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norma nº 1499/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1499 / 2004
Date 2004-05-24
EmentaDispõe sobre autorização para alienação de bem público que especifica.
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ar gr— vens Grazioti 
ChefeGatnete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 32584 ,0 !!) 41 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.499/2004 
Dispõe sobre autorização para 
alienação de bem público que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
alienar, em público leilão ou na modalidade de licitação que melhor for 
indicada, 30 m3 (trinta metros cúbicos) de madeira de lei usada, denominada 
"peroba do campo", proveniente do desmanche dos galpões da antiga oficina 
de reparo de vagões da CVRD. 
Art.2° - 0 valor mínimo atribuído ao referido bem, para fins de 
alienação, é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por metro cúbico, conforme 
laudo de avaliação anexo, que integra a presente Lei. 
Art.3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar, exclusivamente para famílias carentes, por intermédio das respectivas 
Associações de Moradores dos Bairros, o restante da madeira e as telhas 
extraídas do desmanche dos galpões da antiga oficina de reparo de vagões da 
CVRD, de pouca serventia para a Administração. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 24 dias do 
mês de maio de 2004. 
ALU 
Pr eito Municipal 
ORELLATO 
Registrada e publicada, em 24 de maio de 2004. 

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