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norma nº 1498/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1498 / 2004
Date 2004-05-12
EmentaDispõe sobre autorização para firmar convênio com TRE/ES e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ¡COP!) 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 - 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.498/2004 
Dispõe sobre autorização para firmar 
convênio com TRE/ES edi outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espirito Santo - 
TREJES, em que o Município se compromete a alugar um imóvel para 
funcionamento do Posto Eleitoral do Município. 
Art.2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a disponibilizar o pessoal necessário ao funcionamento do referido 
Posto, e bem assim, o pagamento de energia elétrica e outras despesas. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 dias do 
mês de maio de 2004. 
Aluy ato 
Prefe icipal 
Registrad e publicada, em 12 de maio de 2004. 
evens Grazioti 
Chefe G-g; inete 

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