| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização que especifica. |
| native_id | 3362 |
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Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 12 dias do mês de maio de 2004. Aluyz Pre ellato unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 1copi AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946..„ $(1 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.497/2004 Dispõe sobre autorização que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de R$ 1.264,23 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) ao Cartório de Registro Civil "Nilzo de Almeida Plazzi" e R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de João Neiva, para fazer face ás despesas com lavratura e registro da escritura do imóvel, pertencente ao Município, localizado na Praça "Dr. Hildo Garcia", permutado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Art.2° - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, necessário ao pagamento a que se refere aoart. 10. Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Registrada e publicada, em 12 de maio de 2004. e ens Grazioti nete