aoart. 10. 
Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrada e publicada, em 12 de maio de 2004. 
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