| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2004 |
| Date | 2004-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação de bem público que especifica. |
| native_id | 3364 |
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, ar gr— vens Grazioti ChefeGatnete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 32584 ,0 !!) 41 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.499/2004 Dispõe sobre autorização para alienação de bem público que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, em público leilão ou na modalidade de licitação que melhor for indicada, 30 m3 (trinta metros cúbicos) de madeira de lei usada, denominada "peroba do campo", proveniente do desmanche dos galpões da antiga oficina de reparo de vagões da CVRD. Art.2° - 0 valor mínimo atribuído ao referido bem, para fins de alienação, é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por metro cúbico, conforme laudo de avaliação anexo, que integra a presente Lei. Art.3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, exclusivamente para famílias carentes, por intermédio das respectivas Associações de Moradores dos Bairros, o restante da madeira e as telhas extraídas do desmanche dos galpões da antiga oficina de reparo de vagões da CVRD, de pouca serventia para a Administração. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 24 dias do mês de maio de 2004. ALU Pr eito Municipal ORELLATO Registrada e publicada, em 24 de maio de 2004.