| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar convênio com TRE/ES e dá outras providências. |
| native_id | 3363 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ¡COP!) AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.498/2004 Dispõe sobre autorização para firmar convênio com TRE/ES edi outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espirito Santo - TREJES, em que o Município se compromete a alugar um imóvel para funcionamento do Posto Eleitoral do Município. Art.2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar o pessoal necessário ao funcionamento do referido Posto, e bem assim, o pagamento de energia elétrica e outras despesas. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 dias do mês de maio de 2004. Aluy ato Prefe icipal Registrad e publicada, em 12 de maio de 2004. evens Grazioti Chefe G-g; inete